partilha bens após o divórcio

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  • Acórdão nº 1.0000.22.197385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS O DIVÓRCIO DO CASAL - DEFINIÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO SUGERIDA PELO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA PELA AUTORA. - Ficando convencionado na ação de divórcio que a partilha se daria entre os bens adquiridos na constância do "casamento", em ação...

    ... de Processo Civil, para:a) reconhecer que os bens: "- Uma casa de morada, em seu lote, na Rua Dr. ...óveis comuns do casal desde a data do divórcio, qual seja 23/09/2008, devendo serem descontados ... os bens que efetivamente integrariam a partilha dos bens do casal definida nos autos do processo ... 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, após discorrer sobre todo o contexto fático que ...
  • Acordao N° 1426556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Apelação cível. Direito civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Fim de regime de bens. Data da separação de fato. Coabitação até o divórcio. Marco definido na sentença. Data do divórcio. Oposição de embargos de declaração à sentença. Acolhimento. Definição de data diversa. Incidência apenas com relação a obrigações decorrentes de contratos de financiamentos. Contradição. Diferenciação...

    ...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. FIM DE. REGIME DE BENS. ...ção judicial prévia ou o decurso de tempo após" a separação de fato para a decretação do. div\xC3"...
  • Civil
    ...ção antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar. ... anistiado tenha sido declarada após o divórcio. 4. O reconhecimento do direito à meação, ... Sobrepartilha – Comunhão universal de bens – Anistia política – . REVISTA BONIJURIS ...Família. Divórcio. Pretensão de partilha" de bens comuns após 30 (trinta) anos da separaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....

    ... transitada em julgado (sentença de partilha), esclarecendo que o imóvel foi posteriormente ...divórcio nº 0712190-27.2017.8.02.0001. . .   . . ...ção devem recair indistintamente sobre os bens vinculados CPF e ao CNPJ utilizado pelo ... Barros Pino no polo passivo da execução após a feitura do negócio de alienação do imóvel, ...
  • Acordao N° 1353954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Apelação cível. Ação de divórcio. Juntada extemporânea de documento. Inovação recursal. Pedido em contestação. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Aluguel pela fruição exclusiva de bem por um dos ex-cônjuges. Incompetência do juízo. Partilha de dívidas. Bens móveis que guarnecem o imóvel. Sentença reformada em parte. 1. Não se conhece dos documentos acostados em sede recursal, quando não...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE. DOCUMENTO. INOVAÇÃO ...INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARTILHA DE DÍVIDAS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O ... no curso do casamento e prolongaram-se após o. término da relação conjugal, cabe a ...
  • Acordao N° 1749322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Processual civil e família. Apelação cível. Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido antes do início do relacionamento conjugal. Bem particular. Edificação sobre o imóvel. Indenização sobre metade do valor edificado. Arbitramento de aluguéis indevido. Inexistência de copropriedade. Natureza

    ...DE ALUGUEL. DIVÓRCIO". PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO. IN\xC3"... de aluguéis em favor do ex-cônjuge após a separação legal. e a partilha dos imóveis de ...
  • Acordao N° 1247602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação cível. Partilha de bens. Proposta de alteração da partilha de bens. Acordo extrajudicial após homologação judicial. Validade. Coisa julgada. Efeito endoprocessual. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Cabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Confiança mútua e princípio da boa-fé. Incidência....

    ...1247602. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA PARTILHA. DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. COISA JULGADA. ... judicialmente por ocasião de divórcio. consensual, não impede que haja um novo ajuste ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.098592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA INTEGRALIDADE NA DATA DA DESCONTITUÇÃO DE FAOT DA uNIÃO. - Todo o patrimônio adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens está sujeito à partilha, ressalvados os bens recebidos em herança e os valores sub-rogados em seu lugar.- A partilha...

    ... Contagem, que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada por ... Peugeot 307, 1.6, ano 2008 foi adquirido após a separação de fato do casal e o veículo JAC ...
  • Direito de família
    ... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência .... Após essa resolução milhares de casamentos de ... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ...
  • Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES. ALIMENTOS. NOME DE CASADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE REVERSÃO DA GUARDA DOS MENORES E ALIMENTOS / REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DIRETAMENTE NO CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DE...

    ...230-243, que, nos autos da Ação de Divórcio movida contra V.C.S.M.,. negou a partilha de bens ...dos filhos menores, menciona que após o acordo homologado, as situações fáticas. ...
  • Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional

    A LINDB estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família, mas também dispõe em seu artigo 8º que “para qualificar os bens e regular as relações a ele concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados”. Diante desse conflito aparente de normas, o presente trabalho tem como questionamento central saber qual lei deve ser...

    ... em seu artigo 8º que “para qualificar os bens e regular as relações a ele concernentes, ... situado no exterior quando as partes do divórcio são domiciliadas no Brasil. Questiona-se também ... bens adquiridos na constância da união e, após, o casamento. Bens localizados no exterior. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022

    PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad

    ... aos netos, o usufruto do bem de família após o falecimento do executado (genitor/ex-cônjuge) ... objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002.  . . ... n° 08-A (oito A) não foi objeto de partilha na Ação de Divórcio n° 1895/02, conclusão ...bens, em Divórcio consensual, não há de se cogitar ...
  • Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVERDE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DESÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DEDISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTESVINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE...

  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ..., tornam-se imutáveis (e, mais ainda, após o prazo decadencial, diz-se tornarem ...IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
  • Acordao N° 1278580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Agravo de instrumento. Ação de divórcio e partilha. Homologação de acordo após a prolação da sentença. Possibilidade. Direito patrimonial de caráter privado. Transação. Artigo 139, do cpc. Precedentes tjdft. Decisão reformada. 1. A decisão referente à homologação de transação resolve o mérito, por expressa determinação do artigo 487, iii, b, do código de processo civil, razão pela qual é cabível...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE. ACORDO APÓS A ...ça homologatória nos autos da partilha de bens produz o efeito da. coisa julgada, o que veda ...
  • Acordao N° 1423875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Processo civil. Civil. Família. Apelações. Divórcio. Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Preliminares. Rejeição. Aluguel. Uso exclusivo do bem imóvel comum. Fixação. Condomínio. Partilha prévia. Exigência. Art. 1. 319 do cc. Partilha. Dívidas. Procedência. Arts. 1. 660, i e 1. 663, §1º, do cc. Bens móveis. Avaliação. Oficial de justiça. Deferimento. 1. Apesar das partes possuírem o...

    ...CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE. DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...FIXAÇÃO. CONDOMÍNIO. PARTILHA PRÉVIA. EXIGÊNCIA. ART. 1.319 DO CC. PARTILHA. ...BENS MÓVEIS. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ..., o qual tem a fruição exclusiva do bem após separação de fato, está condicionada à ...
  • Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
    ...ínio instituído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao .../união estável ? mesmo porque manter a copropriedade dos bens após o divórcio/dissolução da união estável apenas eterniza o conflito que ...
  • Decisão Monocrática nº 51145202520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E OFERTA DE ALIMENTOS. 1. ALIMENTOS À EX-MULHER. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.1. HIPÓTESE EM QUE AS...

    ...ÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens e oferta ... dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência ...
  • Decisão Monocrática nº 50485164020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. CADASTRO IMOBILIÁRIO RETIFICADO POR ORDEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a...

    ... propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela ... do imóvel no curso do feito executivo, após, então, o ajuizamento da execução. . No caso ... 17 de junho de 2020, isso em razão de partilha de bens formalizada em ação de divórcio, ...
  • Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA

    ...º-TJ, proferida nos autos da "ação de divórcio direto" movida por A.C.N.S.O. em desfavor de ... da petição inicial quanto ao pedido de partilha dos bens que guarnecem a residência; iii) ...Esclarece que, após a separação de fato, passou a residir com seus ...
  • Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA

    ...º-TJ, proferida nos autos da "ação de divórcio direto" movida por A.C.N.S.O. em desfavor de ... da petição inicial quanto ao pedido de partilha dos bens que guarnecem a residência; iii) ...Esclarece que, após a separação de fato, passou a residir com seus ...
  • Acordao N° 1436109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022

    Apelação. Civil e processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Divórcio c/c partilha de bens. Venda de imóvel adquirido durante a constância do casamento. Comprovação. Desnecessidade. Artigo 374 do cpc/15. Veículo financiado. Meação das parcelas pagas e exigíveis. Dívidas. Regime da comunhão parcial de bens. Prova da existênci

    ...DEFERIMENTO TÁCITO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ...AUSÊNCIA DE PROVA. PAGAMENTO APÓS A DISSOLUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. E ...
  • Acórdão nº 0544899-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1.523, III, CC e ART. 1.641, I, CC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STF. PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA E DE ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. I) TÉRMINO DO RELACIONAMENTO FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA...

    ...divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. proposta ...após devida apuração de haveres. Com relação à. ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ..., a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ...
  • Decisao Nº 0368359-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A teor do disposto no art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II –

    ...CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ... qual os bens adquiridos, unilateralmente, após" a sua ocorrência não passam a integrar o patrim\xC3"...Requereu a partilha dos bens arrolados, a definição da guarda na ...

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