Partilha de Herança

56603 resultados para Partilha de Herança

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000329-45.2012.5.06.0019), 30-09-2013

    EMENTA: PRESCRIÇÃO DO HERDEIRO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. CONCOMITÂNCIA DE HERDEIROS MENOR E MAIOR. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INDIVISÍVEL. - Com a morte do trabalhador, os direitos decorrentes do contrato de trabalho transmitem-se, imediatamente, aos seus herdeiros (CC, art. 1.784). A prescrição que se encontrava em curso contra o de cujus é suspensa, havendo herdeiro menor de 16...

    ... quanto à posse e à propriedade da heran ç a, at é a partilha (CC, art.1.791, Par á grafo ú nico). Logo, a suspens ã o da prescri ç ...
  • Viúva de Tom Veiga, o Louro José, rebate ex-mulher dele sobre briga por herança
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000215-55.2020.5.02.0008)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que não há...

    ... INEXISTÊNCIA DE ... PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA ... MATÉRIA ... propriedade do bem para a agravante por herança e a existência de bem de família envolve o ... revolvimento ...
  • Acórdão Nº 0043509-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. IMPENHORABILIDADE ANTE A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ QUE SEJA FORMALIZADA A PARTILHA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. IMÓVEL QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DOS AUTORES DA HERANÇA, REPRESENTADOS PELO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC. PARTILHA NÃO REALIZADA. HERANÇA QUE...

    ... IMPENHORABILIDADE ANTE ... A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ QUE SEJA ... FORMALIZADA A PARTILHA. INOCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA VIA BACENJUD EM NOME DO 'DE CUJUS'. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NEGOCIAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE...

  • Processo nº 0012130-13.2011.8.19.0202 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: Direito Civil. Processo instaurado pelo ajuizamento de "ação de petição de herança". Pretensão de reconhecimento de direito sucessório e alteração de partilha. Inventário dos antecedentes da autora não instaurado. Inexistência de partilha. "Ação de petição de herança" que é cab

    ... “ação  de  petição  de  herança”.  Pretensão  de  ... io  e  alteração  de  ... partilha.  Inventário  dos  antecedentes  da  autora  não  ...
  • Acórdão Nº 0004821-47.2009.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. EXEGESE DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

  • Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...

  • Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...

  • Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...

  • Acordao N° 1608124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Apelação cível. Processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. Elementos da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Recurso provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, o pedido deve ser interpretado mediante uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, considerando, para tanto, todo o...

    ... PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA ... ELEMENTOS DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA ... , salvo a definição em sentença, sempre contemplou o pleito de partilha da herança como pretensão ... contida na petição inicial ... 4 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-44.2011.5.06.0018), 20-08-2012

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO. PENHORA APERFEIÇOADA ANTES DO ÓBITO. ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. O falecimento do sócio/executado não exclui sua responsabilidade judicialmente reconhecida. Indubitavelmente a herança responde pelas dívidas do falecido, à luz do artigo 1.991 do Código Civil de 2002, que tem o seguinte teor: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do

    ... responde pelo pagamento das d í vidas do falecido; mas, feita a partilha, s ó respondem os herdeiros, cada qual em propor ç ã o da parte que na ...
  • Acordao N° 1652517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022

    Agravo de instrumento. Inventário. Venda. Imóvel. Herança. Anterioridade. Partilha. Dívida. Espólio. Anuência. Herdeiros. 1. O inventariante poderá alienar bens da herança, durante a tramitação do inventário, mediante autorização judicial, desde que devidamente justificado seu intento (art. 619 cpc). 3. Por ser medida excepcional, a alienação de bens do espólio antes da partilha requer a anuência

    ... HERANÇA ... ANTERIORIDADE. PARTILHA. DÍVIDA. ESPÓLIO. ANUÊNCIA. HERDEIROS ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.194993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE. De acordo com o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

  • Acórdão nº 1.0000.22.194993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE. De acordo com o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

  • Acórdão nº 1.0000.21.044044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da

  • Acórdão Nº 5062221-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE.FALECIMENTO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE HERANÇA PARTILHADA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE QUE PERTENCE À PARTE EXEQUENTE E NÃO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES....

  • Acórdão nº 1.0000.19.070061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL INVENTARIADO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS FRUTOS CIVIS - CAUTELA DE FUTURA PARTILHA. Uma vez que a herança se defere aos sucessores, como um todo unitário e indivisível, os frutos civis percebidos com a locação de imóvel inventariado devem ser depositados em juízo com o objetivo de

  • Acordao N° 1305613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Processo civil. Inventário. Herdeiro. Cônjuge supérstite. Esboço de partilha. Renúncia. Herança. Forma expressa. 1. Uma vez reconhecido o cônjuge supérstite como herdeiro, o esboço de partilha deverá contemplá-lo em concorrência com a genitora do inventariado. 2. Em caso de interesse do companheiro em renunciar seu direito à herança, deverá fazê-lo formalmente, nos termos do art. 1806 do código...

    ... INVENTÁRIO. HERDEIRO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ESBOÇO DE ... PARTILHA. RENÚNCIA. HERANÇA. FORMA EXPRESSA ... 1. Uma vez reconhecido o ...
  • Acórdão nº 1.0024.96.072815-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DA EXECUTADA - DÍVIDA REMANESCENTE - PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO - PARTE QUE COUBER NA HERANÇA - AVALIAÇÃO OU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS MEAÇÕES - DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O espólio responde pelas dívidas do falecido; porém, ultimada a partilha, cada herdeiro responde...

  • Decisão Monocrática nº 51305606620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DEFERINDO ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO.1. O INVENTARIANTE DEVE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO AO DEIXAR O ENCARGO OU QUANDO INSTADO PELO JUÍZO.2. ATÉ A PARTILHA, A HERANÇA É UMA UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ATÉ A PARTILHA, A HERANÇA É UMA UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL, DE MODO QUE QUALQUER ATO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.054538-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA HERANÇA. Nos termos do artigo 1.796 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes coube".

  • Acórdão nº 50595563720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACORDO HOMOLOGADO ENTRE O AUTOR E OS DEMAIS HERDEIROS DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. Hipótese dos autos em que restou explicitado no acordo celebrado entre o autor e os demais corréus (herdeiros do de cujus), homologado na decisão recorrida, que o...

    ... na decisão recorrida nos limites (quotas de cada um) da herança deixada pelo de cujus, de tal modo que a quota dos recorrentes não será ... qual detém a competência para decidir as questões envolvendo a partilha da herança – assim como do momento em que, naqueles ...
  • Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...

  • Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...

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