passagem aerea
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Acórdão Nº 0305027-79.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO CÔNJUGE FALECIDO. COBRANÇAS POSTERIORES AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSE DO IMÓVEL BEM DEMONSTRADA PELA AUTORA. PEDIDOS DO SEU INTERESSE EXCLUSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela ... Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte aéreo devem ...
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Acórdão Nº 0700505-11.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
... CONHECIMENTO PARCIAL ... DO RECURSO. MÉRITO ... AQUISIÇÃO DE PASSAGEM ... AÉREA. NOME ERRADO DO PASSAGEIRO. TENTATIVAS ... ADMINISTRATIVAS DE ...
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Acórdão nº 1003521-61.2012.822.0604 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-03-2015
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO NA PASSAGEM AÉREA. VOO REMARCADO. CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTINDA
... No mérito, alegou a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, a inexistência de nexo causal, impugnou a quantificação de eventual ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO NA PASSAGEM AÉREA. VOO REMARCADO. CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0042954-07.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO VÔO. IMPERIOSA NOVA AQUISIÇÃO PARA A VIAGEM. DANO MATERIAL NÃO DIVISADO À VISTA DA PROVA DO ESTORNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. REPARAÇÃO MORAL NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
... E MORAIS. NO CASO, COMPRA DE BILHETE DE ... PASSAGEM AÉREA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE ... SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO VÔO ... -
Processo nº 0017540-14.2016.8.19.0061 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... turismo e a companhia aérea". Cancelamento da compra ... de passagem aérea feita \xC2" ...
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Decreto nº 9.280 de 06/02/2018. Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas.
... "Art. 27-A. A passagem aérea destinada ao servidor e aos respectivos dependentes será adquirida ...
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Processo nº 1652416-76.2011.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Contrato de Transporte. Ação Indenizatória. Aquisição de Passagem Aérea. Expiração Do Bilhete. Inocorrência. Negativa de Reembolso Do Valor Da Passagem. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Autoral. Pretensão de Majoração Da Verba Compensatória e Do Percentual Dos Honorários Advocatícios. Valor Arbitrado que...
... passagem aérea. Expiração do bilhete. ... -
Acórdão Nº 0495953-95.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE TURISMO FORA DO PAÍS. PACOTE TURÍSTICO. HOTEL PREVIAMENTE RESERVADO. AUSÊNCIA DE VAGAS QUANDO DA CHEGADA DOS AUTORES AO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA E DA OPERADORA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DAS
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE TURISMO FORA DO PAÍS. PACOTE ... TURÍSTICO. HOTEL ... -
Acórdãos nº 1006674-65.2014.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... sentenciante: Fernanda Menna Pinto Peres DANO MATERIAL Passagem aérea Desistência pelo consumidor Multa cobrada pela ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0002833-21.2021.8.19.0205 (Cível), 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO DE MAIS DE UM MÊS NA DATA DE REMARCAÇÃO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Autora que comprou passagem aérea, com partida da cidade do Rio de Janeiro e destino para a cidade de Fortaleza, em 19/03/2020, com retorno no dia 31/03/2020, sendo certo que neste dia foi surpreendida com
... DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... - Autora que comprou passagem aérea, com partida da cidade do Rio de Janeiro e ... destino para a ... -
Acordao N° 1319785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Fortuito interno. Restituição do valor pago pela passagem aérea. Aplicação da lei 14. 034/2020 (conversão da mp 925/2020). Reembolso dos valores em até 12 meses, contados da data do voo cancelado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação de...
... FORTUITO INTERNO ... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM AÉREA. APLICAÇÃO DA LEI ... 14.034/2020 (CONVERSÃO DA MP 925/2020) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801715-69.2021.8.19.0045 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801715-69.2021.8.19.0045 Recorrente (autor): ALTAMIRO MARTINELLI FILHO Recorrido (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão nº 1073098-49.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGEM DE VOLTA NÃO EMITIDA. NEGATIVA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DA PASSAGEM DE IDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.Se não houve cobrança de valores referente a passagem de retorno, que não foi...
... PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... -
Processo nº 0013508-66.2014.8.19.0212 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... passagem aérea, bem ... indenizar ...
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Processo nº 0021893-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE ... PASSAGEM AÉREA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ...
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Decisao Nº 0535147-85.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, caberia à Autora/Ape
... Dessa forma, caberia à Autora/Apelante comprovar que sua passagem aérea de retorno à Salvador foi remarcada de forma unilateral pela ... -
Processo nº 0046649-69.2015.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... desembolsado com a compra de nova passagem ... aérea para retorno. Dano moral configurado. ...
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Acórdão Nº 0001127-29.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ... AÉREA E DA INTERMEDIADORA MAXMILHAS. CADEIA DE ... FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ... UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. OFERTA DE ... REACOMODAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0304815-18.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO DO VOO E QUE FOI PRESTADA A ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO; QUE NÃO FOI DEMONSTRADO DANO MORAL; PASSAGEM NÃO UTILIZADA SE ENCONTRA EM ABERTO; E QUE NÃO...
... NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO ... DE OUTRA PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA COMPANHIA AÉREA ... -
Acórdão Nº 0000375-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... interceptação telefônica de que o acusado já teria comprado passagem aérea para outro país ... 1.2 Fica superada a alegação de ...
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Acórdão nº 1.0106.15.005512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo...
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Acórdão nº 7000857-29.2019.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação cível. Indenização por dano material e moral. Compra de passagem aérea. Venda fraudulenta. Preliminar de ilegitimidade passiva. Confusão com o mérito. Responsabilidade civil. Ausente. A responsabilidade civil pelos infortúnios decorrentes da venda de passagens aéreas fraudulentas, realizada por agência de viagem voluntariamente escolhida pelo consumidor, não pode ser estendida à empresa...
... aplicado golpes na cidade, tendo assim confirmado junto a Companhia Aérea GOL, a inexistência do localizador JG9TML e o cancelamento das passagens ... ou pela Aerotur, tanto que não houve emissão de volcher ou passagem aérea pela requerida Gol. Ou seja, Geverson e sua empresa de turismo ... - Acórdão Nº 5004222-15.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes; ... III - transporte de mobiliário e ... do transporte, correspondente a quarenta por cento do valor da passagem de transporte aéreo no mesmo percurso, acrescida de vinte por cento do ...