participação social no brasil hoje
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no ...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ...Hoje se sabe que há períodos cruciais no ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas privativas de liberdade ...
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Mulheres Rurais, Movimento Social e Participação: reflexões a partir da Marcha das Margaridas
O artigo traz algumas considerações sobre a atuação dos movimentos de mulheres rurais, tomando como objeto de reflexão a Marcha das Margaridas, uma ação coletiva protagonizada por mulheres do campo e da floresta, que ocorre a cada quatro anos em Brasília. Considerando-a como parte do processo histórico de organização das mulheres trabalhadoras rurais, procuro resgatar aqui a emergência dos...
... e nos EUA em meados dos anos 1960, começou a ganhar força no Brasil em meados da década de 1970 e se consolidou nos anos 1980, tendo os ... as redes de economia solidária e de produção agroecológica hoje existentes no paísº (SILIPRANDI; CINTRÃO, 2015, p. 578). . É ... -
Informação e comunicação no controle social da política nacional de assistência social
A partir do exame da prática dos representantes da sociedade civil nos conselhos municipais de Assistência Social do Estado do Espírito Santo Estado, o artigo discute os fluxos de informação entre os atores que participam do controle social democrático da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A reflexão tem como base os princípios internacionais e constitucionais de acesso à informação...
... balizados pelos preceitos constitucionais (BRASIL, 2004). . Para o debate sobre controle social ...árias, governos e cidadãos na participação e tomadas de decisões conjuntas ante os ...A. A. Participação social no Brasil hoje. São Paulo: Instituto Polis, 1998. (Polis ... -
Democracia deliberativa e conselhos gestores um estudo bibliométrico
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são importantes ferramentas para a consolidação da Democracia, haja vista que o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. O artigo propõe analisar os conceitos da Democracia Deliberativa aplicada por meio da instituição desses conselhos. Do ponto de vista metodológico, o trabalho se enquadra como uma...
... o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. ... movimentos que percorrem a história do Brasil. Nos anos 1980, o processo constituinte elaborou ...C. A. A. Participação social no Brasil hoje . Paper. São Paulo: Instituto Pólis , 1998. . ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
..."(..) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... que melhor se adaptam ao progresso social e contribuem para o labor tranqüilo do homem, ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... vem continuamente aumentando sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro; (xii) ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
..."(..) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... que melhor se adaptam ao progresso social e contribuem para o labor tranqüilo do homem, ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... vem continuamente aumentando sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro; (xii) ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
..."(..) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... que melhor se adaptam ao progresso social e contribuem para o labor tranqüilo do homem, ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... vem continuamente aumentando sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro; (xii) ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
..."(..) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... que melhor se adaptam ao progresso social e contribuem para o labor tranqüilo do homem, ...: (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... vem continuamente aumentando sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro; (xii) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3"... e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o caso, as ..., e receberão gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (Lei nº ... da Fazenda Nacional no Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, continuará a atender aos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ...A distinção fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, está em ... e 9º 19 , lhes prevêem a participação somente ao final e ao cabo dos ...
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Políticas públicas como instrumento de inclusão social
A inclusão social a partir das políticas públicas é o foco deste artigo. Seu objetivo principal foi investigar os fatores que contribuem para a efetividade, eficácia e eficiência na execução das políticas públicas, de modo a possibilitar uma efetiva inclusão social. O enfoque metodológico desta pesquisa quanto à natureza é qualitativo, quanto ao tipo, bibliográfico, quanto ao fim, explicativo e...
...al. Crescimento pró-pobre no Brasil – análise exploratória. . In: CARVALHO, ...hoje, sob a denominação de neoliberalismo, se . 8 ... escolar, seguro-desemprego, participação do trabalhador nos lucros das empresas, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... julgamento desses feitos na data de hoje. Eles não foram colocados recentemente na ... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ... delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... público, a fim de redefinir a participação do Estado nessa nova etapa de desenvolvimento. A ...A população aumenta hoje 2,2% ao ano. A força de trabalho cresce ainda em ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ...Hoje é um dia muito importante para o Supremo neste ... quanto ao direito de participação, que é tido como o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...ão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ... traços ainda persistem nos dias de hoje na vida política brasileira. A respeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ...30), de modo a possibilitar-lhe a participação no. “processo democrático das eleições ...gabinete, encontrava-me hoje também pela manhã no gabinete. Aliás, fiz. ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ... essencialmente de institutos jurídicos hoje". bastante consolidados. A utilização de express\xC3"...mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de. Aida Curi, cujos ...postulante, qual seja, sua participação em “sequestro” a um caminhão em. Danville, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...12. Além destas, deferi a participação de outros 21 órgãos e entidades, ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... 236 trazia a redação que hoje vigora no texto constitucional. ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...ões da história política, artística e social do país” . Pretende a Autor ter ... e falar do outro, que me cumpre , hoje, Juíza, g arantir, pode ter como ... condicionada a tranquila participação do indivíduo nas vantagens da vida em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"...participação no custeio. Para que se mostre conforme com a ...hoje, a contribuição social do produtor rural, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 ...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... o pedido de entrega, definam a participação nelle attribuida ao culpado e precisem a pena ..., que todas as nações da America esperam hoje, como uma das obras mais transcendentaes desta ...