passaporte renovacao
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço ... Parágrafo único. A validade para a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ... III - autorização de retorno; ... IV - ...
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Suspensão de direitos políticos não inviabiliza renovação de passaporte
Suspensão de direitos políticos não inviabiliza renovação de passaporte
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ou ... III - documento equivalente àqueles ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil." (NR) ... "Art. 14 ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao ...
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Acórdão nº 2008/0237506-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO PASSAPORTE" NO EXTERIOR. IMPETRANTE PROCURADO PELA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVA\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117048820184058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811704-88.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARD RENE ALBERCA e outro ADVOGADO: Priscila Aparecida Ferrando Marti Lutfi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... à autoridade impetrada que procedesse à renovação do passaporte" do menor Kawan Robert Sensiquet Gomes da Silva, o qual, sob a guarda dos j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004688920204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800468-89.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Thyago Lucas Colaco Costa Menezes Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS...
... eleitorais, sendo considerada documento hábil à obtenção de passaporte. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ...
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Acordao N° 1307627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Interesse menor. Reisco de dano. Renovação de passaporte brasileiro. Emissão passaporte italiano. Suprimento de outorga genitor. Competencia juízo da vara de família da comarca curitiba. Revogação decisão. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de modificação de guarda c/c suprimento de judicial, deferiu parcialmente o pedido de...
... INTERESSE MENOR. REISCO ... DE DANO. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE BRASILEIRO. EMISSÃO PASSAPORTE ... ITALIANO. SUPRIMENTO DE OUTORGA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003189-25.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 30-04-2019
... Juízo "a quo", apreciou e indeferiu o pedido de renovação do passaporte do Recorrente, objeto do recurso de Agravo em Execução ...
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Prova de vida do INSS: bloqueio de benefícios está suspenso até o fim do ano
... de emprstimo consignado, de votao nas eleies, emisso de passaporte, carteira de identidade ou carteira de motorista,entre outros. Se caso ns ...
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Acórdãos nº 2072181-72.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... , com busca e apreensão da CNH e do passaporte, com proibição de renovação, bem como cancelou todos os ...
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Acordao N° 1601386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de consentimento paterno. Renovação de passaporte e autorização de viagem do menor ao exterior. Guarda unilateral da genitora. Alteração de domicílio. Situação conflituosa que não ultrapassa o limite das questões a serem decididas em controvérsia relativa à guarda do infante. Situação de risco social não configurada. Fatores de risco ao ambiente
... CONSENTIMENTO PATERNO. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE ... VIAGEM DO MENOR AO EXTERIOR. GUARDA UNILATERAL DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003189-25.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 23-04-2019
... síntese, a concessão de autorização para renovação de seu passaporte, considerando que o pedido inicial de autorização para viajar se tornou ...
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Acórdãos nº 1119646-56.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... o fato anos após, quando da renovação de seu passaporte, em que restou evidenciada a diferença de sobrenomes ...
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Justiça manda prender Abdelmassih novamente
... foi pedida aps o mdico Abdelmassih ter pedido a renovao de seu passaporte, antes do Natal, Polcia Federal. Para o Ministrio Pblico, essa renovao ...
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Acórdão Nº 0001972-47.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APREENSÃO DE ... PASSAPORTE. SUSPENSÃO E RECOLHIMENTO DA CARTEIRA ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ...
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Acordao N° 1363742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução. Bens penhoráveis. Ausência. Sistema. Informatizado. Infojud. Consulta e renovação. Exaurimento. Outros meios. Excepcionalidade. Demonstrada. Suspenção de carteira nacional de habilitação. Apreensão de passaporte. Medidas executivas atípicas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação. 1. Os sistemas...
... HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO FALIMENTAR. ART. 104, III, DA LEIN° 11.101/05. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. INDÍCIOS DECRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROCURADOR. ORDEM DENEGADA.1. Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegaçõessobre o mérito do processo falimentar.2. O constrangimento à liberdade do paciente - indeferimento depedido de viagem ao exterior -