partilha comunhão parcial bens

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  • Em vigor Lei do Divórcio
    ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º- O ... importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º- A separação de corpos poderá ...Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 ... mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e ...
  • O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
  • A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
  • Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é

    ...REGIME  DE  COMUNHÃO...:  dizer,  para  efeitos  de  partilha,  se  o  valor  de  cotas  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0323043-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e

    ...DIVÓRCIO  LITIGIOSO.  PARTILHA  DE  BENS.  COMUNHÃO . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da inexistência...

    ...COMUNHÃO"  PARCIAL  DE  BENS. . PARTILHA.  IMÓVEL\xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento ...I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
    ...II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ...vii. ?Art. 263. São excluídos da comunhão:. I - As pensões, meios soldos montepios, ...269. No regime de comunhão limitada ou parcial", excluem-se da comunhão:. I - Os bens que cada c\xC3"... comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do ...
  • Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos...

    ....  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  BENS  DO . ...PARTILHA  DOS  BENS  ADQUIRIDOS  NO . ...  no  regime  anterior,  de  comunhão  parcial,  na  hipótese  de . ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ...parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma ... desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. ...Partilha do Ativo. ARTIGO 215. A assembléia-geral pode ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;. III - os sócios com poderes de administração ...
  • Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...

    ...ESTÁVEL.  DISSOLUÇÃO  E  PARTILHA.  RECURSO  MANEJADO . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ...I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...
  • Acordao N° 1613689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....

    ...PARTILHA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ...MÉRITO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS IMÓVEIS. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... evidentes e existência de sociedade ou comunhão" nos atos da vida civil;. IX- procuração ou fian\xC3"...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
  • Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...

    ...DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BENS MÓVEIS. ...
  • Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...

    ...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...

    ... o divórcio do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigações ...ço que, no casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, só serão partilhados aqueles ...
  • Acórdão Nº 1395146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1

    ...PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ACÓRDÃO PROFERIDO ...
  • Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

    ...ESTÁVEL C/C PARTILHA" DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO. C\xC3"...ESFORÇO COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO. CÓDIGO CIVIL. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.189976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há como falar em partilha de imóvel, quando se constata que o bem não integra o patrimônio comum.- O valor da pensão deve ser fixado com...

    ... imobiliárias"; e determinou que "a partilha dos bens deverá ocorrer na forma supra, ... a aplicação das regras do regime da comunhão parcial de bens - certidão de casamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.189976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há como falar em partilha de imóvel, quando se constata que o bem não integra o patrimônio comum.- O valor da pensão deve ser fixado com...

    ... imobiliárias"; e determinou que "a partilha dos bens deverá ocorrer na forma supra, ... a aplicação das regras do regime da comunhão parcial de bens - certidão de casamento ...
  • Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADERECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal,quando a parte impugna...

  • Acórdão Nº 0002592-14.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL RURAL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, adotado pelas partes, são partilhados os bens adquiridos durante a vida em comum, exceto aqueles previstos no art. 1.659, do Código Civil.

    ... ser condenado na obrigação fazer a partilha do bem Imóvel, denominado Chácara Coração de ... o casal é regida pelo instituto da comunhão parcial de bens, e, assim sendo possui direito a ...

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