partilha após divórcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 3º- Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os ... A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos poderá ser determinada como ...
- Modelo de ação de partilha após o divórcio
- Modelo de ação de partilha após o divórcio
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Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ
Dívida de divórcio não permite penhora de bem de família
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o e... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Descoberta de bens após fim do processo de divórcio permite nova partilha
Descoberta de bens após fim do divórcio permite nova partilha
Por considerar que um homem ocultou bens durante seu divórcio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à sua ex-mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, mesmo depois do fim do processo de separação. O colegiado manteve decisão da ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... partilha ... 4- Havendo separação ou divórcio ... por um deles ... 6- Após ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... CONSENSUAL ... DIVÓRCIO ... PARTILHA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE ... após ...
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Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... tenha efetuado a renegociação alguns dias após o término da sociedade conjugal, não tendo o ... -
Acórdão nº 2011/0093097-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem...
... ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. ... Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. ... -
Acórdão Nº 0001702-61.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA" EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENA\xC3" ... após ingresso com novo pedido judicial foi proferida ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... divórcio ... ão ter sido formalizada a partilha, não representa ... Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi ...
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Acórdão nº 2014/0183723-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENDÊNCIA DE PARTILHA". INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE\xC2" ... a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos ... prosseguindo no julgamento, após" o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
... Justia estrangeira no poderia tratar da partilha, que foi a diviso igualitria o pactuado ... -
Acórdão nº 50000462320188210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PARTILHA. A parte que fica com a posse exclusiva do bem em condomínio, em razão da partilha dos bens após o divórcio, por usufruir do bem, deve ao condômino alugueis. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
... , estendendo-se até a finalização da partilha e a desocupação do imóvel. Pediu a ... formulado entre as partes quando do divórcio, conforme termo de audiência juntado à ... Após a separação ou divórcio e enquanto não ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO - ACESSÃO E BENFEITORIA EM BEM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.253, DO C.C. - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prelecionam o art. 1.253 e o art. 1.255, ambos do Código Civil, presume-se feita pelo proprietário e à sua custa a construção ou plantação existente em seu...
... Conceio das Alagoas, nos autos da ao de partilha ajuizada pela ora recorrente em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0117717-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... PARTILHA DE ... BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUSÃO DA ...
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Acórdão nº 50012393020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE IMÓVEL DA PARTILHA. CABIMENTO. TRATATIVA ANTERIOR REALIZADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, EM DEMANDA ANTERIOR DE DIVÓRCIO, RESTOU CONSIGNADO PELAS PARTES QUE PRETENDIAM APENAS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, TENDO EM VISTA QUE A PARTILHA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO
... partilha de bens após o divórcio, ajuizada por ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ...