pasep extrato
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Acordao N° 1274695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeitada. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Decisão Monocrática N° 07091361020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
JANDIRA MARTINS DA SILVA interpôs apelação (id. 19565188) da r. sentença (id. 19565184) proferida na ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra BANCO DO BRASIL S/A, que reconheceu a prescrição, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, art. 487, inc. II, do CPC, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1
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Acordao N° 1252571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 9. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos ... -
Acordao N° 1277765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Processo civil. Indenização. Danos materiais. Pasep. Conta vinculada ao pasep. Saldo questionado. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Administração de recursos do pasep. Banco do brasil. Inovação recursal. Prescrição. Rejeitadas. Índices de atualização. Má-gestão não configurada. Ato ilícito não demonstrado. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão ...
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. CONTA ... VINCULADA AO PASEP. SALDO QUESTIONADO. PRELIMINARES ... seu direito subjetivo – obtenção do extrato completo da conta PASEP ou saque do valor – afasta a ... incidência do ... -
Acordao N° 1247328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... INCOMPETÊNCIA ... atualização monetária dos saldos, na verdade, é um extrato contendo apenas o saldo do PASEP. Aduz ... que no PIS/PASEP, a ... -
Acordao N° 1229212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Ilegitimidade passiva. Fundamentação na sentença. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Causa madura. Julgamento imediato. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE ... 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos ... -
Acordao N° 1264696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Pasep. Má gestão do fundo. Afastamento das normas consumeristas e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Banco do brasil s. A. Competência. Justiça estadual. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiç
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DO ... FUNDO. AFASTAMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E ... teve conhecimento da violação ao seu direito – obtenção do extrato completo da ... conta PASEP ou saque do valor – afasta a incidência da ... -
Acordao N° 1298702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Pasep. Má gestão do fundo. Banco do brasil. Competência. Justiça estadual. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de conhecimento, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, bem como a prejudicial de prescrição. 2. A decisão agravada não...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DO ... FUNDO. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... teve conhecimento da violação ao seu direito – obtenção do extrato completo da ... conta PASEP ou saque do valor – afasta a incidência da ... -
Acordao N° 1226488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Interesse processual. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES ... INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 9. Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a ... -
Acordao N° 1250580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Danos materiais. Diferença de depósitos em conta pasep. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Prejudicial de prescrição. Afastada. Valores depositados na conta individual do pasep. Cdc. Não incidência. Ônus probatório da parte autora. Art. 373, i, do cpc. Parâmetros de correção monetária observados. Saques indevidos. Inexistência. Pedido julgado...
... DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA DE ... DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... REJEITADA. PREJUDICIAL DE ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG” seguidos de um ... -
Acordao N° 1274414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Acordao N° 1259214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos materiais. Diferença de depósitos em conta pasep. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo...
... DANOS ... MATERIAIS. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Acordao N° 1254733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Legitimidade. Banco do brasil s. A. Administração dos valores vertidos para o pasep. Prescrição. Teoria da actio nata. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade ou excessiva dificuldade. Não observância. O banco do brasil s. A. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na...
... ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ... ACTIO NATA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... extrato completo de sua conta PASEP, portanto, não há que falar em ... -
Acordao N° 1267238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Acordao N° 1266831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Processo civil. Indenização. Danos materiais. Pasep. Conta vinculada ao pasep. Saldo questionado. Preliminares. Interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Administração de recursos do pasep. Banco do brasil. Prescrição. Rejeitadas. Cdc. Inaplicabilidade. Índices de atualização. Má-gestão não configurada. Ato ilícito não demonstrado. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. CONTA ... VINCULADA AO PASEP. SALDO QUESTIONADO. PRELIMINARES. INTERESSE ... extrato completo da conta PASEP ou saque do valor — afasta a incidência do ... -
Acordao N° 1265625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Administração do fundo. Prescrição. Artigo 205, do código civil. Termo inicial. Ciência da lesão ao direito pretendido. Inexistência de relação de consumo. Distribuição dinâmica dos ônus da prova. Não cabimento. Regra ordinária. O banco do brasil s. A. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... BANCO DO BRASIL S.A. ADMINISTRAÇÃO DO ... acesso ao extrato completo da sua conta PASEP e que instruiu a petição inicial com parecer ... -
Acordao N° 1270012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeitada. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Acordao N° 1272875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com as rubricas “PGTO RENDIMENTO C/C” e “PGTO ... -
Acordao N° 1275597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Acordao N° 1259253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Gratuidade de justiça denegada. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador....
... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Acordao N° 1256698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Pasep. Inexistência de relação de consumo. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Administração do fundo. Prescrição. Artigo 205, do código civil. Termo inicial. Ciência da lesão ao direito pretendido. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Não cabimento. Regra ordinária. O banco do brasil s. A. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PASEP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ... autos que o autor teve acesso ao extrato completo da sua conta PASEP e que instruiu a petição inicial ... com ... -
Acordao N° 1274465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na contestação. Pedido não conhecido. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
... DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO ... indevidos apontados pela parte autora e discriminados no extrato do ... PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, seguidos de um ... -
Acordao N° 1244978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Apelação. Danos materiais. Pasep. Dialeticidade. Competência da justiça estadual. Sociedade de economia mista. Prescrição decenal. Teoria da actio nata. Banco do brasil. Operacionalizador. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecida. Preliminares afastadas. Saldo questionado. Índices de atualização. Má-gestão não configurada. Ato ilícito não demonstrado. Sentença mantida. 1....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. DIALETICIDADE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE ... da diferença de saldo quando obtida a microfilmagem do extrato completo de sua conta ... PASEP, é nesse momento que nasce a pretensão ... -
Acordao N° 1275184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil e processual civil. Pasep. Conta vinculada. Ação indenizatória. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Competência da justiça estadual. Sentença cassada. Causa madura. Mérito julgado pelo tribunal. Supostos saques indevidos. Valores creditados em folha de pagamento. Convênio pasep-fopag. Índices e critérios de correção fixados pelo órgão gestor. Inobservância não comprovada. Ausência
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CONTA VINCULADA. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ... Teoria da actio nata ... 5. O extrato da conta individualizada PASEP evidencia que os saques supostamente ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a ela equiparadas ... e aos contribuintes individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições; ... II - emitir automaticamente ...