passaporte como tirar
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Acórdão nº 0038819-45.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO DO INSS. FATO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DO CPF DO AUTOR. NEFASTAS CONSEQUENCIAS. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em se tratando de ente público, vê-se que o tipo de responsabilidade civil aplicável é a objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República, de maneira que, comprovado o...
...á que lhe acarretou consequências nefastas como a impossibilidade de abrir conta corrente ou de ...éstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, ... -
Acórdão nº 0038819-45.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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