passagem servidão código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... passagem de inundação: área de várzea ou planície de ... servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , vedada a venda de bilhete de passagem; ... #Redação dada pela Lei nº 14.298, de ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILDO CÓDIGO" ... DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 20\xC2" ... réus que obstam sua passagem pelos imóveis objeto do ... pedido de instituição de servidão administrativa de passagem. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro...
... , sendo assim, ausente requisito de passagem onerosa. Alegou que no tendo o imvel do ... dispem aos artigos 1.378 e 1.387 do Cdigo Civil: Art. 1.378. A servido proporciona ... -
Acórdão nº 1.0024.10.100865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO PREDIAL - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITOS - ART. 1285 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA DE ACESSO - IMÓVEL ENCRAVADO. 1. "O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário" (art. 1.285 do Código Civil).
... que ficou comprovado que possvel a passagem de acesso ao poro pelo imvel principal, sendo ... O artigo 1.386 do Cdigo Civil dispe acerca do tema:"Art. 1.386. As servides ... -
Acórdão nº 1.0249.16.001144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - IMÓVEIS VIZINHOS - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 1.277 E 1.297 DO CÓDIGO CIVIL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INOPONÍVEL A TERCEIROS. O proprietário tem direito de murar imóvel de sua propriedade, fazendo cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,...
... no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil - CPC, julgo procedente a pretenso formulada na ... acesso sua propriedade, sendo sua nica passagem. Afirma que apesar de a servido de passagem ... -
Acórdão nº 1.0079.08.418821-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SERVIDÃO APARENTE - CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Servidão aparente, manifestada por elementos concretos exteriores palpáveis, é passível de ser constituída pela via da usucapião quando exercida contínua e incontestadamente nos prazos estabelecidos no art. 1.379, caput e parágrafo único,
... pela prova documental que a servido de passagem na faixa de terra do imvel da r existe desde ... trazer baila os dispositivos do Cdigo Civil pertinentes ao tema: Art. 1.378. A servido ... -
Acórdão nº 2016/0035078-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... INOCORRÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. PASSAGEM DE CABOS ... SERVIDÃO ...
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Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de acolher o pedido inicial e instituir servidão de passagem na propriedade do apelado ora ... 559 e 560 do Código Civil de 1916. Como inovação, traz à ...
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Acórdão Nº 0300171-35.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... conhecimento da existncia da referida passagem e nunca opuseram qualquer resistncia ou criaram ...
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Acórdão Nº 0300359-66.2015.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE SERVIDÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS REQUERIDOS ... , AO ADQUIRIR A GLEBA, TINHA CIÊNCIA DA PASSAGEM EXISTENTE AOS FUNDOS DO LOTE. INTERREGNO ... 1.379 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM POR FATO HUMANO ...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ... COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO ... aos arts. 459 e 460 do Código de ... -
Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
... 147 do Cdigo de Processo Civil. Relata que o autor apareceu pela primeira ... Sabe-se que a servido de passagem um direito real sobre coisa alheia, institudo ... -
Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
... 147 do Cdigo de Processo Civil. Relata que o autor apareceu pela primeira ... Sabe-se que a servido de passagem um direito real sobre coisa alheia, institudo ... -
Acórdão nº 1.0324.17.010591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM OU PASSAGEM FORÇADA - ARTIGOS 1.285, 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE - ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A "passagem forçada", prevista no artigo 1.285 do Código Civil, versa acerca
... autos da AO DE INSTITUIO DE SERVIDO DE PASSAGEM por eles ajuizada em desfavor de MARIA DOROTIA DE ... 1285 e 1379 do Cdigo Civil, foram devidamente comprovados. Aduzem que ... -
Acórdão nº 1.0637.17.004761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...
... o pedido de CONSTITUIO DE SERVIDO DE PASSAGEM FORADA interposta pelos ora apelantes e ... O artigo 560 do Cdigo de Processo Civil/2015 dispe que o possuidor tem o direito de ser ... -
Acórdão nº 1.0637.17.004761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...
... o pedido de CONSTITUIO DE SERVIDO DE PASSAGEM FORADA interposta pelos ora apelantes e ... O artigo 560 do Cdigo de Processo Civil/2015 dispe que o possuidor tem o direito de ser ... -
Decisão Monocrática Nº 4007826-05.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-06-2019
... a posse da autora/agravada sobre a servidão de passagem localizada dentro do imóvel do ... forçada (artigo 1.285 e seguintes do Código Civil), a servidão de passagem (artigo 1.378 do ...
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Acórdão Nº 0303614-17.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... , um grande bueiro que serve para a passagem das guas de toda a bacia e tambm pelos obstculos ...
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Acórdão nº 1.0116.19.000544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Para deferimento do pedido liminar de reintegração de posse é necessário provar o exercício anterior da posse do bem e o esbulho ocorrido em menos de ano e dia, conforme prevê o Código de Processo Civil aplicável. Além da legislação civil acerca da "servidão
... a manuteno de uma suposta servido de passagem/trnsito, para acesso propriedade rural Fazenda ... requisitos legais do artigo 1.196, do Cdigo Civil, assim como os pressupostos processuais do artigo ... -
Acórdão nº 1.0446.17.001919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1018 DO CPC - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A informação do juízo de origem pela parte agravada, nos moldes do que dispõe o artigo 1018, § 2, do CPC, habilita o recurso para ser conhecido. Tendo sido comprovada a existênc
... , deferiu, liminarmente, o direito de passagem dos autores/agravantes, determinando a desobstruo ... os requisitos do artigo 927 do Cdigo Civil, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado ... -
Acórdão nº 1.0446.17.001919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1018 DO CPC - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A informação do juízo de origem pela parte agravada, nos moldes do que dispõe o artigo 1018, § 2, do CPC, habilita o recurso para ser conhecido. Tendo sido comprovada a existênc
... , deferiu, liminarmente, o direito de passagem dos autores/agravantes, determinando a desobstruo ... os requisitos do artigo 927 do Cdigo Civil, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado ... -
Acórdão Nº 0300601-55.2018.8.24.0034 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... 367" e, nesta qualidade, fazer uso de servidão de passagem situada na Rua São Bonifácio, em ... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ...
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Acórdão Nº 0023701-39.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
... passou a oferecer resistncia a sua passagem pela servido, inclusive notificando-o para deixar ...
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Acórdão nº 1002525-70.2020.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPROCEDÊNCIA - ARTIGOS 1.378 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - MERA TOLERÂNCIA DO USO DA ESTRADA DO REQUERIDO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES - - EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS ESTRADAS QUE PERMITEM O ACESSO À PROPRIEDADE DOS AUTORES APELANTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Servidão", Requerimento de Reintegração de Posse]Relator:\xC2" ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM" - IMPROCEDÊNCIA - ARTIGOS 1.378 E SEGUINTES DO C\xC3"ÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - MERA TOLERÂNCIA DO USO DA ... Código Civil: ... “Art. 1.378. A servidão ...