Partido político
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , por atos ou palavras, defendam os princípios ideológicos de partido político cujo registro tenha sido cassado, ou de associação ou entidade ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... ; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... IV - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de ...
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Acórdão Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : RODRIGO CAMPOS ... Agravo regimental a que se nega provimento ... POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 1386790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...
... : FERNANDO RAFAEL MARCARI ASTORGA ... DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. REJEIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA ... -
Acórdão Nº 6522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. §§ 5º E 6º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA N. 114/2019. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE ESTATAL: CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. AÇÃO DIRETA DE...
... mandatário ou partido" político, não se admitindo a sua confusão com a ... publicidade do órg\xC3" ... -
Acórdão Nº 1424038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.08.2023 ... PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESTINAÇÃO DE ... PARTIDÁRIO ...
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Acórdão Nº 1387206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas anuais. Partido político. Súmulas nºs 279, 282, 284 e 287 do STF. Não provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidem no caso as Súmulas nºs 284 e 287 da Corte. Precedentes.
... Prestação ... de contas anuais. Partido político. Súmulas nºs 279, 282, 284 e 287 do ... STF. Não provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004570520214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800457-05.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOZENILDO MORAIS ADVOGADO: Jobed Soares De Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO E CIVIL. BAIXA DE CNPJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANOS NÃO COMPROVADOS....
... ção interposta pelo Particular, representante (Presidente) de Partido Político, em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de ... - Assinatura indevida em registro de partido político (art. 321)
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Execução - Partido Político - Penhora - Fundo Partidário (TRT/24a. Reg.)
Relatório. Voto. 1- Admissibilidade. 2- Mérito. Posto Isso
Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região Processo nº 0002-2005-000-24-00-0-MS-0 Órgão julgador: Juízes do TRT/24a. Região Fonte: DJ, 06.09.2005, pág. 63 Rel.: Juiz Márcio Eurico Vital ... - Bolívia faz primárias inéditas criticadas por oposição
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Acórdão nº 34202 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2018
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agte.(s) : Partido Renovador Trabalhista Brasileiro- Prtb ... adv.(a/S) : Cristiane Rodrigues ... - Farc interrompe a campanha eleitoral
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIANO CURSO DO MANDATO. SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO PARTIDOPOLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DOPEDIDO. PROVA POR PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUESURGE COM A CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO, NA HIPÓTESE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ... : PARTIDO LIBERAL - PL ... : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ... : MOVIMENTO ... EXONERAÇÃO, DESDE QUE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO ... IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PONTO. MODULAÇÃO DA ... DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000541-32.2013.5.06.0019), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTÔNOMO - EMPREGADO. PARTIDO POLÍTICO. Os elementos caracterizadores da relação de emprego encontram presentes no artigo 2º e 3º da CLT, não existiram. Recurso obreiro negado provimento.
... Alc â ntara Recorrente : RENATO ARA Ú JO DA CRUZ Recorrido : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB Advogados : EDUARDO ROMERO MARQUES DE ... -
Acórdão Nº 1387193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO...
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL PROS ... : ROMULO MARTINS NAGIB ... : LUIS ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ... : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES ... : PRESIDENTE DA ... POLÍTICO (PARTIDO DOS TRABALHADORES) COM ... ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ...
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Acórdão Nº 0021393-72.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. De acordo com o artigo 17, I da Constituição Federal, é o partido político o devedor da dívida trabalhista contraída por qualquer de seus diretórios, capaz de possibilitar a execução contra quaisquer outros diretórios do mesmo partido político.
... çãoPROCESSO nº 0021393-72.2016.5.04.0231 (AP)AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES ... AGRAVADO: MARIA ELODIR BECKER ... RELATOR: VANIA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ... De acordo com o artigo 17, I da ... - Investigado, flávio pode presidir novo partido
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Acórdão Nº 1355450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB E ... OUTRO(A/S) ... : PAULO MACHADO GUIMARAES ... Direito ... eleitoral. Partido político. Prestação de contas anuais. Determinação de ... devolução de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.142267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECURSOS FINANEIROS VIA SISTEMA "BACENJUD"- RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS POR PARTIDO POLÍTICO- POSSIBILIDADE - VALOR EXECUTADO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CAMPANHA ELEITORAL - ARTIGO 44 DA LEI DE PARTIDOS POLÍTICOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
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Acórdão nº 1.0000.18.142267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECURSOS FINANEIROS VIA SISTEMA "BACENJUD"- RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS POR PARTIDO POLÍTICO- POSSIBILIDADE - VALOR EXECUTADO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CAMPANHA ELEITORAL - ARTIGO 44 DA LEI DE PARTIDOS POLÍTICOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
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Acórdão nº 1190825 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2019
Agte.(s) : Partido Socialismo e Liberdade (P-Sol) ... adv.(a/S) : Jose Roberto de Freitas ...