Partilha de Herança

52943 resultados para Partilha de Herança

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-88.2019.5.06.0020), 26-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não realizada a partilha da herança e não comprovado que as agravantes eram beneficiadas da locação do imóvel objeto de penhora, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Agravo de petição não provido, no tema.

    ...BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não realizada a partilha da herança e não comprovado que as agravantes eram beneficiadas da ...
  • Acórdão Nº 0015748-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE BENS DE PARTILHA/HERANÇA. ANOTAÇÃO NÃO INTERFERE NO PATRIMÔNIO PROVENIENTE DE HERANÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o...

    ... DECISÃO QUE DEFERIU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE BENS DE PARTILHA/HERANÇA. ANOTAÇÃO NÃO INTERFERE NO PATRIMÔNIO PROVENIENTE DE ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, ... domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança. § 1º Si o obito houver ...
  • Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....

    ...NÃO EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA ... em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ...
  • Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...

  • Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM...

    ...HERANÇA DA CÔNJUGE MULHER. LICC, ART. 7º, § 4º CC, ART. 259. SÚMULA N. ...partilha e meação, a serem apurados em ação própria. III. Recurso especial ...
  • Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ...ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ...ês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. ...
  • Acórdão nº 1.0456.10.003094-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCESSÃO DE POSSES - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE DOS HERDEIROS - CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Enquanto não finalizada a partilha da herança, prevalece a composse dos herdeiros e não se cogita da posse "ad usucapionem" sobre quaisquer dos bens que compõem o patrimônio do de cujus.

    ..., pois o imóvel que se pretende usucapir ainda não foi objeto de partilha no bojo do processo de inventário de Aprígio Alves Ribeiro (nº ...ítimos e testamentários, assim subsistindo até a partilha da herança. Desse modo, enquanto não realizada a partilha, cada um dos ...
  • Ação de Petição de Herança e Nulidade de Partilha - Prazo Prescricional (TJ/RS)
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9951100-16.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. HERDEIROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE HERANÇA. O redirecionamento da execução contra os herdeiros dos sócios da empresa executada não encontra óbice no direito de herança, consagrado no art. 5º, XXX, da Constituição da República. Com efeito, o Código Civil, em seu art. 1.997, dispõe que -a

    ...LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE HERANÇA. O redirecionamento da execução contra os herdeiros dos sócios da ...ça responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.489777-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTILHA - HERANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- MATÉRIA RECURSAL DIVERSA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - PEDIDO DE FRUIÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ART. 647 DO CPC - IMPOSSSIBILIDADE.

    ...Nesse sentido:. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTILHA" - HERANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- MATÉRIA RECURSAL DIVERSA - PRINC\xC3"...
  • Acórdão Nº 0021644-17.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que os direitos hereditários pertencentes às executadas podem ser objeto de expropriação judicial por esta justiça especializada, sub-rogando-se a exequente na cota parte pertencente àquelas por ocasião da partilha da herança a ser realizada no processo de inventário no qual figuram como autoras. Agravo de petição interposto pela...

    ...-se a exequente na cota parte pertencente àquelas por ocasião da partilha da herança a ser realizada no processo de inventário no qual figuram ...
  • Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS.ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELOINVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DASÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A falta de...

  • Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...

    ... de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha"\", o qual apresenta dois ritos distintos: \"um completo, que é o inventÃ\xC2"...
  • Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

    ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ...IMOBILIÁRIAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COM PRODUTO EXCLUSIVO DE HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. INVESTIMENTO DE. ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ...f) herança ou legado. ARTIGO 18. À desapropriação por interesse social tem por ... como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.155805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (a

    ...Aduzem que não receberam nenhuma eventual parcela da herança e, portanto, não podem figurar no polo passivo da execução. Sustentam ... aos bens do acervo hereditário, que so¿ cessara¿ com a partilha" (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, v. 7: direito das ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.155805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (a

    ...Aduzem que não receberam nenhuma eventual parcela da herança e, portanto, não podem figurar no polo passivo da execução. Sustentam ... aos bens do acervo hereditário, que so¿ cessara¿ com a partilha" (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, v. 7: direito das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2336600-46.1999.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO....

    ...1.791, parágrafo único do Código Civil/2002), a herança" se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto \xC3"... da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela ...
  • Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063470520214050000), 23-11-2021

    (Ementa) Processual Civil e Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu pedido de habilitação do ora agravado na qualidade de sucessor de ex-servidor falecido em 1º de abril de 2018. A agravante se insurge contra a decisão que admitiu a habilitação de Caio Bruno Lages da Paixão, filho do falecido José Almiro da Paixão, na...

    ... finado José Almiro da Paixão, passa a se constituir em bem da herança, que se tem notícia depois da partilha - caso o inventário ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.052198-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO - HERDEIROS - REGISTRO - FORMAL DE PARTILHA - INOCORRÊNCIA - HERANÇA INDIVISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ARRENDAMENTO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO - CONTRATO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE...

    ... o artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil considera a herança como um todo unitário até a partilha, de forma que o direito dos ...
  • Acórdão Nº 0020316-36.2018.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. HERDEIRAS. Consoante artigos 796 do CPC e 1.997 do CC, feita a partilha dos bens do de cujus , cada herdeiro responde nos limites da herança que recebeu. Apelo negado.

    ...HERDEIRAS. Consoante artigos 796 do CPC e 1.997 do CC, feita a partilha dos bens do de cujus, cada herdeiro responde nos limites da herança que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.072246-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - HERDEIROS - EXCESSO À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. É possível redirecionar a execução para os herdeiros, após a partilha, os quais respondem nos limites da parte que lhes couber da herança. Antes da partilha, quem responde pela dívida é o espólio, representando pelo inventariante. É vedada a rediscussão de questões já...

    ... artigo 1.784 do Código Civil dispõe que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.". ... herdeiro - o que se torna efetivo somente com a consecução da partilha - é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de ...
  • Acórdão Nº 0131500-04.2005.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE VALORES. Hipótese em que não demonstrado que os valores penhorados nas contas dos agravados (viúvo e filha da executada falecida) são oriundos da herança recebida. Após realizada a partilha, os herdeiros respondem apenas na proporção da parte que na herança lhes coube, nos termos do art. 1997 do CC. Inviável que os bens pessoais, sem vinculação com a...

    ... agravados (viúvo e filha da executada falecida) são oriundos da herança recebida. Após realizada a partilha, os herdeiros respondem apenas na ...

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