passivo trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; ... X – o relatório detalhado do passivo fiscal; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no ... ções pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao ... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão ... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; ... X ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 33 ... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... 10 desta Lei ... Parágrafo único. Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput deste artigo os atletas, ... a adimplência de ao menos 60% (sessenta por cento) do seu passivo original ao final do prazo previsto no caput deste artigo, será permitida ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... preverá o rateio, entre as novas cooperativas, do ativo e passivo da sociedade desmembrada ... § 3.No rateio previsto no parágrafo ... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de 1974, mantidas suas finalidades e vedada a assunção de passivo" ou déficit de qualquer natureza e o aporte de novos recursos a qualquer t\xC3" ... trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial ...
- Estágio no Ensino Médio Regular e na EJA: Fraude que Gera Vínculo Empregatício e Passivo Trabalhista ? Combate Necessário
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ... Il- que o seu ativo é superior ao passivo ... ARTIGO 757 ... O devedor ilidirá o pedido de insolvência ...
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Com um terço das empresas falidas, consórcios de ônibus do Rio têm passivo trabalhista de R$ 500 milhões
RIO — O sinal vermelho parece ter cruzado o caminho das empresas de ônibus do Rio, que há 11 anos assumiram a concessão do serviço na cidade. Nas últimas semanas, dois dos quatro consórcios que operam todo o sistema entraram em recuperação judicial. ...
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Com um terço das empresas falidas, consórcios de ônibus do Rio têm passivo trabalhista de R$ 500 milhões
RIO — O sinal vermelho parece ter cruzado o caminho das empresas de ônibus do Rio, que há 11 anos assumiram a concessão do serviço na cidade. Nas últimas semanas, dois dos quatro consórcios que operam todo o sistema entraram em recuperação judicial. ...
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Passivo trabalhista do vasco vai de ídolos a desconhecidos
O que Edmundo, Romário, Juninho Pernambucano, Felipe e Pedrinho têm em comum com Mateus, Ricardinho, Jonathan, Fillipe Soutto e Francismar? Os jogadores aparecem na lista de credores do Vasco, inseridos no plano de pagamento que o clube apresentou à ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... a lucratividade, a satisfação individual e do grupo, reduzindo o passivo trabalhista, garantindo direitos sociais e a longevidade do negócio ... -
Acórdão nº 2016/0185498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (vantagens pessoais, horas extras incorporadas, passivo" ... trabalhista e cargo de confiança, dentre outras),\xC2" ...
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Portaria 620/21 e insegurança jurídica: como reduzir risco de passivo trabalhista
Pessoa e Facó: A Portaria 620/21 e a insegurança jurídica
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira (1º/11) a Portaria nº 620/21, que considera discriminatória a despedida de trabalhador em razão da não apresentação do certificado de vacinação. Prati... -
Via: Passivo trabalhista entra na média de mercado entre o fim de 2023 e início de 2024
O impacto do volume de ações trabalhistas sobre o resultado da varejista Via no terceiro trimestre, especialmente de casos antigos, será regularizado entre o final de 2023 e o início de 2024, disse hoje a empresa em teleconferência. Entre julho e set...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18205-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO QUANDO CONSTATADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese o Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente...
... o patrimônio da devedora principal suficiente para arcar com o passivo trabalhista habilitado no processo falimentar. O fato de a primeira ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PASSIVO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PASSIVO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PASSIVO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PASSIVO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PASSIVO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PASSIVO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PASSIVO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PASSIVO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ... -
Município interventor não é responsável por passivo trabalhista de Santa Casa
Município interventor não responde por passivo de Santa Casa
Município que decretou intervenção em Santa Casa, com o objetivo de manter os serviços de saúde à população, não pode ser responsabilizado pela inadimplência trabalhista da instituição. O entendimento é da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalh... - Acórdão nº CC 101809 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO