partilha bens após o divórcio

Ementa: FAMÍLIA. Partilha de bens realizada após o divórcio. Extinção de condomínio instituído sobre bem comum. Competência do juízo da Vara de Família. Art. 43, inciso I, alínea i, da Lei estadual nº 6.956/15. Competência absoluta ratione materiae. Reconhecimento de ofício. Declínio da competência para uma das varas...

Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de partilha de bens após divórcio. Comunhão parcial. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Expressão econômica. Partilha. Cabimento. Aquisição do terreno antes do casamento. Exclusividade dos direitos do cônjuge virago. Construção da casa na constância do casamento. Esforço comum. Rateio devido. Exclusão de valores de doação....

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. A regra geral de competência se encontra insculpida no art. 43 do Código de Processo Cível, que consagra o princípio da perpetuatio jursdicionis, segundo o qual a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, não se justificando sua modificação...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. A regra geral de competência se encontra insculpida no art. 43 do Código de Processo Cível, que consagra o princípio da perpetuatio jursdicionis, segundo o qual a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, não se justificando sua modificação...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1) A mitigação do Princípio da Perpetuatio Iurisditionis, antes prevista na parte final do art. 87 do CPC/73(quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia), restou mantida com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 43...

Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em face da conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal é...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito de Família. Pedido de Partilha de Bens a Ser Realizada Após O Divórcio Formulado Perante O Juízo de Família. Remessa Dos Autos Ao Juízo Cível para Julgamento Da Extinção Do Condomínio. Sentença de Extinção de Condomínio Proferida por Juiz Cível Antes de Realizada a Partilha. Impossibilidade. Competência Do Juízo de Família para Processar e Julgar a Partilha de...

Direito processual civil e direito civil. Divorcio. Partilha de bens. Doação. Julgamento da lide. Prova testemunhal requerida. Inutilidade. Despacho saneador. Princípio da persuasão racional. Rejeição. Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. Cabe essencialmente ao julgador, diante da necessidade e da utilidade extraídas do caso concreto e conferindo um adequado

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o trânsito em julgado da ação de divórcio. 2. Incidem, na hipótese, as Súmulas 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 235 do Superior...

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE VALORES INDENIZATÓRIOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM AUFERIDOS VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO INDEVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO....

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE VALORES INDENIZATÓRIOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM AUFERIDOS VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO INDEVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO....

Processual civil e família. Ação de partilha de bens após o divórcio. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contrarrazões. Acolhimento. Honorários advocatícios. Tese trazida pela parte. Sentença declaratória. Insurgência quanto à forma de distribuição. Sentença mantida. 1. O prazo para interposição de apelação é de quinze dias, nos termos do §5º do artigo 1. 003 do código de...

FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO - IMÓVEL- EXCLUSÃO DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DE 50% DOS GASTOS REALIZADOS COM A REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA PARTILHA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Após a edição da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é considerado um direito potestativo, que independe de qualquer outro pré-requisito, podendo ser decretado antes de dirimida a partilha, nos...

APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS EDIFICADAS APÓS A SEPARAÇÃO - PARTILHA - DESCABIMENTO.

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, APÓS A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE BENS – PRESENTES OS ELEMENTOS DE VALIDADE E EFICÁCIA – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CASAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VENDIDO PARA CUSTEAR AS DÍVIDAS DO CASAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A separação de fato é o marco inicial para realização da partilha e a cisão do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARINGÁ/PR. PARTILHA DE BENS AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS PRETENSÕES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CASAL QUE VIVEU EM INCONTROVERSA UNIÃO ESTÁVEL E, APÓS A DISSOLUÇÃO, CONTRAIU CASAMENTO E DIVÓRCIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, À ÉPOCA, COM PARTILHA DE TODOS OS BENS CONSTITUÍDOS NA UNIÃO, MEDIANTE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRETENSÃO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM MOMENTO...

I - apelação cível. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Ii - inovação recursal. Ii. 1 - exclusão da partilha de quotas sociais de empresa uniprofissional. Bem relacionado como partilhável na peça vestibular. Proposta de partilha acolhida por sentença. Interesse recursal não configurado. Reforma da sentença postulada com base em fundamentos não apresentados ao juízo de origem. Ii.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - EX-CÔNJUGES - BENS COMUNS - FRUIÇÃO - PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.A impugnação à gratuidade da justiça não subsiste diante da prova da insuficiência de recursos da parte requerente. O interesse processual decorre da utilidade e necessidade do processo; o ex-cônjuge privado da fruição dos bens...

Apelação cível. Sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Inclusão das dívidas após a partilha realizada na decretação do divórcio. Conhecimento prévio. Sonegação (art. 669, i, do cpc) não caracterizada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha para incluir na divisão de bens as dívidas contraídas na constância do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, QUANTO À PARTILHA DOS BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.¿