Partilha de Herança

62136 resultados para Partilha de Herança

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033146320214058000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo

    ... , que pertence por lei à totalidade dos sucessores e se sujeita a partilha ou a sobrepartilha, conforme o art. 669 do Código Civil, venha a ser ... herança enquanto não realizada a partilha. Precedente: ... PROCESSO Nº: ...
  • Acórdão Nº 0046200-27.2009.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
    ... termos expressos da lei, tais créditos não se confundem com a herança propriamente dita da esfera cível que está sujeita à partilha em ...
  • Acórdão Nº 5027510-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
    ... Ainda ressaltouque "at o momento no houve partilha dos bens do esplio, bem como, finalizao do procedimento de ...
  • Acórdão nº 1.0384.09.077413-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    Apelação cível - Ação anulatória de partilha cumulada com ação de petição de herança - Preliminar - Vício citra petita - Causa madura - Realização de nova partilha - Arrecadação de todos os bens do acervo hereditário - Exclusão da meação da viúva - Possibilidade - Bens eventualmente alienados - Herdeira aparente - Natureza da posse - Boa ou má-fé - Restituição - Recurso ao qual se dá parcial...

    ... 375-376v que, nos autos da ao de anulao de partilha cumulada com petio de herana contra ela ajuizada por Elena Lacerda ...
  • Acórdão nº 1.0384.09.077413-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    Apelação cível - Ação anulatória de partilha cumulada com ação de petição de herança - Preliminar - Vício citra petita - Causa madura - Realização de nova partilha - Arrecadação de todos os bens do acervo hereditário - Exclusão da meação da viúva - Possibilidade - Bens eventualmente alienados - Herdeira aparente - Natureza da posse - Boa ou má-fé - Restituição - Recurso ao qual se dá parcial...

    ... 375-376v que, nos autos da ao de anulao de partilha cumulada com petio de herana contra ela ajuizada por Elena Lacerda ...
  • Acórdão Nº 0003778-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) E DA 2ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITANTE), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DO EXTINTO RECEBIDO POR COERDEIRO E DIVIDO ENTRE OS SUCESSORES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA SUCESSÓRIA, PARA SE AVERIGUAR A CORRETA PARTILHA DO BEM DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NÃO

    ... DEMANDA DE NATUREZA SUCESSÓRIA, PARA SE ... AVERIGUAR A CORRETA PARTILHA DO BEM DA HERANÇA. QUESTÕES DE ... ALTA INDAGAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...

    ... -se procedente o pedido inicial, seja decretada a nulidade da partilha dos bens deixados por Reny Ferreira Soares e determinada a realizao de ...
  • Acórdão nº 1.0271.14.001587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO E PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTICIPAÇÃO DA HERANÇA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. DEFEITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.O defeito do negócio jurídico por vício de simulação é anulável, nos termos do art. 147 c/c 178 do Código Civil de 1916,...

    ... o nome de casada aps a separao, na matrcula dos bens objeto da partilha, os supostos "ex-cnjuges" se declararam casados. Entende que a situao, tal ...
  • Acórdão nº 1.0271.14.001587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO E PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTICIPAÇÃO DA HERANÇA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. DEFEITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.O defeito do negócio jurídico por vício de simulação é anulável, nos termos do art. 147 c/c 178 do Código Civil de 1916,...

    ... o nome de casada aps a separao, na matrcula dos bens objeto da partilha, os supostos "ex-cnjuges" se declararam casados. Entende que a situao, tal ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I - Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II - Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I - Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II - Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I - Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II - Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...

    ... Para que a Recorrente alcançasse a herança deixada pelo de cujus, seria necessário que a demanda fosse ajuizada em ... , é indivisível juridicamente enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da ...

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