partilha bens após o divórcio

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  • Classificação vLex
  • Descoberta de bens após fim do processo de divórcio permite nova partilha

    Descoberta de bens após fim do divórcio permite nova partilha

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...�o dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0153.11.010098-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO - IMÓVEL- EXCLUSÃO DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DE 50% DOS GASTOS REALIZADOS COM A REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO - IMÓVEL- EXCLUSÃO ...

  • Acórdão nº 1.0439.02.014201-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - TORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO. . Não ...

  • Acórdão nº 1.0439.02.014201-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - TORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO. . Não ...

  • Acórdão nº 1.0439.02.014201-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - TORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO. . Não ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no ...10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. 11°) se era ...�as que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...

  • Acórdão nº 2005/0085431-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 682.230/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

    ...DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. . ... de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, ...

  • Acórdãos nº 994080534470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de direitos sobre bem imóvel. Extinção sem resolução de mérito. Ilegitimidade de parte ativa. Ocorrência. Aquisição realizada durante a vigência de casamento contraído sob o regime da comunhão universal de bens. Pretendida exclusão do ex-cônjuge da qualidade de compromissário comprador. Impossibilidade. Ausência de prova acerca do disposto na...

    ... sob o regime da comunhão universal de bens. Pretendida exclusão do ex-cônjuge da qualidade ... Ausência de prova acerca do disposto na partilha de bens após o divórcio do casal. Bem que ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas ... atos administrativos que lhes atribuírem bens, rendas, instalações e serviços. § 3° ...IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de ...II - as sentenças de divórcio, de nulidade ou anulações de casamento quando ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II ... sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...

  • Acórdão nº 95258 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 1982

    DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE SOBREVENHA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO NA ESPÉCIE, OS BENS ADQUIRIDOS APÓS ESSA SEPARAÇÃO, AINDA QUE COM O PRODUTO DO TRABALHO DO MARIDO, SÃO BENS DA COMUNHAO ATÉ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CV0371,DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Publicação. DJ 03-12-1982 ...

  • Acórdão nº 95258 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 1982

    DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE SOBREVENHA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO NA ESPÉCIE, OS BENS ADQUIRIDOS APÓS ESSA SEPARAÇÃO, AINDA QUE COM O PRODUTO DO TRABALHO DO MARIDO, SÃO BENS DA COMUNHAO ATÉ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CV0371,DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Publicação. DJ 03-12-1982 ...

  • Acórdãos nº 039617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MELHOR DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE PODE SER OBTIDA NESTES AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA

  • Acórdão nº 1.0000.00.286582-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2002

    Divórcio. Partilha. Regime de bens. Imóvel. Separação de fato. Tratando-se de aquisição de bem imóvel, após prolongada separação de fato do casal, com o esforço exclusivo de um dos cônjuges, exclui-se sua partilha. Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso.

    EMENTA: Divórcio. Partilha. Regime de bens. Imóvel. Separação ...Tratando-se de aquisição de bem imóvel, após prolongada separação de fato do casal, com o ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos ... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ...

  • nº 6151234500 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Março de 2009

    Divórcio litigioso. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Bem adquirido exclusivamente pelo varão após a separação de fato. Incomunicabilidade. Questão, ademais, que estava decidida por despacho não impugnado. Exclusão determinada. Sentença reformada. Recurso provido.

    ...Apelado: V.M.S.M. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Regime de comunhão ...Bem adquirido exclusivamente pelo varão após a separação de fato. Incomunicabilidade. ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.200416-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Fevereiro de 2001

    Divórcio. Partilha. Regime de bens. Imóvel. Benfeitorias. Separação de fato. Tratando-se de incremento do patrimônio, após prolongada separação de fato do casal, com o esforço exclusivo de um dos cônjuges, o art. 262 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 263, XIII, para se excluírem da partilha as benfeitorias edificadas no imóvel.

    EMENTA: Divórcio. Partilha. Regime de bens. Imóvel. Benfeitorias. ...Tratando-se de incremento do patrimônio, após prolongada separação de fato do casal, com o ...

  • Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar

    ... e, por consequência, o pedido de divórcio ou desfazimento da união estável. Seu advento ... fomentará a regularização imediata da partilha de bens ou, caso não seja possível, a ... . mente após o advento da Emenda Constitucional n o 66/2010 ...

  • Civil e comercial

    . BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO NÃO M A PARTILHA. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial ...IV – pelo divórcio. Parágrafo único – O casamento válido ...

  • As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento

    O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...