passivo oculto

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Vender empresa ocultando risco de ação trabalhista viola boa-fé

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO. TOGADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VERBERADA REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, ASSUMIDO PELOS RECORRENTES, CONSTITUI DESPESA APTA A...

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Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Pretensão de Anulação de Assembleia Geral Ordinária por Alegado Vicio de Consentimento Na Aprovação Da Prestação de Contas. Sentença de Improcedência. Apelo que Não Merece Acolhida. Restou Evidente que a Escrituração Da Cédula de Crédito Bancário Nº 364/2008 Não Foi Realizada. Ocorre que Tal Ausência Não Importa Na Consequência Pretendida, Porque Sua...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Revisional. Trespasse. Sociedade Empresária. Alegação de Omissão e Contradição No Voto Condutor. Parcial Provimento Dos Primeiros Embargos para que Conste Da Parte Dispositiva Do Acórdão a Condenação Das Apeladas Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais, Consubstanciada Nos Valores Despendidos Pelos Recorrentes e que Guardem Estreita...

Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0045393-22. 2013. 8. 07. 0001 apelante(s) protex vigilancia e segurança ltda e outros apelado(s) empresa de serviços dinamica eireli e outros relator desembargador gilberto pereira de oliveira       e m e n t a   direito civil. Empresarial. Alienação de quotas de sociedade. Crédito fiscal. Contrato. Previsão de ressarcimento. Alegação de fato

SÓCIO DE FATO. PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO. Havendo nos autos prova suficiente de que o agravante atuava como verdadeiro sócio oculto, ou sócio de fato da empresa executada, é devida sua permanência no polo passivo da execução, devendo responder pela satisfação do crédito trabalhista. Agravo de Petição improvido.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS EXECUTADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DO SÓCIO OCULTO E ADMINISTRADOR AO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Consta dos dados cadastrais da reclamada, Aliancaloc Locadora de Veículos EIRELI, junto à Receita Federal do Brasil, e ainda da 5ª alteração contratual, quando foi transformada em empresa individual de responsabilidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. Demonstrado que o agravante participa ativamente da gestão da empresa de propriedade de seus filhos, inclusive financeiramente, resta mantida sua condição de sócio oculto e a consequente inclusão no polo passivo da ação. Agravo desprovido.

SÓCIO DE FATO. PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE. Nos autos, a prova revela que o agravante atuava como verdadeiro sócio oculto, ou sócio de fato, do empreendimento demandado, pelo que há que permanecer no pólo passivo da execução, devendo responder pela satisfação do título exequendo. Agravo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A REVISÃO DO PREÇO PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS, PATRIMÔNIO E FUNDO DE COMÉRCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELA INSTANCIA AD QUEM PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na origem, cuida-de demanda objetivando a revisão do preço pela aquisição das cotas sociais,...

ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS – Embargos opostos pelo devedor, lastreados na alegação da descoberta de passivo oculto da sociedade empresária, fundamento para ausência de pagamento do preço acordado – Sentença acolhendo a arguição, fundada na exceptio nom adimpleti contractus – Evidência de má-fé do embargante, na medida em que o alegado passivo oculto que atingiria o patrimônio da sociedade fora...

INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE TRABALHO COM PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE. A legitimidade para a causa afere-se a partir da alegação da parte (Teoria da Asserção). Se o autor adita sua inicial na busca de inserir no polo passivo o suposto sócio oculto, por entender que deve responder pelas dívidas, porque era ele quem lhe dava ordens e pagava salários,...

Direito empresarial. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação futura de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Acolhimento. Exclusão. Mérito. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Cobrança. Decadência. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. O administrador não-sócio não pode ser responsabilizado por débito tributário, se...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. Não se constatando bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SANEADORA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE LIMITOU O OBJETO DA LIDE E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXTENSÃO DO OBJETO DA LIDE E QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE SE VOLTA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE...

CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. Passivo oculto. Responsabilidade dos cedentes configurada. Assunção expressa de responsabilidade por débitos relativos a multas de órgãos estatais, inclusive de natureza tributária. Falta de notificação dos cedentes para satisfazer a dívida diretamente, no âmbito administrativo. Irrelevância. Disposição contratual favorável aos cessionários, por lhes...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. TRESPASSE. FRANQUIA. DUE DILLIGENCE. NOTIFICAÇÃO FUTURA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. ACOLHIMENTO....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. Havendo fortes indícios de atuação de sócio oculto, resta autorizada a sua inclusão no polo passivo da ação e o redirecionamento da execução, garantida a ampla defesa e o contraditório. Sentença reformada.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESUNÇÃO DE SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que o sócio da executada principal atua, na condição de representante/procurador de outra empresa perante a entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro societário, a

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa por indeferimento do requerimento de sustentação oral, alegada ofensa ao devido processo legal decorrente da inclusão do Agravante no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESUNÇÃO DE SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que o sócio da executada principal atua, na condição de representante/procurador de outra empresa perante a entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro societário, a

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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESUNÇÃO DE SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que o sócio oculto da executada principal atua, na condição de representante/procurador de outra empresa perante a entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro...

Cumprimento de sentença. Apuração de haveres. Falecimento de sócio. Acórdão que determinara a inclusão no chamado passivo oculto de débitos originários de autos de infração e ação indenizatória. Decisão que ordenou à ré a apresentação de certidão de objeto e pé de tais processos e de comprovantes de pagamentos. Admissibilidade. Necessidade de correta liquidação. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo