partilha de bens extrajudicial
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... , devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... Partilha do Ativo ... ARTIGO 215 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários ... ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ... por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro ... § 1o ... érias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes ...
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Acórdão nº 50072428420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E DELIBEROU ACERCA DE PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR UM TESTEMUNHA, EM DESATENÇÃO À FORMA EXIGIDA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). A PARTILHA DE BENS, PARA SER FEITA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DEVE ESTAR CONTIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 733 DO CPC. PARA ALÉM...
... extrajudicial ajuizados pela apelante contra o apelado ... dinheiro à apelante, por compensação de bens móveis ... De outro lado, a apelante se obrigou ... fazer cumprir nem mesmo diz respeito a partilha de bens. Observe-se que o documento afirma que ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... SOBRE PARTILHA" DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTEN\xC3" ... extrajudicial ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ...
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Acórdão nº 0027407-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... DIREITO DE FAMÍLIA ... DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA DE ANULAÇÃO ... DA PARTILHA DE BENS ...
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Acórdão Nº 0726872-89.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTE APELADA QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTE APELADA ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdão nº 2015/0203088-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o...
... JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO ... extrajudicial ... -
Acórdão nº 0002731-68.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO ...