pasep extrato
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... 4-C deste artigo, contado da data da publicação do extrato da certificação no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas ... credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14, sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável ... § 1o Na hipótese de saída dos produtos de que trata o ...
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PIS/Pasep: trabalhadores já podem consultar extrato para saber se têm direito ao pagamento do abono. Saiba como
Agência O Globo -Os trabalhadores já podem consultar se têm direito e o valor do PIS/ Pasep que será pago este ano.A consulta — inicialmente prevista para ser liberada no dia 1° de fevereiro — já pode ser feita no aplicativo da Carteira de Trabalho D...
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PIS/Pasep: trabalhadores já podem consultar extrato para saber se têm direito ao pagamento do abono
RIO - Os trabalhadores já podem consultar se têm direito e o valor do PIS/ Pasep que será pago este ano. A consulta — inicialmente prevista para ser liberada no dia 1° de fevereiro — já pode ser feita no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou ...
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PIS/Pasep: trabalhadores já podem consultar extrato para saber se têm direito ao pagamento do abono
RIO - Os trabalhadores já podem consultar se têm direito e o valor do PIS/ Pasep que será pago este ano. A consulta — inicialmente prevista para ser liberada no dia 1° de fevereiro — já pode ser feita no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; ... #Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ... m) os ... I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; ... #Redação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se ... ARTIGO 137 ... O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes declarações: ... #Renumerado do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101554320184058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0810155-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Aracelli Vargas De Macêdo Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇ
... ívoco o direito do autor ao saldo remanescente depositado na conta PASEP, com os respectivos frutos, tais como, correções e atualizações ... A esse respeito, o Extrato PASEP anexado aos autos (Identificador: 4058400.4120505) demonstra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011548620174058200), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE...
... a resti tuição dos valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizados, além de reparação por danos morais, ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037409820194058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803740-98.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON LIMA SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... responder pela correção, atualização e remuneração das contas PASEP, bem como pela irregularidade do valor constante na conta PASEP da ... da qual tinha direito aos depósitos das cotas do PASEP, que o extrato fornecido pelo Banco do Brasil confirma que a União não realizou os ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003731620214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800373-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILSON LOPES FEITOZA ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...
... em que a parte ré teria o eventual dever de realizar o depósito do PASEP na conta de titularidade do autor, sendo patente a ocorrência da ... "Banco do Brasil encaminhou cópia autenticada de microfilmes e um extrato de período entre 1972 e 1989, onde não consta qualquer depósito", e ... -
Acórdão Nº 0700740-10.2019.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
... LEI ... N. 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXTRATO PASEP ... ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TOTAL DE OITO HERDEIROS NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046978820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804697-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: MARCELO DE ANDRADE SILVA e outro ADVOGADO: Natália Varela Caon e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... , tendo em vista que sua responsabilidade, no tocante aos valores do PASEP, limitava-se a efetuar os repasses ao Banco do Brasil. Ainda aduz que, ... administração do PASEP e a União por fazer os depósitos e o extrato apresentado não demonstra com detalhes a movimentação dos valores ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ... 7º desta Lei, contado da data de publicação do extrato da certificação no site do Ministério da Ciência, Tecnologia, ...
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Decisão Monocrática N° 07543060320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por WALBER JOSE DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília em sede da Ação de Conhecimento ajuizada contra BANCO DO BRASIL SA, decisão no seguinte teor: ?Necessária a análise da competência para o processamento da demanda em Brasília, pois a parte autora reside em...
... em Braslia, pois a parte autora reside em Teresina - PI, e o extrato do PASEP de Id. 73567658 revela que a conta do PASEP em que creditadas as ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XXI, e Lei n 8.541, de 1992, art. 47); ... PIS e PASEP ... XXXII - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e ... , expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como ...
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Acordao N° 1817893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal. Não aplicação. Prescrição decenal (art. 205 do código civil).
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... 2. O extrato da conta individual do PASEP comprova que a Autora sacou o PASEP em ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acordao N° 1817911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de violação à dialeticidade, de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prescrição decenal (art. 205 do código civil). Termo inicial....
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... POR DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... 2. O extrato da conta individual do PASEP comprova que a Autora sacou o PASEP em ... -
Acordao N° 1821530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal. Não aplicação. Prescrição decenal (art. 205 do código civil).
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... 2. O extrato da conta individual do PASEP comprova que a Autora sacou o PASEP em ... -
Acordao N° 1809280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Pasep. Conta individual. Desfalques. Ato ilícito. Ausência. Improcedência do pedido. 1. O extrato da conta individualizada do pasep evidencia que os saques supostamente indevidos constituem, em verdade, valores creditados no contracheque e na conta corrente da autora, com base no art. 4º, § 2º, da lc n. 26/1975. 2. A facilidade de acesso às informações referentes aos índices de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. ATO ILÍCITO ... AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. O extrato da conta individualizada do PASEP evidencia que os saques supostamente ...