partidos existentes no brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ARTIGO 11. O partido com ... o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiação partidária existentes...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 6. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...ário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição ... para identificação e retorno ao Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO ... e preenchimento de vagas existentes nas respectivas chapas, tanto em eleições ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ês) representantes dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação ... indiretamente a serviços congêneres existentes em outra unidade federativa, ficarão sob ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Intra-party democracy index: a measure model from Brazil
Os partidos políticos são, por força constitucional, essenciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a composição e funcionamento das instituições republicanas. A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura sistêmica, que os partidos políticos sejam internamente democráticos. O presente trabalho busca desenvolver um índice de democracia interna intrapartidário a...
...ária: um modelo de medição desde o Brasil . ENEIDA DESIREE SALGADO I, * . I ... Resumo . Os partidos políticos são, por força constitucional, ... dos estatutos dos partidos políticos existentes no Brasil até 2018, a partir de uma série de ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ... que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da ..., assim como os demais cargos já existentes na carreira do Ministério Público Federal junto ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados ...ís e em atividades e administração de partidos políticos;. II - formação de organizações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. § ...1º, inciso IV);. b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. #Incluído pela Lei nº 9.096, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... a consolidar todos os débitos existentes decorrentes do aproveitamento indevido de ...partidos políticos após trânsito em julgado de decisão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...150, inciso VI, alínea "b"). Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos ...ão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;. III - todos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do ... saldos orçamentários eventualmente existentes, na data em que a empresa estatal federal vier a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:. I- tratando-se de situação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do ... saldos orçamentários eventualmente existentes, na data em que a empresa estatal federal vier a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... órgãos, institutos e fundações dos partidos", assim definidas em normas internas de organizaç\xC3"... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ção das novas penas com aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ..., cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e. II - publicar e preservar os atos ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...ão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com ... amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos ...
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Recursos garantidos para partidos políticos
..., e 5%, divididos igualitariamente entre os 29 partidos existentes...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;. III - descrição do objeto da parceria;. ... clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres;. ... áreas correspondentes de atuação existentes, em cada esfera de governo. Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão ... procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior ...
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Em vigor
Código Comercial
... aprestos, aparelhos e mais pertences existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda ... aparelhos deliberadamente cortados, ou partidos por força de vela para salvação do navio e ...