pasep extrato
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Acórdão Nº 0020192-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) Prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais ... Para a obtenção do extrato da conta PIS, o autor deverá solicitar à Caixa Econômica Federal, ...
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Acórdão Nº 0021896-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ção bancária requerida, ao responder a ação, apresentou Extrato Simples de inscrição no PASEP, bem como o Extrato Microfilmado referente ...
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Acórdão Nº 08102572420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE ... para no prazo de 20 (vinte) dias exibir em Juízo os documentos - extrato analítico de movimentação da conta PASEP indicada na exordial desde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001273020204058502), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em relação aos pedidos deduzidos à exordial, relativos a diferenças da conta PASEP da demandante, extinguindo o...
... pedidos deduzidos à exordial, r elativos a diferenças da conta PASEP da demandante , extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida. 2 - ... -
Acórdão Nº 08501736820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-05-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MILITAR. PAGAMENTO DO PASEP QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DOCUMENTOS CARREADOS ... ... Porém, o extrato de ID 40413863 comprova que os valores existentes em sua conta individual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801920194058304), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800480-19.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAURI ALVES GONDIM ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...
... de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por supostos saques indevidos e inexistência de atualização monetária, ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão, Processo nº 5011757-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ção em razão de desfalques sofridos pelo autor em sua conta PASEP, na qual resumidamente alega que houve saques irregulares, pois “o banco ... o saque do PASEP por força da Lei nº 13.677/2018, conforme extrato ID nº 151864861, não houve prescrição ... 7. Apelação provida para ...
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Acórdão Nº 0019993-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , requer os autores que o réu apresente as microfilmagens de seu extrato do PASEP desde sua inscrição no PASEP até 1999 ... A liminar foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156570620194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815657-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ANA MARIA MAIA DA SILVA ADVOGADO: Isabelle Maria Matos Da Rocha De Mancuso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO...
... e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do Pasep -, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08238237420194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0823823-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Adelia Cristina Martins Menezes Cavagnolli e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA...
... dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002888020194058403), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo Banco do Brasil em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,
... pedido s de restituição dos valores supostamente desfalcados do PASEP e compensação pelos danos morais sofridos, extinguindo o feito sem ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Outros documentos
... m) declaração da firma em que trabalhou; ... n) extrato do PIS/PASEP ou FGTS; ... o) seguro desemprego, quando o trabalhador já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048160620184058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Banco do...
... do Brasil a restituírem os valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizados, além de efetuarem o pagamento de danos morais ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060391220184058200), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da
... ção de valores sacados indevidamente na conta individual de PASEP do autor, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão Nº 0000435-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... solicitadas seria a partir do ano de 1984, pois, conforme Extrato do PASEP anexado no EXTR6 do Evento 01, as contribuições na conta do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000083620194058104), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelação interposta pelo particular e recurso adesivo do Banco do Brasil em face de sentença que extinguiu o feito...
... legítima para figurar em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP, como no caso concreto, uma vez que, além de ter a gerência contábil e ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão Nº 08100237420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-10-2020
... PASEP. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO: ... 03 da Id. 54265713, Doc. Extrato do PASEP”; c ) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028013020194058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que excluiu a União da lide em face de sua ilegitimidade passiva e reconheceu a...
... 4.751/2003 determinou que o Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP fosse gerido por um Conselho Diretor, a quem compete os atos de gestão, ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002264020194058500), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Uniã
... legítima para figurar em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP, como no caso concreto, uma vez que, além de ter a gerência contábil e ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008031820194058500), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Uniã
... legítima para figurar em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP, como no caso concreto, uma vez que, além de ter a gerência contábil e ... que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013186-55.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... caso concreto, apesar de possuir documentação parcial acerca do extrato do PASEP (evento 01 - OUT08) o autor atribuiu o valor de R$63.000,00 à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098251720164058400), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO A MENOR OU RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou "proc
... ção dos Réus a restituírem os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 72.836,88 (Sessenta e dois mil oitocentos e ... O saldo final da conta do Autor foi de R$ 424,63, conforme o extrato apresentado, ao contrário do que alegou na petição. O valor é ... -
Acórdão Nº 08304234620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-02-2021
... E MORAIS REFERENTE A SAQUES INDEVIDOS OCORRIDOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ... ,00 (Oitocentos e oitenta reais), conforme demonstrativo acostado (Extrato do PASEP anexo aos autos) ” ; ... b) “ o referido valor é ...
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Acordao N° 1267933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Dies a quo. Teoria da actio nata. Conhecimento da lesão. Levantamento dos valores. 1. A ação pessoal de pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da gestão dos fundos do pasep depositados no banco do brasil se submete a regra geral do art. 205, caput, do código civil, que fixa o prazo...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRESCRIÇÃO ... DECENAL. TERMO INICIAL. DIES A QUO. TEORIA DA ACTIO ... emissão do extrato, mais de quinze anos após ao levantamento ... 3. Recurso desprovido ... -
Acórdão Nº 08111992520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-04-2021
... E MORAIS REFERENTE A SAQUES INDEVIDOS OCORRIDOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA ... centavos).Ante os fatos, solicitou junto ao Banco, ora apelado, o extrato de movimentação da conta destinada ao PASEP nº 1.703.105.439-5 5 e as ...