partilha de bens na separação
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do ... , será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
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Acórdão nº 2006/0087723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. O ...
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Acórdão nº 2012/0073121-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEPARAÇÃOPARTILHA ... tribunal local quanto à partilha dos bens amealhados pelo ...
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. RECURSO MANEJADO ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE ... , os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância ...
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Acórdão nº 2004/0109182-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A E DE FATO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 22 (vinte e dois) anos pelo regime da separação legal de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916, portanto, perfeitamente aplicável o entendimento sedimentado na Súmula n. 377 do STF, segundo o qual os aquestos adquiridos na constância do casamento, pelo regime da separação legal, são comunicáveis, independentemente da comprovação do esforço comum para a sua aquisição, que, nessa hipótese, é presumido. 4....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A;mula n° 377/STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação, independentemente da demonstração do esforço comum dos cônjuges. 3. Recurso especial provido para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula nº 377/STF
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ...
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Acórdão nº 2008/0194533-2 de T4 - QUARTA TURMA
... na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. 2. Recurso especial parcialmente provido para...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... partilha ... separação ... inequívoca dos bens ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela necessidade de meação de determinados bens depende do reexame de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 7/STJ. 4- A ausência de pronunciamento sobre a exclusão das verbas pagas pela cônjuge a título de prestações de financiamento "FIES", especialmente quando outros financiamentos foram incluídos na partilha, configura negativa de prestação jurisdicional e é motivo suficiente para a cassação do acórdão recorrido. 5- Recurso...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTILHA ... partilha de bens ... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
... e teve a indisponibilidade de seus bens decretada em ação cautelar, acessória àquela.
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Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEPARAÇÃO DE FATO. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... capital não deve ser objeto de partilha" ... em virtude do fim de união estável,\xC2" ... ocasião em que finda o regime de bens, ocorre em momento muito próximo à sua ...