partilha bens após o divórcio
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Acórdão nº 1.0000.21.143010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CASAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VENDIDO PARA CUSTEAR AS DÍVIDAS DO CASAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A separação de fato é o marco inicial para realização da partilha e a cisão do...
... autos da "ao de divrcio litigioso com partilha de bens", movida por M.D.O.D. em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0628694-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARINGÁ/PR. PARTILHA DE BENS AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS PRETENSÕES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS ... DIVÓRCIO. DECISÃO DE DECLÍNIO ... PARTILHA DE BENS ... AJUIZADA APÓS" A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA ... AUTÔNOMA. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 50000271820168210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CASAL QUE VIVEU EM INCONTROVERSA UNIÃO ESTÁVEL E, APÓS A DISSOLUÇÃO, CONTRAIU CASAMENTO E DIVÓRCIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, À ÉPOCA, COM PARTILHA DE TODOS OS BENS CONSTITUÍDOS NA UNIÃO, MEDIANTE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRETENSÃO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM MOMENTO...
... ção de União Estável cumulada com Partilha de Bens, que move a N.L.F.dos S ... A sentença ... Aduz que após a união estável havida, o casal contraiu nto e, quando do divórcio, o apelado, "no grito", não permitiu que fossem ... -
Acordao N° 1644261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelação cível. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Ii - inovação recursal. Ii. 1 - exclusão da partilha de quotas sociais de empresa uniprofissional. Bem relacionado como partilhável na peça vestibular. Proposta de partilha acolhida por sentença. Interesse recursal não configurado. Reforma da sentença postulada com base em fundamentos não apresentados ao juízo de origem. Ii.
... II.1 - EXCLUSÃO DA PARTILHA DE QUOTAS ... SOCIAIS DE EMPRESA UNIPROFISSIONAL ... ELENCADAS ENTRE OS BENS A PARTILHAR NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO NÃO ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES APÓS DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL CONJUGAL. PARTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.208034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - EX-CÔNJUGES - BENS COMUNS - FRUIÇÃO - PARTILHA - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.A impugnação à gratuidade da justiça não subsiste diante da prova da insuficiência de recursos da parte requerente. O interesse processual decorre da utilidade e necessidade do processo; o ex-cônjuge privado da fruição dos bens...
... da ao de divrcio (15/02/2019), todos os bens comuns do casal ficaram sob a posse nica e ... de alugueis antes da sentena de partilha dos bens comuns do casal, quando um dos cnjuges, ... -
Decisão Monocrática nº 70085581569 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, QUANTO À PARTILHA DOS BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.¿
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio consensual. prosseguimento do feito, após a logação, quanto à partilha dos bens. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acordao N° 1433880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Inclusão das dívidas após a partilha realizada na decretação do divórcio. Conhecimento prévio. Sonegação (art. 669, i, do cpc) não caracterizada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha para incluir na divisão de bens as dívidas contraídas na constância do
... APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. APÓS A PARTILHA REALIZADA NA DECRETAÇÃO DO ... pela sentença que decretou o divórcio do casal ... O relatório é, em parte, o da ... -
Acórdãos nº 2241909-14.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... Ação de sobrepartilha de bens. Divórcio. Indeferimento da partilha ... para aquisição de motocicleta após o divórcio e inclusão de valores ...
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Acordao Nº 101851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. IMPERTINÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. DESPESA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Integram a partilha as benfeitorias edificadas no imóvel, de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, se comprovado que decorreram
... de Macap, que, nos autos da ao de partilha de bens posterior ao divrcio de que trata o ... -
Acordao Nº 101851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. IMPERTINÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. DESPESA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Integram a partilha as benfeitorias edificadas no imóvel, de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, se comprovado que decorreram
... de Macap, que, nos autos da ao de partilha de bens posterior ao divrcio de que trata o ... -
Acordao Nº 101851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. IMPERTINÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. DESPESA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Integram a partilha as benfeitorias edificadas no imóvel, de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, se comprovado que decorreram
... de Macap, que, nos autos da ao de partilha de bens posterior ao divrcio de que trata o ... -
Acordao Nº 101851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. IMPERTINÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. DESPESA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Integram a partilha as benfeitorias edificadas no imóvel, de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, se comprovado que decorreram
... de Macap, que, nos autos da ao de partilha de bens posterior ao divrcio de que trata o ... -
Acordao Nº 101851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. IMPERTINÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. DESPESA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Integram a partilha as benfeitorias edificadas no imóvel, de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, se comprovado que decorreram
... de Macap, que, nos autos da ao de partilha de bens posterior ao divrcio de que trata o ... -
Acordao N° 1386007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação de partilha de bens. Propositura após o divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. Incompetência decretada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo para
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA APÓS O DIVÓRCIO. CONEXÃO ... -
Acórdãos nº 2187678-71.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... imóvel, entre ex-cônjuges, em partilha de bens realizada em divórcio. o ocorrida após a citação dos devedores em ...
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Acórdão Nº 0002731-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO) E DA 19ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (19ª VARA
... AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO ... DE DIVÓRCIO ... PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... - Acórdãos nº 0702044-43.2012.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº0000859-11.2014.8.17.1090 de 2ª Câmara Cível, 09-11-2022
... PARTILHA DE BENS APS ESCRITURA DE DIVRCIO. AUSNCIA DE BENS ...
- Acórdãos nº 4001073-58.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0014022-20.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
... PARTILHA DESPROPORCIONAL DOS BENS EM AÇÃO DE ... IO PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA ... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... VALOR, INDICADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, É 8 (OITO) ... VEZES MAIOR DO QUE AQUELE ...
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Acordao N° 1325697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Coação no curso do processo. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo probatório. Firme e coerente. Indenização. Dano moral. Manutenção. I - não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do cpp, ao descrever o fato criminoso com todas as suas...
... justa causa para ação penal após a prolação de sentença condenatória, ... a vítima providenciasse a liberação de bens ... bloqueados após seu pedido em ação de partilha de bens ... IV - Nos termos do art. 214 do CPP, ... resolveu ingressar com ação de divórcio litigioso e separação de bens ... -
Acordao N° 1371673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Civil. Processual civil. Conflito de competência. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento de união estável. 1. . Tramitando ação de divórcio litigioso, com partilha de bens adquiridos após o casamento, e ação de reconhecimento de sociedade conjugal supostamente existente antes do casamento, também com pedido de partilha de bens, reúnem-se os processos por conexão para julgamento conjunto. 2. . A
... Conflito de competência. Ação de Divórcio. Ação de reconhecimento de ... união estável ... ação de divórcio litigioso, com partilha de bens adquiridos após o casamento, e ação de ... -
Acordao N° 1333784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio com partilha de bens. Desistência da ação após sentença. Concordância do réu. Homologação. Apelação interposta pelo advogado. Legitimidade e interesse recursal. Conhecimento. Discussão do valor da causa. Arbitramento de ofício. Natureza desconstitutiva da ação de divórcio. Proveito econômico. Sentença mantida. 1. Ainda que homologada a...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ... PARTILHA DE BENS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO ... RÉU ... -
Acórdão Nº 0008854-84.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR, PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO E QUARTO RÉUS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. RECURSOS DOS AUTORES E DO TERCEIRO E QUARTO RÉUS. TESE DE NULIDADE DO TERMO DE DOAÇÃO SUSCITADA PELOS RÉUS. ARGUMENTO INÉDITO. INOVAÇÃO...
... TERCEIRA E QUARTO RÉUS QUE, APÓS A FORMALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL E LHA DE BENS, VENDERAM O IMÓVEL E NÃO REPASSARAM O QUINHÃO ... -
Acórdão Nº 0010317-04.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Alegação de que a partilha de ... bens do casal ocorreu após a averbação ... imobiliária. Não acolhimento. Divórcio do casal e partilha de bens ... realizados antes ...