Partilha de Herança

56603 resultados para Partilha de Herança

  • Acórdão nº 1.0144.18.004663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE DA PRIMEIRA EMBARGADA EM HERANÇA - ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DA PARTILHA EM DIVÓRCIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- São indevidos os atos de constrição realizados sobre imóvel...

  • Acórdão nº 1.0144.18.004663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE DA PRIMEIRA EMBARGADA EM HERANÇA - ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DA PARTILHA EM DIVÓRCIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- São indevidos os atos de constrição realizados sobre imóvel...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ... DJ de 26/03/2009) ... f) Dos limites da herança ... 24. Por fim, muito embora nos parágrafos acima já tenha sido ... presentes nos autos, como a Escritura Pública de Inventário e Partilha ... 26. Nesse sentido, caso o débito tributário em cobrança fosse ...
  • Acórdão nº 1.0086.19.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Os herdeiros ou sucessores do devedor somente respondem pelas dívidas do falecido somente após a partilha, na proporção da parte que na herança lhes coube (artigo 796...

  • Acórdão nº 1.0086.19.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Os herdeiros ou sucessores do devedor somente respondem pelas dívidas do falecido somente após a partilha, na proporção da parte que na herança lhes coube (artigo 796...

  • Acórdão nº 50002149420098210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA PARTILHA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO JUNTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, EM NOVA APURAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA NULA A PARTILHA REALIZADA QUE RESTA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO ... S. para declarar nula a partilha promovida nos autos da demanda de inventário dos bens deixados por ...
  • Acórdãos nº 1005453-08.2017.8.26.0084 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019

    USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO NEGA QUE SEMPRE TEVE CIÊNCIA DE QUE A TITULARIDADE DO IMÓVEL FORA ATRIBUÍDA COM EXCLUSIVIDADE ÀS FILHAS DE SEU ATUAL MARIDO, NO JULGAMENTO DA PARTILHA DA HERANÇA DEIXADA POR SUA EX-ESPOSA. REQUERENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECIA NO IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DAS FILHAS DE SEU MARIDO, O QUAL TAMBÉM RESIDIA NO BEM. CONHECIMENTO DE...

    ... ÀS FILHAS DE SEU ATUAL MARIDO, NO JULGAMENTO DA PARTILHA DA HERANÇA DEIXADA POR SUA EX-ESPOSA. REQUERENTE QUE, ...
  • Acórdão nº 1.0151.18.004145-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO - ATOS DE COMPOSSE - PERMISSÃO- Para o deferimento da medida liminar em ação de manutenção de posse proposta dentro de ano e dia da suposta turbação (art. 558, caput, CPC/15) faz-se necessária a existência e comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095290820194058200), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809529-08.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Rocha Barra APELADO: ADRIANA KARLA CORREA DE OLIVEIRA BARROS MANGUEIRA DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

    ... Com efeito, o art. 1.997 do Código Civil dispõe que "a herança" responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, s\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0439.18.000537-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - DEVEDOR FALECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INDEFERIMENTO DE PROVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. - Tendo a parte apelante se insurgido contra os fundamentos da sentença e viabilizado o exercício do contraditório à parte adversa, não há falar em ofensa ao princípio da...

  • Acórdão nº 1.0439.18.000537-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - DEVEDOR FALECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INDEFERIMENTO DE PROVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. - Tendo a parte apelante se insurgido contra os fundamentos da sentença e viabilizado o exercício do contraditório à parte adversa, não há falar em ofensa ao princípio da...

  • Acórdão nº 1.0701.07.187435-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de prestar alimentos se...

  • Acórdão Nº 0002880-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM SINGULAR - REQUISITOS - PREENCHIMENTO CONCOMITANTE - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conhecimento parcial do recurso, pois que superado o pedido de justiça gratuita, haja vista, o posterior recolhimento do preparo recursal. 2 - Nos termos do artigo 300 do CPC os...

    ... assentado no bojo do AI 0010059-73.2020.8.27.2700, estando a herança em condomínio até a partilha, todos podem usufruir da propriedade rural ...
  • Acórdãos nº 1002056-14.2014.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    Ação de extinção de condomínio. Extinção do processo, pois não finda a partilha. Descabimento. Herança transferida em razão da abertura da sucessão - saisine (art. 1.784 do Código Civil). Composse dos herdeiros, situação análoga ao condomínio civil (parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil). Circunstância que não obsta extinção do condomínio e a alienação do bem. Trânsito em julgado do...

    ... Extinção do processo, pois não finda a partilha. Descabimento. Herança transferida em razão da abertura ...
  • Acórdão nº 1.0429.11.002729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TERCEIROS - COERDEIRO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA.- O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão (CC, art. 1.795).- A...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045013720164058500), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... a União, em sua apelação,  que: a) por ficção jurídica, a herança se apresenta como uma universalidade de direitos, um patrimônio único e ... o qual os herdeiros exercem um condomínio, de modo que até a partilha é indivisível o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse dos ...
  • Acórdão nº 1.0701.12.019945-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO RÉU - PAGAMENTO DAS CUSTAS - SUCESSORES - AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS - HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em consonância com o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". 2. O

  • Acórdão nº 1.0701.12.007412-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO RÉU - PAGAMENTO DAS CUSTAS - SUCESSORES - AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS - HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em consonância com o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". 2. O

  • Acórdão nº 70085469864 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ERRO. INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM ERRO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Falecendo o devedor, respondem pelo pagamento dos débitos por ele deixados o espólio ou os sucessores. Com a abertura do inventário, a responsabilidade patrimonial passa a ser do espólio representado por seu inventariante. De acordo com o art. 1.792 do CCB, o herdeiro

    ... , o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança ... No caso, a parte agravante não trouxe qualquer prova no sentido de er havido a abertura da herança e a realização da partilha de bens (e quais bens teriam sido herdados), o que autoriza a manutenção ...
  • Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...

    ... Trata-se de Apelação Cível na Ação de de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial em curso na 5ª Vara ...
  • Acórdão nº 1.0699.15.006811-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DE HERDEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 1.017 do Código de Processo Civil autoriza que os credores do espólio requeiram a habilitação de crédito no juízo de inventário para pagamento de dívidas. A habilitação antes da partilha, visa resguardar os

  • Acórdão nº 1.0000.22.009653-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA PROVA - PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA INDEPENDENTEMENTE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INCONTROVÉRSIA - ...

  • Acórdão nº 1.0000.22.009653-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA PROVA - PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA INDEPENDENTEMENTE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INCONTROVÉRSIA - ...

  • Acórdão Nº 5005041-48.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS DO DEVEDOR, SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA.HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO À ÉPOCA. HERANÇA QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO FALECIDO. ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 796 DO CÓDIGO DE...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ...     25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais e partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando ...

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