partilha de bens modelo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da ...d) a partilha de recursos destinados ao cofinanciamento de ...V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e. VI - ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... da herança, atestando a inexistência de bens em nome do(a) de cujus; . D) Declaração(ões) ... IMPRESCINDÍVEIS À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA . . 1. Diante da conversão, se faz necessário ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3"...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... da herança, atestando a inexistência de bens em nome do(a) de cujus; . D) Declaração(ões) ... Classe - Assunto : [Inventário e Partilha] . HERDEIRO: JESSICA DA SILVA DIAS . . Em ... b) Um veículo automotor, marca Honda, modelo CBX 250 Twister, ano 2003, cor vermelha, placa ...
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Acórdão nº 149.207 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-07-2015
EMENTA: PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS.ABUSO DE DIREITO. CONDUTA DO EMBARGANTE QUE OCULTA PARTE DOS BENS DO CASAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. MEDIDASQUE GARANTAM A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E OS DIREITOS DA EMBARGADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embora a dissolução conjugal tenhaocorrido em 2009, não tendo...
...de sentença que serão avaliados os bens pertencentes ao. acervo patrimonial dos ...embargante, será procedida a partilha de bens. Sustenta. o embargante que o automóvel Chevrolet Ágile ano/modelo. 2012, consoante o DUT acostado à fl. 143, foi ... -
Direito Processual Civil
...bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em ... o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo. (A) Os ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...
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Da execução
...) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ...568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Urandi - Vara cível
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, em torno da qual estabeleceram ... a partilha dos bens móveis: Automóvel modelo Combi, Automóvel modelo Monza, Automóvel modelo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.709604-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ AFASTADA - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SUA DURAÇÃO - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
...ÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SUA DURAÇÃO - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA ..., quais sejam: caminhão Mercedez Benz, modelo 709, placa LAK-3661, bem como do caminhão VW, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Ordem social
... iv) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ... como entidade familiar, determinaram a partilha do benefício previdenciário . 82. DIAS, ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares. . Daí que os princípios da ...ço do arrendamento ou as condições de partilha dos frutos na parceria, respeitados os limites ... e nem podem buscar o lucro, segundo seu modelo legal, os atos por elas praticados não revelam ...
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Acordao N° 1673997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Constitucional, direito civil e processual civil. Família. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo ope legis. Autora sob o pálio da gratuidade judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Ausência de prova em contrário. Impugnação rejeitada. Não conhecimento do recurso das requeridas por irregularidade...
...REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, INCISO II, DO CC. PARTILHA DE BENS E ... a partilha igualitária do veículo modelo Pajero, Placa HPI 5300,. cujo valor deverá ser ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ... laudo médico que deve seguir o seguinte modelo: . . . . QUESTIONÁRIO DE EXAME DE SANIDADE ...: INVENTÁRIO (39) - [Inventário e Partilha] . INVENTARIANTE: JOSE CAJUI FILHO . ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
...bens e serviços de forma competitiva, o que engloba ... desenvolvimento técnico se ajusta bem ao modelo interpretativo segundo o qual a espécie humana ...), que terão de concordar com uma partilha equitativa e eficiente de responsabilidades (272) ...
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Aspectos registrais
...Neste caso, o registro da partilha (judicial ou extrajudicial) é apenas para ...é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
...ção da regulação possíveis, segundo o modelo institucional desenvolvido para a regulação do ... operacionais pelo mesmo prazo e a venda de bens de pequeno valor; a manutenção da empresa ... sete leilões referentes aos trechos da partilha da RFFSA e a incorporação da FEPASA, mais as ... -
Direito Desportivo Empresarial
... No Brasil os clubes esportivos adotam o modelo associativo desde os primeiros registros de suas ..., reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade ... o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...ção de União Estável cumulada com Partilha, Guarda e Oferta de Alimentos, ajuizada por ... Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de bens, Alimentos Guarda e Regulamentação de Visitas, ... omitiu que adquiriu um automóvel, Modelo: POLO SEDAN 1.6, ano 2009, Placa JRM3287, ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÃVEL. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. HIPÓTESES. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL, PARTILHA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL. IMPRECISÃ
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Acordao N° 1420737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelações. Processual civil. Cumprimento de sentença. Divórcio com partilha de bens. Acordo judicial. Transferência de veículo para o nome do executado. Obrigação não prevista no título judicial. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Inviabilidade. Tema n. 1. 076 do stj. Recurso da exequente conhecido e desprovido. Recurso do executado conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...
...DIVÓRCIO COM. PARTILHA DE BENS. ACORDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ...veículo “Fiat Bravo Essence, ano modelo 2015/2016, placa PAK2577”. Após essa ... -
Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
... não impactaram apenas o meio pelo qual bens intangíveis são disponibilizados, mas também ...ão Europeia se preocupou em ajustar seu modelo apenas para atender empresas de pequeno porte e ... para a facilitar a arrecadação e partilha, de modo (i) a reduzir o ônus do contribuinte ... -
Acórdão nº 1021679-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS – RENDIMENTO E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA - BENESSE INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a...
... (202)Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária ... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS – RENDIMENTO E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ... XRS 2.0 Flex, 16V, automático, ano/modelo 2017/2017, placa QBP 0033, 01 veículo S10 P-UP ... -
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... os bens comunicáveis e os particulares de acordo com o modelo adotado. . O casamento, bem como a união estável, desencadeia diversos ... de Justiça reconheceu a comunicabilidade dos proventos em partilha de créditos trabalhistas já na vigência do Código Civil de 2002. ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... humanidade na Área, pretende-se propor um modelo de regime jurídico de utilização sustentável ... genéticos , sem qualquer obrigação de partilha de benefícios com outros Estados da comunidade ...ável este princípio com a existência de bens comuns, como demonstra . 26 Consideram-se ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
.... 1. INTRODUÇÃO . Há algum tempo, partilha-se, no âmbito das ciências sociais, um receio ... o contexto histórico e cultural, distribua bens sociais diversos (como saúde e dinheiro) com ... portanto, a duas premissas fundamentais do modelo perlingieriano. . A primeira é que não existe ...