pasep significado
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões ... significado. Com base no que dissemos acima, a mesma proposição normativa pode ser ... -
Acordao N° 1325757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Ilegitimidade passiva. Suspensão do curso processual. Ausência de análise pelo juízo singular. Questão não debatida. Matéria não devolvida. Conhecimento parcial. Competência da justiça estadual para julgar ações ajuizadas contra a sociedade anônima banco do brasil s/a. Prescrição. Prazo decenal. Valores conta pasep. Decisão mantida. 1. Fica...
... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. VALORES CONTA PASEP. DECISÃO MANTIDA ... 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno ... érios definidores da denominada actio nata, termo latino cujo significado remete ... ao “nascimento da pretensão”. 8.1. Existem dois critérios ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... No concernente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, tais receitas financeiras são tributadas à alíquota zero, ...
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Acordao N° 1304050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Art. 1015 do cpc. Competência para o julgamento das ações ajuizadas contra a sociedade anônima banco do brasil s/a. Prescrição. Administração dos fundos do pasep. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com amparo no cdc. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a recorrente interpôs
... PRESCRIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DOS ... FUNDOS DO PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... IMPOSSIBILIDADE ... érios definidores da denominada actio nata, termo latino cujo significado remete ... ao “nascimento da pretensão”. 6.1. Existem dois critérios ... -
Regime não cumulativo
... federais, estaduais e municipais (sujeitas ao recolhimento do PIS/Pasep), fundações educacionais privadas, prestação de serviços de ... a de melhoria – é contribuição verdadeira, no rigoroso significado do conceito, que se centra na materialidade da h.i. (v. n. 59.4 e 60.7) ...
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Acórdãos nº 1004863-11.2017.8.26.0220 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
PREPARO – Recolhimento do preparo que se pautou no benefício econômico buscado por meio deste recurso de apelação – Decisão que determinou à complementação das custas reconsiderada – Embargos de declaração prejudicados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida – Alegação da autora de
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Acórdãos nº 1004863-11.2017.8.26.0220 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
PREPARO – Recolhimento do preparo que se pautou no benefício econômico buscado por meio deste recurso de apelação – Decisão que determinou à complementação das custas reconsiderada – Embargos de declaração prejudicados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida – Alegação da autora de
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Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas
... ção" está consagrada na legislação previdenciária, com significado próprio, sem falar que ela não cogita de restituição (ob. Cit., p ... ência" do "primeiro pagamento do benefício" e saque o FGTS ou o PIS-PASEP (redação do Decreto n. 6.208/07) ... @@54. O neologismo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ... Não-cumulatividade das contribuições PIS/ PASEP e COFINS, apud PAULSEN, Leandro. Contribuições – Teoria Geral e ...
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Teoria Geral do Direito
... de dignidade da pessoa humana , que no passado não tinha o significado e o alcance dos tempos atuais. Havia uma concepção abstrata, distante, ... Tempo de Serviço — FGTS e Programa de Integração Social — PIS/PASEP ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2011, o FAT atraiu para si as receitas alocadas ao antigo Fundo PIS-PASEP, que foram segregadas ... nos termos do art. 239 da Constituição a ... Pouco a pouco, com este último significado, o termo foi inserido na linguagem constitucional ... Coube ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 14. Do PIS/PASEP Este benefício recebe tratamento diferente em face à sua natureza ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de emprestar-se à expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ... -se o Programa de Integração Social, o PIS, mais adiante unido ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O atual ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... que faz uso dos textos legais; já o termo “matriz” traz o significado de modelo uniforme sintático e ... TRIBUTAÇÃO DAS SECURITIZADORAS DE ... álculo foi definida no Decreto 4.524/2002, quando regulamentou o PIS/Pasep e a Cofins devidos por pessoas jurídicas ... O art. 10, § 3.º, do ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... “ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ... SIGLA SIGNIFICADO ... sujeitos ao pagamento da Cofins e das contribuições para o PIS e o Pasep na forma prevista ... na Lei n° 10.485, de 2002, observadas as ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ém deverão prover recursos para o pagamento de contribuição ao PASEP e para custear aposentadorias, pensões, reformas e a contribuição ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
@1. Significado do preceito ... Perez Botija diz que esse princípio resume-se no ... a legislação brasileira do FGTS, da Previdência Social e do PIS/Pasep ... Em relação ao trabalhador brasileiro contratado por empresa ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotada pela legislação anterior e, que, a meu juízo, se traduz na ...
- Legislação
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Aspectos registrais
... Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da ... de comunicação da humanidade, ou seja, uma marcação com um significado próprio 132 ... A inscrição é o ato realizado pelo registrador nos seus ...
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LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
... “ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ... SIGLA SIGNIFICADO ... Especial: 11.846.0979.0091 - Encargos com o PASEP da UPE 83.586,74 ... 3.3.90.00 - Outras Despesas ... Correntes 0101 ...
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Princípios do direito do trabalho
... 8.352/91), FINSOCIAL/PIS/PASEP (Lei n. 7.894/89), bem de família social (Lei n. 8.009/90), mãe social ... Por último, tem-se como ato de largo significado da política de inclusão social a EC n. 45/2004, ao entregar à ...
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Ação civil pública
... 10), tendo como principais receitas as contribuições do PIS/PASEP e as multas aplicadas aos contribuintes ou àqueles que desobedecerem a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... refere a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, de importante significado para a Reforma Trabalhista, em que pesa as relações sindicais, para ... n° 4.524, 17 de dezembro de 2002, sobre a contribuição para PIS, Pasep e Cofins. O PIS - Programa de Integração Social é uma contribuição ...