partilha judicial e extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de ... ão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... Partilha do Ativo ... ARTIGO 215 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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Acórdão Nº 0000251-89.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVENTÁRIO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CONCORDÂNCIA RECORRENTE. EXTINÇÃO AÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A existência de inventário extrajudicial inviabiliza processamento de outro inventário judicial. Inexiste superioridade entre as modalidades, não se justificando dupla realização dos procedimentos. Assim,
... autora não concorda com o plano de partilha proposto pela meeira e os demais herdeiros, nos ermo da minuta do inventário extrajudicial protocolado perante o Cartório do 2º Ofício de ... outro pedido de inventário na via judicial ... Extinguiu o processo sem resolução de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
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Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
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Acórdão nº 70085376044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. I) Ausente a partilha judicial dos bens ficados pelo passamento do autor da herança, com a anulação da partilha extrajudicial promovida pelos colaterais, aplica-se plenamente a equiparação de regimes assentada no Tema 809 do...
... I) Ausente a partilha judicial dos bens ficados pelo passamento do ... ça, com a anulação da partilha extrajudicial promovida pelos colaterais, aplica-se plenamente ... -
Acordao N° 1630306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Civil e processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Propositura em face do espólio. Inclusão dos herdeiros. Regularização do polo passivo. Extinção do processo. Descabimento. Retomada da marcha processual. 1. À luz dos comandos do art. 796 do código de processo civil, sabe-se que o espólio responde pelas dívidas do falecido e, quando ultimada a partilha, judicial ou extrajudicial, responde cada...
... ívidas do falecido e, quando ultimada a partilha, judicial ou extrajudicial,responde cada um dos ... -
Acordao N° 1351226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível principal e apelação adesiva. Ação de cobrança movida contra herdeira. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ausência de bens. Inexistênca de invêntário. Habilitação da herdeira no polo passivo da demanda. Possibilidade. Responde apenas nos limites da força da herança. Arts. 1. 762 e 1. 997 do cc. Comprovação quinhão da herança. Necessidade (cpc, art. 37
... partilha, quando serão responsáveis os herdeiros, na ... de inventário e, consequente, partilha (judicial ou extrajudicial) dos bens, e não havendo, ... -
Acordao N° 1252258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Sobrepartilha judicial. Divórcio extrajudicial. Conflito de competencia. Competencia do juizo para realizar a partilha judicial. Decisão reformada. 1. A possibilidade de realização de divórcio e partilha extrajudiciais é uma faculdade das partes, nos termos da lei n. 11. 441/2007, sem, contudo, retirar-lhes a garantia de acesso à jurisdição, tendo em vista o estabelecido na
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA JUDICIAL. DIVÓRCIO ... EXTRAJUDICIAL. CONFLITO DE ... REALIZAR A PARTILHA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA ... 1. A ...