passivo a descoberto

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. ART. 292, VI, CPC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESAUTORIZAM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA- O art. 98 do CPC prevê que as pessoas físicas e jurídicas podem ser beneficiadas pela justiça gratuita. Certo que somente às pessoas físicas a declaração de pobreza tem presunção de veracidade, conforme dispõe o §3º, do art. 99 também do CPC. No caso das pessoas jurídicas deve ser demonstrada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA- O art. 98 do CPC prevê que as pessoas físicas e jurídicas podem ser beneficiadas pela justiça gratuita. Certo que somente às pessoas físicas a declaração de pobreza tem presunção de veracidade, conforme dispõe o §3º, do art. 99 também do CPC. No caso das pessoas jurídicas deve ser demonstrada...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008EMENTAACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALOR SALIENTE RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESAMPARADO PELA CAPACIDADE PATRIMONIAL DA RECORRENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE SOMATÓRIA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE CONSUMO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MATÉRIA ANÓDINA (MOOT). PONTO...

PROCESSO Nº: 0009420-19.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAZAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DENEGADO. 1.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481, do STJ. 1.2. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DE PROBANK S/A, PROBANK PARTICIPAÇÕES S/A, VIA PARTICIPAÇÕES S/A E VIA TELECOM S/A - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - SUCESSIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E PATRIMÔNIO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES - INDÍCIOS - ATUAÇÃO NO MESMO RAMO EMPRESARIAL...

AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ E APELANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO CIPEIRO. O princípio da proteção à relação de emprego e a continuidade da atividade empresarial, aliado à proteção constitucional dispensada ao empregado eleito representante na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, impõe conclusão no sentido de que a despedida sob análise não se enquadra nas hipóteses do art.

CEEE-D. DISPENSA COLETIVA. CARÁTER NÃO DISCRIMINATÓRIO. Caso em que, vencido o Relator, se considera não discriminatória a dispensa sem justa causa do reclamante, juntamente com outros colegas de trabalho, por ostentarem a condição de empregados aposentados ou em vias de se aposentarem. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/ 17. São inaplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/ 17 a respeito da matéria, considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência dessa Lei, em observância do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. Recurso do reclamante provido.

EMENTA CEEE-GT. DISPENSA COLETIVA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DANO MORAL . A motivação adotada pela reclamada para proceder à dispensa do autor não foi discriminatória visto que aplicado o critério do menor impacto, inexistindo, assim, violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995.

CEEE-GT. DISPENSA COLETIVA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DANO MORAL. A motivação adotada pela reclamada para proceder à dispensa do autor não foi discriminatória visto que aplicado o critério do menor impacto, inexistindo, assim, violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995. Recurso da reclamada provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que emirjam evidências probatórias quanto a...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - PRELIMINARES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. 1.1 - DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE, DIANTE DISSO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO ERA NECESSÁRIO. TESE AFASTADA. APELO QUE IMPUGNA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - PRELIMINARES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. 1.1 - DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE, DIANTE DISSO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO ERA NECESSÁRIO. TESE AFASTADA. APELO QUE IMPUGNA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. Caracterizada a terceirização de serviços, ainda que sob a forma de Convênio, o tomador dos serviços integrante da Administração Pública (direta ou indireta) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela instituição que contratou. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal Regional.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. ATOS SUPOSTAMENTE COATORES DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS E EXCLUSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE DO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LCM N. 481/2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA "ESCOLA FAZENDÁRIA", DE CARÁTER EDUCATIVO PREVIAMENTE À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE ESCRITURAÇÃO...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não comporta reforma a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário da impetrante, por deserção. Com efeito, o pedido de