passivo a descoberto

7632 resultados para passivo a descoberto

  • DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
    ...    b) existência de passivo a descoberto;.     c) descumprimento das normas referentes à conta de ...
  • Acórdão nº REsp 962265 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. 6.024/1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊN

    ...OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA LEI N. 6.024/1974 (ARTS. 39 E 40) E NO DECRETO-LEI N. 2.321/1987 (ART. 15) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA TODOS OS EX-CONSELHEIROS FISCAIS E EX-ADMINISTRADORES QUE, NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET),

    ...e  de  passivo  a  descoberto  da  instituição,  caso  em  que  a . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60). § 3 As sociedades civis de prestação ...II - no caso do vendedor descoberto, pela diferença positiva entre o preço estabelecido no contrato a termo ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Março de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Fundação de Assistência Integral à à Saúde contra decisão desta relatoria que indeferiu pedido antecipatório da tutela em sede de ação rescisória. Fundação alega que: a)

    ... objeto de auditoria que concluiu pelo seu grave endividamento e passivo a descoberto, devendo impostos, contribuições previdenciárias, FGTS, ...
  • Acórdão Nº 0020803-76.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, conforme a Súmula 463, II, do TST, o art. 790, § 4º, da CLT, e o art. 98 do CPC. No caso em análise, a demandada faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois demonstra não possuir condições para arcar com os custos do processo. O Juízo Cível decretou a falência da...

    ...ízo Cível decretou a falência da cooperativa, em face do enorme passivo a descoberto. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
    ... data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;. IV - na data do registro efetuado em conta ... início de fiscalização, o IOF já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis ...
  • Processo nº 0065647-78.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 26 de Julho de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Responsabilidade. Liquidação Extrajudicial. Tutela de Urgência. Medida Acautelatória. Indeferimento Do Magistrado de Primeiro Grau. Bens Dos Controladores Já Se Encontram Indisponíveis por Força Da Liquidação Extrajudicial. Irresignação Do Ministério Público. Tutela de Urgência Da Totalidade Dos Bens Dos Controladores e Diretores Das Sociedades Liquidandas....

    ...demonstra passivo...descoberto...
  • Acórdãos nº 2176021-98.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 13 de Dezembro de 2017

    PROCESSO Justiça gratuita – Pessoa jurídica – Necessidade do benefício – Demonstrada – Concessão – Possibilidade: – Demonstrado pelo passivo a descoberto a impossibilidade de arcar com as custas e com as despesas, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade processual.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2176021-98.2017.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...

    ... Concessão Possibilidade: Demonstrado pelo passivo a descoberto a impossibilidade de arcar com as custas e com as ...
  • Processo nº 0126857-93.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Outubro de 2017

    Ementa: Recorrente/réu: Bradesco Saúde S.A Recorrido/autores: Romilson Moraes de Oliveira e Leidiene Marques Barbosa Lima Voto Trata-se de Recurso Inominado (fls. 153/164) Interposto Pelo Réu Contra a Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos Autorais, Para: 1) Condenar a Ré O Pagamento de Quantia de R$ 12.197,89 para a Segunda Autora, a Título de Reparação por Danos Materiais, Devendo O

  • Acórdão nº 1.0000.00.267956-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINARES AFASTADAS - PASSIVO REAL A DESCOBERTO - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA

    ... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINARES AFASTADAS - PASSIVO REAL A DESCOBERTO - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA . Mantém-se a ...
  • Acórdão nº 1.0024.95.048205-9/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR...

    ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ...
  • Acórdão nº 1.0024.95.048205-9/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR...

    ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ...
  • Acórdão nº 1.0024.95.017513-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR...

    ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ...
  • Acórdão nº 1.0024.95.017513-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL N. 6.024/74) - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR...

    ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA - PASSIVO A DESCOBERTO - ARTIGO 40 DA LEI 6.024/74 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-394/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Março de 2001

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO COTISTA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DO PASSIVO LABORAL - Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem - se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da...

    ...PASSIVO LABORAL - Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem - se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada ...
  • Processo Nº 470/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Junho de 2003
    ... Em Novo E Improrrogavel Prazo - Parcelamento Deferido - Passivo Real Descoberto - Or$amento Superestimado - Cumprimento Da ...
  • Processo nº 1996.001.079105-5 de Décima Câmara Cível, 08 de Agosto de 2011

    Direito Falimentar. Liquidação extrajudicial convertida em falência. Medida Cautelar de Arresto. Ação de responsabilidade civil. Passivo a descoberto. Prejuízo a credores. Responsabilidade dos ex-sócios diretores. Responsabilidade subjetiva. Conduta que demonstra atuar conjunto e consciente. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade de todos os réus. Provimento do recurso do MP e...

    ...127, determinando a retificação do polo passivo para que passe a constar o nome do tabelião responsável pelo ato ...
  • Acórdãos nº 1006351-56.2016.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Privado, 04 de Dezembro de 2017

    APELAÇÃO - Ação de rescisão de contrato de consórcio e devolução das quantias pagas - Gratuidade de justiça da apelante - Documentos que atestam patrimônio líquido negativo em abril de 2017 de R$ 21.433,740,95 e declaração firmada por contador de que o passivo a descoberto é de R$ 26.311.307,86 - Benefício concedido - Falta de interesse de agir da autora inocorrente - Ausência de vedação ao...

    ...,740,95 e declaração firmada por contador de que o passivo a descoberto é de R$ 26.311.307,86 - Benefício concedido - ...
  • Acordão nº (RO)0000320-84.2010.5.06.0009 de 1º Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    O acionista controlador, o administrador, o gerente e o diretor das sociedades anônimas respondem com seus bens pessoais quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, se a sociedade extinguiu-se irregularmente, presumindo-se a extinção irregular pela paralisação das atividades e pela existência de passivo a descoberto, independentemente de caracterização de ato pessoal ilegal. Apelo...

    ... irregular pela paralisação das atividades e pela existência de passivo a descoberto, independentemente de caracterização de ato pessoal ilegal. ...
  • nº 2000.01.00.019702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO

    ...ônio líquido positivo, não sendo comprovada a ocorrência de passivo a descoberto. A solução do conflito, portanto, pressupõe que se defina ...
  • nº 2000.01.00.019702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO

    ...ônio líquido positivo, não sendo comprovada a ocorrência de passivo a descoberto. A solução do conflito, portanto, pressupõe que se defina ...
  • nº 2002.01.00.035365-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2003

    MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO - BEMAT E SUPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE BOM DIREITO. 1. O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda porque o liquidante do BEMAT é seu preposto e a autarquia é ré na ação popular...

    ... do Brasil afirma ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, ao argumento de que os atos atacados pelo ...
  • ACÓRDÃO Nº 3726/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-07-2009

    PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2002. AUMENTO DO VALOR PASSIVO A DESCOBERTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO, COM APORTE DE RECURSOS DA UNIÃO. FALHAS GRAVES NA CONDUÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL PRATICADAS POR ALGUNS DOS GESTORES, COM IMPACTO NAS PRESENTES CONTAS, NO SENTIDO DO JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS...

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