passagem aerea
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de ... do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual ...
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Passagem aérea vai subir com alta do petróleo
Danielle Nogueira Os conflitos na Líbia e nos países vizinhos do Norte da África já começam a afetar o Brasil. Ontem, a Petrobras reajustou o Querosene de Aviação (QAV) em 6,52%, a maior alta desde julho de 2009 (12,23%). Com os sucessivos aumentos -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022829-02.2016.8.19.0004 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS DE VOO E POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE NA COMPRA. Sentença condenando as rés em indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 para a 3ª autora e R$ 8.000,00 para o 1º autor, com restituição de R$ 440,20 já com a dobra. Apelação da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A....
...RECURSO.........: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE (S).....: GOL LINHAS AEREA INTELIGENTES S A. APELADO (S)......: LAIS LOPES MACHADO REP/P/S/MAE ...ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS DE VOO E. POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR. SUSPEITA DE FRAUDE NA COMPRA. Sentença condenando as rés em ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...“Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela ...Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte aéreo devem ...
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Acordao N° 1626176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva de terceiro. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por banco itaucard s. A. E swiss international air lines ag em face da sentença...
...montante do valor do serviço à empresa aérea, não possuindo qualquer ingerência quanto ao. cancelamento do voo. Aduz ... efeito, a referida lei estabeleceu que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao. consumidor por cancelamento de voo no período ... -
Acórdão Nº 0020983-91.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo exercício de outras atividades, estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo para o qual o trabalhador fora contratado. A situação representa alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, resultando no pagamento de um plus salarial ao empregado prejudicado. Os depoimentos prestados indicam o...
... registram o gozo de férias de 30/10/2017 a 18/11/2017, mas a passagem aérea anexada aos autos, bem como o depoimento do preposto da reclamada, ... -
Acordao N° 1660807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso
...inicial para condenar a Empresa Aérea ao pagamento para autora da importância de R$ 3.000,00, a. título de ...decorrentes de extravio de bagagem. Noticiou que adquiriu passagem aérea, em voo realizado pela. companhia aérea/requerida, com destino à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo comprovação da...
... Diz que a plataforma digital para gerenciamento da passagem aérea não permite a realização de reembolso, seja na forma de crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo comprovação da...
... Diz que a plataforma digital para gerenciamento da passagem aérea não permite a realização de reembolso, seja na forma de crédito ... -
Processo nº 0017481-59.2014.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento de compra. Alegação de cancelamento indevida e dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Autor que não comprova o débito em sua conta corrente referente ao valor do bilhete aéreo. Ré que solicitou a confirmação
...RECURSO DE APELAÇÃO. Relação de . consumo. Passagem aérea. Cancelamento de . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a...
...ÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ... é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a ... -
Acórdão Nº 5002859-29.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU PERDA DA CONEXÃO. NOVA PASSAGEM AÉREA. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 9 HORAS APÓS O CONTRATADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR MÓDICO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
...NOVA PASSAGEM AÉREA. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 9 HORAS APÓS O CONTRATADO. ... -
Acórdão Nº 0706690-36.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-10-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. CULPA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. PASSAGEIRA ACOMPANHANDO O TRASLADO DO CORPO DO MARIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Caso
...APELAÇÕES. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. CULPA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. NÃO. DEMONSTRADA. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.105726-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ... -
Processo nº 0041297-94.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM AO AUTOR O VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM, COM DESCONTO DA TAXA DE SERVIÇO, EQUIVALENTE A 10%
...DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE . PASSAGEM . AÉREA . ATRAVÉS . DE . SÍTIO . ... -
Aérea não pode cancelar retorno se passageiro não usar passagem de ida
Aérea não pode cancelar retorno por ausência em voo de ida
Empresa aérea não pode cancelar o voo de volta, se o consumidor não comparecer ao voo de ida. A prática foi considerada desleal pela 23ª Vara Cível de Brasília que proibiu a T- Acórdão Nº 0714396-70.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-02-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE RETORNO. AUSÊNCIA DO PASSAGEIRO NO VOO (CONEXÃO) DO DESLOCAMENTO INICIAL (TRECHO DE IDA). OCORRÊNCIA DO DENOMINADO 'NO-SHOW'. CLÁUSULA ABUSIVA. COMPRA DE NOVO BILHETE PELO PASSAGEIRO PARA EFETIVAR O DESLOCAMENTO AFETO À PASSAGEM CANCELADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E
...DE. REPARAÇÃO. POR. DANOS. MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. RETORNO. UNILATERAL. AUSÊNCIA. DO. DA. PASSAGEM. ...- Acórdão nº 1030752-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO – PASSAGEM AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA COVID-19 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REEMBOLSO NÃO ATENDIDO INTEGRALMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IIMPROVIDO.
... . . RECURSO INOMINADO – PASSAGEM AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA COVID-19 ...- Acórdão nº 71010416170 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens,...
...NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL .... A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de ...- Acórdão nº 1.0625.13.002958-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1. Não podem as empresas rés ser responsabilizadas pela não observância, por parte do usuário, das regras referentes à remarcação de passagem. 2. Inexistindo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em indenização por dano moral.
... por intermédio da primeira ré, Easy Travel Turismo, uma passagem aérea referente ao trecho Nova Iorque - Belo Horizonte, com conexão na ...- Processo nº 0009324-24.2016.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Agencia de Viagem. Cancelamento de Passagem Aérea. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Empresa Ré Não que Negou que O Cancelamento Da Passagem Aérea Da 3ª Autora Se Deu por Engano de Sua Preposta, tornando-se Incontroverso Este Fato. Participação Direta Da Apelante No Evento que Deu Origem Aos Transtornos Suportados Pelos Apelados....
...passagem aérea. Sentença de procedência. . ...- Google Flights lança recurso que revela momento ideal para comprar passagens. Veja novidades
... de decisão do consumidor que busca economizar no preço da passagem aérea. A plataforma já notificava o usuário quando os preços dos voos ...- Acordao N° 1671345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso vôo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Danos materias. Danos morais. Configurados. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para condená-
...Sem reacomodação em outro voo pela companhia aérea ré, a. requerente teve que adquirir nova passagem aérea para retorno ao ...- Acórdão Nº 5008870-06.2022.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE VOLTA DO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA 123 VIAGENS E TURISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA. DE FATO, É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS VENDEU...
... ser acolhida, uma vez que a agência de viagens vendeu apenas a passagem aérea e não pacote de viagens (evento 1, evento 7), não podendo ser ...- Acórdão Nº 5008196-28.2022.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. REMARCAÇÃO NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DECOLAR.COM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA. DE FATO, É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA...
... ser acolhida, uma vez que a agência de viagens vendeu apenas a passagem aérea e não pacote de viagens (evento 1, evento 22), não podendo ser ... - Acórdão Nº 0714396-70.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-02-2021