passagens de onibus interestaduais
- ANTT reajusta em 4,79% passagens de ônibus interestaduais e internacionais
-
Acórdão Nº 5080390-56.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE IMPEDIR A VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS. PERÍODO PANDÊMICO (COVID-19). DECRETO N. 630/2020. VALIDADE ESGOTADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SUSCITADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE ENFRENTADA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO...
... ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto ... A VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS. PERÍODO PANDÊMICO (COVID-19). DECRETO N. ... -
Acórdão Nº 5080390-56.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE IMPEDIR A VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS. PERÍODO PANDÊMICO (COVID-19). DECRETO N. 630/2020 IMPOSSIBILITANDO O INGRESSO NO TERRITÓRIO CATARINENSE. VALIDADE ESGOTADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM.RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSCITADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. TESE...
... na operação regular de linhas interestaduais, bem como que não a impeça de vender passagens ... -
Acordao N° 1361368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auxílio transporte. Pagamento a menor. Servidor residente em outra unidade da federação. Quantitavo de viagens não comprovado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... sítios eletrônicos que comercializam passagens de ônibus. interestaduais, verifica-se que o ... -
Acordao N° 1349915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auxílio transporte. Pagamento a menor. Servidor residente em outra unidade da federação. Quantitativo de viagens não comprovado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... sítios eletrônicos que comercializam passagens de ônibus. interestaduais, verifica-se que o ... -
Acordao N° 1439549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Utilização de área pública para exercer atividade econômica em terminal rodoviário. Autos de notificação expedidos pela fiscalização pública por descumprimento das diretrizes normativas estabelecidas na legislação de regência e nos termos da respectiva autorização de uso (exercício do poder de polícia). Ausente regularização da atividade por parte da requerente (atividade econômica
... em que teria retornado com a venda de passagens de. ônibus interestaduais (“dupla ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073543-67.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 73543-67.2019.8.19.0001 Sessão 02/10/2019 VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por alegados danos morais. Narra o autor que no dia 17/0
-
Acórdão nº 8673 de Tribunal Pleno, 26 de Enero de 1962
TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO RODOVIARIA. TRIBUTO DEVIDO PELAS EMPRESAS DE ONIBUS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS, RECAINDO A COBRANÇA SOBRE PASSAGENS VENDIDAS NO MUNICÍPIO.
-
Acórdão nº 1.0570.07.014954-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2010
REEXAME NCESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE SUSCITADO. O artigo 97 da CF/88 estabelece a cláusula de reserva de plenário e impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por órgão fracionário do Tribunal. A proibição da venda de passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais...
... do Tribunal.A proibição da venda de passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais em ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., logradouros, estradas, caminhos ou passagens de domínio público. § 2º Para os efeitos ... transporte coletivo para as linhas interestaduais e internacionais;. VI - Aplicar penalidades e ...
-
Puxada por leite e feijão, inflação de julho acelera a 0,52%
... exercidas por altas dos preços das passagens aéreas (19,22%), dos ônibus interestaduais ...
-
Acórdão nº 1.0145.19.019304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 643 do Código de Processo Civil, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, serão as partes remetidas para as vias ordinárias.
..., cartão de carga para celular, passagens de avião, passagens de ônibus interestaduais, ... -
Acórdão nº 1.0145.19.019304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 643 do Código de Processo Civil, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, serão as partes remetidas para as vias ordinárias.
..., cartão de carga para celular, passagens de avião, passagens de ônibus interestaduais, ... -
Puxada por leite e feijão, inflação de julho acelera a 0,52%
... exercidas por altas dos preços das passagens aéreas (19,22%), dos ônibus interestaduais ...
-
Puxada por leite e feijão, inflação de julho acelera a 0,52%
... exercidas por altas dos preços das passagens aéreas (19,22%), dos ônibus interestaduais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-04.2016.5.06.0401), 10-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido...
...ário de labor, ainda teria que pagar passagens caríssimas, pois os únicos ônibus disponíveis ... fazem viagens intermunicipais ou interestaduais". Denuncia que o trabalho era executado em obras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0401), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A disciplina legal demonstra a imprescindibilidade da pactuação coletiva da parcela. No caso, o instrumento coletivo...
...ário de labor, ainda teria que pagar passagens caríssimas, pois os únicos ônibus disponíveis ... fazem viagens intermunicipais ou interestaduais, que possuem preços de passagens muito mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001308-20.2015.5.06.0401), 27-07-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido...
...ário de labor, ainda teria que pagar passagens caríssimas, pois os únicos ônibus disponíveis ... fazem viagens intermunicipais ou interestaduais" . Denuncia que o trabalho era executado em obras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001304-80.2015.5.06.0401), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender...
... os ônibus intermunicipais e/ou interestaduais possuem passagens mais caras ". Na sequência, ... -
Acórdão Nº 5029366-04.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE CHAPECÓ POR DESCRUMPRIMENTO A DIREITO DO CONSUMIDOR DA PESSOA IDOSA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA APRESENTADA PARA COBRANÇA. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON....
... rodoviário de passageiros ofereceu passagens gratuitas a pessoas idosas em número inferior ao ... À VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS A ANCIÃOS DE BAIXA RENDA. VEREDICTO DE PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-06.2017.5.06.0371), 07-02-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o...
... início do labor e que teria que pagar passagens caríssimas, pois os únicos ônibus disponíveis ... fazem viagens intermunicipais ou interestaduais. Ressalta que a negociação coletiva não é ... -
Acórdão Nº 4012650-75.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA PRIVADA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECUSA NO FORNECIMENTO DE PASSAGENS COM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) OU GRATUITAS PARA IDOSOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DA ORA AGRAVANTE. DESCONTOS CONCEDIDOS COM BASE NO DISPOSTO NO...
...RECUSA NO FORNECIMENTO DE PASSAGENS COM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) OU ... À VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS A ANCIÃOS DE BAIXA RENDA. VEREDICTO DE PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000268-66.2016.5.06.0401), 19-07-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso do reclamante, quanto à PLR e a indenização pelo não fornecimento do lanche, por falta de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da reclamada, para excluir a condenação em diferenças
...ário de labor, ainda teria que pagar passagens caríssimas, pois os únicos ônibus disponíveis ... fazem viagens intermunicipais ou interestaduais, que possuem preços de passagens muito mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-95.2015.5.06.0401), 05-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.
...ário de labor, ainda teria que pagar passagens caríssimas, pois os únicos ônibus disponíveis ... fazem viagens intermunicipais ou interestaduais". Ressalta que o trabalho era executado em obras ... -
Decisão Monocrática Nº 4008948-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4008948-53.2019.8.24.0000, de Lages Agravante: Auto Viação Catarinense Ltda.Advogados: Telmo Joaquim Nunes (OAB: 22.616/SC) e Aloysio de Oliveira Arruda (OAB: 83.240/RJ)Agravado: Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça: Carlos Renato Silvy TeiveRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Auto Viação Catarinense Ltda....
... por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, ... empresas de transportes coletivos interestaduais e internacionais cabe exclusivamente à ANTT. ...