Partido político
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos oriundos de ...
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Sobre o dano moral e material a partido político por infidelidade partidária
Opinião: O dano a partido político por infidelidade partidária
Insofismável que os partidos políticos ocupam posição de relevo na democracia brasileira, no que se configura como um dos principais canais para fazer ecoar a voz do povo na arena política e, felizmente, ainda são considerados peças-ch... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... a administração pública, ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior delibera ... , às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político registrado: ... g) requisitar a fôrça necessária ao ...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que apresentou o requerimento primeiro ... § 6º As ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... ; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; ... IX - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ... públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político ... #Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008 ... § 1o ...
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Lei de Marcas serve para proteger símbolo de partido político, diz STJ
Lei de Marcas serve para proteger símbolo de partido político
É possível a aplicação da Lei de Marcas e Patentes (Lei 9.279/1996) para proteger o símbolo de partido político a fim de garantir sua exploração comercial. Reprodução- Criação e Registro do Partido Político
- DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... êgo da propaganda, da contra-propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a finalidade de influenciar ou ... vigente no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou indivíduo: ... Pena: reclusão, de 8 a 20 anos ...- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente ...- Prazo para Mudança de Partido Político para o Detentor de Mandato Eletivo
- Bolsonaro sugere que Justiça 'começa a agir como partido político' ao citar falta a depoimento na PF
SÃO JOÃO DA BARRA (RJ) — O presidente Jair Bolsonaro sugeriu nesta segunda-feira, após participar de evento no Porto do Açu, no Norte Fluminense, que a tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de intimá-lo a prestar depoimento à Polícia Federal (P...- Bolsonaro sugere que Justiça 'começa a agir como partido político' ao citar falta a depoimento na PF
SÃO JOÃO DA BARRA (RJ) — O presidente Jair Bolsonaro sugeriu nesta segunda-feira, após participar de evento no Porto do Açu, no Norte Fluminense, que a tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de intimá-lo a prestar depoimento à Polícia Federal (P...- Bolsonaro sugere que Justiça 'começa a agir como partido político' ao citar falta a depoimento na PF
SÃO JOÃO DA BARRA (RJ) — O presidente Jair Bolsonaro sugeriu nesta segunda-feira, após participar de evento no Porto do Açu, no Norte Fluminense, que a tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de intimá-lo a prestar depoimento à Polícia Federal (P...- Bolsonaro sugere que Justiça 'começa a agir como partido político' ao citar falta a depoimento na PF
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro sugeriu nesta segunda-feira, após participar de evento no Porto do Açu, no Norte Fluminense, que a tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de intimá-lo a prestar depoimento à Polícia Federal (PF) indic...- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... político ou administrativo ... ARTIGO 73 ... O Procurador-Geral ... ARTIGO 80 ... A filiação a partido" político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Minist\xC3" ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE ... : PARTIDO DOS TRABALHADORES ... EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... POLÍTICO. ... ILEGITIMIDADE ...- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º- O exercício de cargo de magistério superior, ... Distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de Partido Político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... § 1º É vedado ao Partido Político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e ...- Acórdão nº AgRg na SLS 1379 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:PARTIDO DA REPÚBLICA PR DIRETÓRIO NACIONAL ADVOGADOS :ANA DANIELA LEITE E AGUIAR ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE. PARTIDO POLÍTICO. O partido político não tem legitimidade para pedir a suspensão de ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... § 1º É vedado ao Partido Político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e ...- Acórdão nº 2014/0271417-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÕES EM PÚBLICO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que as declarações públicas demonstravam a opinião críti
... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ... ADVOGADOS ... : GABRIELLA FREGNI ... ofenderam a honra e dignidade do partido político-demandante, ...