partilha bens
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ...
- Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º- O procedimento judicial da ...A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º- A separação de corpos poderá ser determinada como ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha" ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do esp\xC3"...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes ... escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ...
- A partilha de bens digitais
- Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...VIII - conteúdo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para essa ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...§ 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. ................................................? (NR). Art. 3o A ...
- O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3"...-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ...
- Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. ARTIGO 2. A ...I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;. II - pelo contribuinte, residente ou ...
- Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e ... como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção;. #Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010. IX - definir a ...X - induzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão ...
- Regime de bens no casamento e partilha
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Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E CONSIGNAÇÃO DE DISPENSA DE COLAÇÃO FUTURA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE BENS A...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS . E TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e ..., devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
O presente artigo objetiva problematizar a nova modalidade de partilha instituída pela Lei 11.977/2009, relativa aos imóveis adquiridos no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, analisando os aspectos polêmicos relativos à constitucionalidade formal e material da norma, bem como de seu próprio conteúdo. PALAVRAS-CHAVE: Partilha. Imóveis. Lei 11.977/2009.