Partilha de Herança

Agravo de instrumento. Inventário. Venda. Imóvel. Herança. Anterioridade. Partilha. Dívida. Espólio. Anuência. Herdeiros. 1. O inventariante poderá alienar bens da herança, durante a tramitação do inventário, mediante autorização judicial, desde que devidamente justificado seu intento (art. 619 cpc). 3. Por ser medida excepcional, a alienação de bens do espólio antes da partilha requer a anuência de todos os herdeiros. 2. Agravo de instrumento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE. De acordo com o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE. De acordo com o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastado o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que deve corresponder a pretensão econômica almejada pelo autor.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da falecida companheira, faz ele jus à...

... EM JUÍZO DOS FRUTOS CIVIS - CAUTELA DE FUTURA PARTILHA. Uma vez que a herança se defere aos sucessores, como um todo unitário e indivisível, os frutos civis percebidos com a locação de imóvel inventariado devem ser depositados em juízo com o objetivo de se resguardar a partilha futura.

... FALECIMENTO DA EXECUTADA - DÍVIDA REMANESCENTE - PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO - PARTE QUE COUBER NA HERANÇA - AVALIAÇÃO OU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS MEAÇÕES - DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O espólio responde pelas dívidas do falecido; porém, ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas obrigações deixadas pelo de cujus na proporção da parte que na herança Ihe couber.- Deve ser acolhida a pretensão

... ventário. Herdeiro. Cônjuge supérstite. Esboço de partilha. Renúncia. Herança. Forma expressa. 1. Uma vez reconhecido o cônjuge supérstite como herdeiro, o esboço de partilha deverá contemplá-lo em concorrência com a genitora do inventariado. 2. Em caso de interesse do companheiro em renunciar seu direito à herança, deverá fazê-lo formalmente, nos termos do art. 1806 do código civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA HERANÇA. Nos termos do artigo 1.796 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes coube".

... gítima, sob pena de nulidade. - A ação petição de herança, na qual se pede a nulidade de partilha, por ausência de herdeiro necessário, prescreve: em 20 anos, se a morte ocorreu sob a égide do CC/16, e, em 10 anos, se ela se deu sob a égide do CC/02. - Pelo estado das coisas e diante da impossibilidade de o próprio bem retornar ao monte partilhável, a solução é condenar os herdeiros contemplados a pagarem aos preteridos um valor a título de...

... gítima, sob pena de nulidade. - A ação petição de herança, na qual se pede a nulidade de partilha, por ausência de herdeiro necessário, prescreve: em 20 anos, se a morte ocorreu sob a égide do CC/16, e, em 10 anos, se ela se deu sob a égide do CC/02. - Pelo estado das coisas e diante da impossibilidade de o próprio bem retornar ao monte partilhável, a solução é condenar os herdeiros contemplados a pagarem aos preteridos um valor a título de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... competência para decidir as questões envolvendo a partilha da herança naqueles autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

... de cujus, independentemente de qualquer ato. A herança é considerada indivisa até à sua partilha, a teor do que dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, motivo pelo qual não se mostra possível a propositura de ação de usucapião pelos herdeiros, pois até à ultimação da partilha, os bens do acervo hereditário permanecem indivisíveis.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... vez reconhecida a união estável entre o autor da herança e a companheira, os colaterais nada herdam, pela inteligência do art. 1838, caput, do CPC. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... 0), parte legítima a reclamar a universalidade da herança enquanto não realizada a partilha. Precedente: PROCESSO: 08071115920194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019. Ademais, a Declaração nº 105/2019, expedida pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, informa que o de cujus deixou como beneficiários de pensão civil os pensionistas, ora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... habilitados em relação às suas partes na herança. 4. Qualidade de sucessora da agravante devidamente comprovada. 5. Agravo de instrumento provido. \mapg\vcv \mapg

... de cujus, independentemente de qualquer ato. A herança é considerada indivisa até à sua partilha, a teor do que dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, motivo pelo qual não se mostra possível a propositura de ação de usucapião pelos herdeiros, pois até à ultimação da partilha, os bens do acervo hereditário permanecem indivisíveis.

... ar-se de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha - instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha -, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319 do CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob pena de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja o trânsito em julgado da sentença de partilha. Sentença reformada, para fixar a condenação da ré (apelante

... do, os herdeiros só podem transferir o domínio da herança após o registro do formal de partilha, pois a universalidade de bens que adquiriram é indeterminada, deixando de ser indefinida somente após a partilha. Assim, impõe-se negar procedência ao pedido de autorização judicial para que bens imóveis sejam registrados em nome de cessionário, sem que expedido o formal de partilha e, ainda, sem que haja autorização do juízo da sucessão.