Partidor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... SEÇÃO I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; ... c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; ... d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de ...
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Acórdão nº 2016/0020162-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 2. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/
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Acórdão nº 2015/0182875-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Partidor", Depositário Público e Avaliador da Comarca de Mallet e ... determinou a vacância do 9º Tabelionato \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0263667-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1º), abrangendo “todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços do distribuidor, contador, partidor de hastas públicas, bem como as despesas postais, com microfilmagem, intimações e publicações na Imprensa Oficial” (art. 2º). Excluiu-se, ...
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Decisão Monocrática nº 52386567820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Ausente impugnação à nomeação do partidor judicial na primeira oportunidade que teve a parte para se manifestar nos autos, opera-se a preclusão da questão. Inteligência do art. 507 do CPC. Hipótese em que, nomeado o partidor judicial, a parte apresentou quesitos e impugnou...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO ... Ausente impugnação à nomeação do partidor judicial na primeira ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – em caso de vista ao orgão do Ministério Público e aos procuradores; ... III – quando tenham de ser remetidos ao contador ou ao partidor do juizo; ... IV nos casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... Parágrafo único. O escrivão ...
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Decisão Monocrática nº 70085592376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU PARTIDOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, considerando que o presente inventário já perdura por quase três décadas, e havendo beligerância entre as partes, que não conseguem chegar a uma solução amigável, cabe ao Julgador da origem a nomeação de partidor judicial, possibilitando a ultimação do feito....
... 2022/Cível ... agravo de instrumento. inventário. pedido de reforma da decisão que nomeou partidor judicial. descabimento. decisão mantida ... Com efeito, considerando que o presente inventário já perdura por quase três décadas, e havendo ... -
Acórdão Nº 0722990-56.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-06-2022
... PARTIDOR ... JUDICIAL E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ... HONORÁRIOS PARA O PARTIDOR. PARTES QUE NÃO ... IMPUGNARAM A NOMEAÇÃO E O VALOR ...
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Decisão Monocrática nº 50750281020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A BELIGERÂNCIA HAVIDA ENTRE OS HERDEIROS E COMPORTA QUE TERCEIRO NOMEADO AUXILIE E DILIGENCIE NA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA DE PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 16 ANOS. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE partidor judicial. possibilidade. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A BELIGERÂNCIA HAVIDA ENTRE OS HERDEIROS E COMPORTA QUE TERCEIRO NOMEADO AUXILIE E ... -
Processo nº 0033439-41.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... PARTIDOR ... DO JUÍZO – O JUÍZO A QUO, NA DECISÃO AGRAVADA, ...
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Acórdão Nº 0629829-37.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... Benevides ... Ministério ... Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMESSA DOS ... AUTOS AO PARTIDOR ANTES DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE ... SUSCITADAS ... HERDEIROS ... OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS PELO HERDEIRO ... INTIMADO ...
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Acórdão Nº 0015162-37.2020.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-10-2023
... MEEIRA FOI BENEFICIADA COM PATRIMÔNIO DE ... MAIOR POTENCIAL DE VALORIZAÇÃO. PRETENDIDA ... APLICAÇÃO DO PLANO SUGERIDO PELO PARTIDOR ... JUDICIAL. OSSIBILIDADE. ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE ... PREJUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ... REGRAS PREVISTAS PELO ARTIGO 648, DO CPC ...
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Acórdãos nº 2168345-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR. Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao partidor. Decisão ...
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Acórdão Nº 5041804-14.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL INVENTARIADO E NOMEOU PARTIDORA JUDICIAL. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS NO INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO POR PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DO ENVIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS...
... existente entre os herdeiros e meeira tem impedido a finalização do processo.Por tal razão, não há alternativa senão nomear partidor judicial para apresentar o plano de partilha nos termos da Lei. 3.1 Nomeio partidora judicial Thais Curcio Moura, OAB/SC 22.813 (Rua Esteves ... -
Decisão Monocrática N° 07496881520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RODRIGO HERMETO CORREA DOLABELLA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos da ação de inventário (processo nº 0216266-26.2011.8.07.0001), dos bens deixados por FRANCISCO DE ASSIS VILHENA DOLABELLA, que tem como herdeiros os agravantes MARIA CRISTINA HERMETO DOLABELLA, CLARISSA...
... A deciso agravada determinou o encaminhamento dos autos ao partidor judicial, a fim de verificar se o esboo de partilha est de acordo com a deciso do juzo (ID 166515059): ?Trata-se de inventrio dos bens deixados ... -
Decisão Monocrática nº 51666207220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE PARTIDOR. INUTILIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA. TERMOS DA PARTILHA DE BENS ESTABELECIDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. cumprimento de sentença de partilha. decisão que determina a nomeação de partidor. inutilidade e desnecessidade da medida. termos da partilha de bens estabelecidos na ação de conhecimento. imutabilidade da decisão transitada ... -
Decisão Monocrática nº 50142669120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. sucessões. inventário. fixação de honorários de inventariante dativo e partidor judicial. base de cálculo dos honorários. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... A DECISÃO em que foram fixados os ...
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Acordao N° 1413855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Elaboração do esboço de partilha. Partidor judicial. Auxiliar do juízo. Complexidade do ato. Dever de cooperação. Solução justa, efetiva e em tempo razoável. 1. Embora os cálculos devam, em princípio, ser elaborados pelas próprias partes, e a atuação do contabilista, enquanto auxiliar do juízo, esteja sujeita à discricionariedade judicial, a elaboração do esboço
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA ... PARTIDOR JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. COMPLEXIDADE DO ATO. DEVER DE ... COOPERAÇÃO. SOLUÇÃO JUSTA, EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL ... 1. Embora os ... -
Acórdão Nº 0625401-75.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... PARTIDOR JUDICIAL. PROCESSO QUE TRAMITA ... HÁ 13 ANOS. JUSTIFICATIVA DE "INDECISÃO" QUANTO A PARTILHA ... DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0044309-21.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE ... AVALIAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO PARTIDOR JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ... ENTRE OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL ... ESTADO DE CONDOMÍNIO DOS BENS IMÓVEIS ...
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Acórdão Nº 0625148-63.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
... DIREITO DAS ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. PARTILHA ... DIVERGÊNCIA ENTRE HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL ... ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. A autorização para alienação de imóveis que compõem o acervo hereditário ... depende de ...
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Decisão Monocrática Nº 0207038-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
... INÉRCIA DA ... HERDEIRA-RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PELO ... SUCESSÓRIO ... IRRESIGNAÇÃO ... ENCAMINHAMENTO AO PARTIDOR JUDICIAL. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE ... UTILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 0152408-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONFECCIONADA PELO PARTIDOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DE UMA DAS HERDEIRAS. ARRAZOADO RECURSAL QUE IMPUGNA O VEREDICTO OBJURGADO FORMULANDO TRÊS PEDIDOS: 1º) EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA EX COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA SOBRE UM IMÓVEL; 2º) INCONFORMISMO COM A AVALIAÇÃO DE UM DOS BENS QUE
... DIREITO DAS SUCESSÕES E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA ... CONFECCIONADA PELO PARTIDOR JUDICIAL ... INCONFORMISMO DE UMA DAS HERDEIRAS ... ARRAZOADO RECURSAL QUE IMPUGNA O ... VEREDICTO OBJURGADO FORMULANDO TRÊS ... PEDIDOS: 1º) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... Art. 257 - Os ofícios de tabelião , escrivão, oficial de registro, contador distribuidor, partidor, avaliador, depositário público, porteiro de auditórios e oficial de justiça, serão providos pelo Governador do Estado dentre os habilitados ...