Partilha de Herança

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  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

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    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

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    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I - Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II - Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...

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