partilha bem financiado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: ... I - 75% (setenta e cinco por ... que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, poderão ser ... I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 2010; e ...
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Acórdão nº 1.0074.15.003686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - FILHAS ADOLESCENTES - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL- Presume necessidade de auxílio material dos pais aos filhos, devendo apenas observar o binômio necessidade/possibilidade.- Em relação à partilha de...
... , nos autos da Ao de Divrcio c/c Oferta de Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos ... a partilha ser somente em relao s prestaes quitadas do imvel financiado, quando vigente a relao matrimonial. Em casos semelhantes, decidiu ... -
Acórdão nº 1.0074.15.003686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - FILHAS ADOLESCENTES - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL- Presume necessidade de auxílio material dos pais aos filhos, devendo apenas observar o binômio necessidade/possibilidade.- Em relação à partilha de...
... , nos autos da Ao de Divrcio c/c Oferta de Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos ... a partilha ser somente em relao s prestaes quitadas do imvel financiado, quando vigente a relao matrimonial. Em casos semelhantes, decidiu ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados ... Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, ...
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Acórdão Nº 0004428-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM MÓVEL EM DIVÓRCIO. DIVISÃO EQUITATIVA. AUTOMÓVEL FINANCIADO ...
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Acórdão nº 1.0342.16.003432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO PELA PARTE AGRAVADA - CONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - VALORES CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.- Para não ser admitido o agravo de instrumento pelo descumprimento no disposto do...
... a este juzo revisor cinge-se em auferir a (i)legalidade da partilha realizada no tocante ao imvel situado na Rua Abadia Calil Derze, n. 277, ... - REGIME DA COMUNHO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE IMVEL FINANCIADO - MEAO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A CONSTNCIA DA UNIO - ... -
Decisão Monocrática nº 50046119420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
... deverá ser objeto de ação própria - revisional de alimentos. partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO ao outorgante vendedor. possibilidade de partilha somente das ...
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Decisão Monocrática nº 50004922720158210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA E DA PROVA COLIGIDA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO OUTORGANTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO...
... EFEITOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA E DA PROVA COLIGIDA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. FINANCIADO JUNTO AO OUTORGANTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE ... -
Acórdão nº 50024142020168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... em face da sentença que, nos autos da ação de divórcio c/c partilha de bens, pedido de guarda e alimentos ajuizada em face de M. D. S. F., ... matrícula nº 82783 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS, financiado e não quitado; o veículo GM/Corsa, placa IDK6499; valores depositados em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.073646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O cumprimento de sentença é de competência do Juízo que a prolatou.- Partilha-se imóvel alienado fiduciariamente, de modo que as obrigações...
... cabalmente que tambm possui crditos a receber relacionados partilha dos bens do casal e que a via eleita pela Agravada no se monstra vivel ao ... se partilhar o imvel em que o casal vivia em razo deste estar financiado, pois embora no seja possvel partilhar a propriedade do referido bem, ... -
Acórdão Nº 0706144-45.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA QUE JULGOU APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCEDENDO AO APELANTE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE ... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA ... QUE JULGOU APENAS NTE PROCEDENTE SEU ... PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, ... CONCEDENDO AO ... -
Acórdão nº 0107032-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Marzo de 2015
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM FINANCIADO. MEAÇÃO ... ALCANÇA APENAS AS PARCELAS DO ...
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Acórdão nº 0078264-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... Portanto, requer que se faça ... incluir na partilha de bens do casal tal imóvel ... Parecer da Procuradoria pelo provimento ... CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ... FINANCIADO. PARTILHA INCIDENTE APENAS SOBRE O ... PERCENTUAL DO BEM EFETIVAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... "Ao Declaratria de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens e Tutela Provisria de Evidncia para Fixao de Aluguis", ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... "Ao Declaratria de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens e Tutela Provisria de Evidncia para Fixao de Aluguis", ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0702.10.053284-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 CCB - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CONVÍVIO - BEM FINANCIADO - CABÍVEL A PARTILHA UNICAMENTE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ O FIM DO RELACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
... 1725 CCB - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CONVÍVIO - BEM FINANCIADO - CABÍVEL A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PARTILHA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO BEM E DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, a partilha da integralidade da propriedade do...
... Defende que a partilha dever levar em considerao tal valor, sob pena de enriquecimento indevido ... Nesse sentido, em se tratando de imvel financiado, cabe a cada ex-consorte metade do direito propriedade da coisa, a ser ... -
Acórdão nº 8000675-81.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... nome de casada, determinando a partilha a ser realizada da seguinte forma: a ré/reconvinte ... pagará ao ... PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO VENDIDO PARA PAGAR AS ... DÍVIDAS DO PROPRIO BEM. AUSÊNCIA DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 50021270420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DO BEM. VIABILIDADE DE PARTILHAR AS PRESTAÇÕES PAGAS NO CURSO DO MATRIMÔNIO. DESCABE PARTILHAR INTEGRALMENTE COM O AUTOR/DIVORCIANDO O IMÓVEL ADQUIRIDO APENAS PELA RÉ/DIVORCIANDA NO CURSO DO MATRIMÔNIO, POIS O BEM ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AS PARTES PAGARAM APENAS PARTE DO...
... procedente a demanda para, dentre outras coisas, "determinar a partilha igualitária do imóvel indicado na inicial, permanecendo os bens em ... O imóvel em questão foi adquirido em 24/05/2012, de forma financiado junto à Caixa Econômica Federal, em 120 prestações, através do ... -
Acordao Nº 168230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conquanto a partilha de bem financiado deva abranger o valor quitado até a separação do casal, afasta-se a pretensão de partilha de bens, cujas existência, titularidade,...
... , nos autos da Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens, ajuizada por JOSE EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, julgou procedente, ... 1.0 MT LT 2014/2015 PLACA NEO 8302, ao argumento de que ele foi financiado durante a unio entre o casal e, por isso, ele deve ser partilhado. Ao ... -
Decisão Monocrática nº 50011083220188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... PARTILHA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA ... BEM ADQUIRIDO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. FINANCIADO. ... Uma vez reconhecida a união estável , aplicam-se as ...
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Decisão Monocrática nº 50003743220158210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. AUTOMÓVEL ALIENADO PELOS LITIGANTES APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RECEBIMENTO, PELO VARÃO, DA SUA MEAÇÃO NA VENDA DO BEM. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATOS INCONTROVERSOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO...
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. regime da comunhão parcial. 1. automóvel alienado pelos ... ícia para apuração da valorização imobiliária de bem financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. desnecessidade. hipótese em que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185791-10.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E REJEITOU O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Ausência de manifestação de inconformismo por parte do demandado acerca do pedido declaratório. União estável que é incontroversa e que gera efeitos...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE ... BENS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO ... DECLARATÓRIA E ... prestações do veículo financiado, que foram quitadas ... durante a vigência do vínculo marital, bem como ...