Partido político
- Partido que lançar só uma candidatura deve indicar uma mulher, defende MPE em parecer enviado ao TSE
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Acórdão nº 1011988-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO
... POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR E FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ... -
Acórdão Nº 1001221-41.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2016
... : Primeira Câmara Cível ... : Desª. Eva Evangelista ... : Partido da República - Pr ... : Raimundo Dias Paes (OAB: 3922/AC) ... : VALDIR ... : Tárcito de Oliveira Batista (OAB: 2624/AC) ... : Partido Político ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTIDO POLÍTICO. COMISSÃO ...
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Acórdão nº 0007157-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... Procurador : Vinícius Dourado Loula Salum ... Agravado : Partido Social Democrático - Psd ... Advogado : Frederico Nunes Dourado (OAB: ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... ATIVA AD CAUSAM DO PARTIDO POLÍTICO ... PARA A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020612-11.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2014
... DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... Polo Ativo: PARTIDO DOS TRABALHADORES DE VACARIA - Adv. Alexandre Takeo Sato ... Parte: ... PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DIVERSOS. RESPONSABILIDADE. A dívida contraída e ...
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Acórdão nº 39017 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - APROVAÇÃO DAS CONTAS
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Acordao N° 1674579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Processo civil. Legitimidade passiva. Diretório nacional. Partido político. Reconhecida. Filiação indevida. Danos morais. Inocorrência. 1. Havendo dúvida razoável quanto ao responsável pelo ato de filiação indevida objeto dos autos, não há que se falar na ausência de legitimidade ativa do diretório nacional do partido político para a demanda na qual se busca a declaração de nulidade do ato
... APELAÇÃO CÍVEL 0740811-54.2021.8.07.0001 ... REPRESENTANTE ... PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ... APELANTE(S) ... CHARLEY MAXILIAN DA SILVA ... LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRETÓRIO NACIONAL ... PARTIDO POLÍTICO. RECONHECIDA. FILIAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS ... INOCORRÊNCIA ... 1 ... - Partido deve respeitar cota feminina de 30% em federação, decide TSE
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... tríplice de nomes indicados pela diretoria nacional do maior partido político que integrar a corrente da oposição no Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PARTIDO POLÍTICO (PRTB) - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E MULTA POR DESFILIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - "ERROR IN PROCEDENDO" - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO. O julgamento da lide antes da abertura da fase instrutória, e de oportunizar a realização de provas, contraria os...
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Acórdão nº 1.0000.22.216535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PARTIDO POLÍTICO (PRTB) - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E MULTA POR DESFILIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - "ERROR IN PROCEDENDO" - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO. O julgamento da lide antes da abertura da fase instrutória, e de oportunizar a realização de provas, contraria os...
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Acórdão Nº 0005523-05.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... , o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Estadual da OAB, partido político com representação na Assembleia Legislativa e a federação ...
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Acórdão Nº 0015746-51.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... , o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação ...
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Acórdão nº 68422 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
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Acórdão nº 7518 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 4 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - PSC/DF - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014
... ELEIÇÕES 2014. DIRETÓRIO REGIONAL PARTIDÁRIO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC/DF. DEMONSTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. FALHA ... -
Acordao N° 1293141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Direito civil e constitucional. Indenização por danos morais. Partido político. Conteúdo direcionado a dois de seus filiados. Direito à livre manifestação de pensamento. Abuso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Valor da causa muito baixo. Cpc/2015 85 § 8º. Precedente stj. 1. No caso concreto, não houve abuso na manifestação de pensamento...
... APELAÇÃO CÍVEL 0717835-24.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES ... APELADO(S) ... ABRAHAM BRAGANCA DE VASCONCELLOS ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. CONTEÚDO DIRECIONADO A DOIS DE SEUS FILIADOS ... DIREITO À LIVRE ... - Acórdão nº 1116 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 0015990-60.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Relator : Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar ... Agravante : Partido de Movimento Democrático Brasileiro PMDB ... Advogado : Igor Andrade ... SUSTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. PARTIDO ... POLÍTICO. 3.DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO ... PROVISÓRIA MUNICIPAL. 4. MATÉRIA ...
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Direito Constitucional
... údo puro do direito, sem interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, conforme Kelsen, apresenta o ... – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; e IX – a ...
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Processo nº 0004953-58.2013.8.19.0030 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Apelação Adesiva. Indenização. Legitimidade Passiva Do Diretório Nacional de Partido Político. Conflito de Normas. Constituição Federal e Lei Ordinária. Julgamento Antecipado Da Lide Na Forma Do Art. 330 Do Cpc de 1973. Réu que Se Limita a Contestar Genericamente Os Fatos Narrados Na Inicial. Fixação de Verba Indenizatória. Atenção Aos Critérios Adotados Pela Doutrina e...
... APELANTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS E OUTRO. ... APELANTE ADESIVO: ... DIRETÓRIO ... POLITICO. ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORDINÁRIA. ... -
Acórdão nº 344 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 4 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2014
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Acórdão nº 76948 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
... Interessado: Partido Comunista do Brasil (PC do B) - Nacional ... Advogado: Paulo Machado ... à migração de parlamentar que ingressou no novo partido político é matéria a ser perquirida e analisada na via própria, assegurando-se a ...
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Acórdão Nº 0802054-06.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE RESTABELECEU DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO, POR ENTENDER QUE SUA DESTITUIÇÃO EFETIVADA PELO DIRETÓRIO NACIONAL TERIA SIDO ILEGAL E ARBITRÁRIA. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA INDICATIVA DE QUE A CONVENÇÃO REGIONAL TERIA SIDO CONCEDIDA POR PRESIDENTE NACIONAL DECLARADO ILEGÍTIMO PELO TJDFT. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA OBSERVADOS,AGRAVO DE
... : Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira ... : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL ¿ PROS Nacional ... : Carla Albuquerque ... QUE RESTABELECEU DIRETÓRIO REGIONAL DE ... PARTIDO POLÍTICO, POR ENTENDER QUE SUA ... DESTITUIÇÃO EFETIVADA PELO DIRETÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0630572-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-08-2018
... Agravante: Diretório Nacional do Partido Progressista - PP ... Agravado: Partido Progressista PP - Diretório ... Estadual e ainda, que o partido político é uma pessoa jurídica de direito ... privado composta de diversos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034055020174058500), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0803405-50.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NICODEMOS CORREIA FALCAO e outro ADVOGADO: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... , na qualidade de Presidente e Tesoureiro do Diretório Estadual do Partido Democratas - DEM/SE, respectivamente, não teriam comprovado a regular ... 16244/2019 (id. 4050000.16417551), o partido político teria natureza de associação privada, exercendo o Presidente e o ...