passos processo administrativo
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação ... SILVA Bernard Appy Paulo Sérgio Oliveira Passos ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilizao e participao social, includa a ... ou a inexecuo do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realizao da transferncia ... Paulo Srgio Oliveira Passos ... Paulo Bernardo Silva ... Joo Reis ...
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Acórdão nº 2006/0059404-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC ... Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG no processo administrativo 5.897/97, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... Bernard Appy Paulo Sérgio Oliveira Passos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ária para o usuário e publicidade do processo de revisão; ... VI - modicidade da tarifa ... delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ... Paulo Sérgio Oliveira Passos ...
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Acórdão nº 50031137720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-09-2022
... "O Estado, em razões de apelo (Processo 50031137720218210001/RS, Evento 117, RAZAPELA1), ... ocasião de análise de recurso administrativo, não houve mudança de critério jurídico, ... O exame da autuação e de todos os passos do processo administrativo evidencia não ter ...
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Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... Defensoria Pública, na Comarca de Passos/MG, para se defender em dois processos ... preparatório e o respectivo processo principal –, ...
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Acórdão nº 1.0479.12.000101-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE PASSOS- PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEITOR PELO DENUNCIANTE - IRREGULARIDADE SANADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
... ÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE PASSOS- PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 193321 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA AVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO ... execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018894720214058308), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0801889-47.2021.4.05.8308 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. M. B. D. A. ADVOGADO: Gislene Paola Barros Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a ... impetrada proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao Deficiente, protocolado sob ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ... Paulo Sérgio Oliveira Passos ...
- Acórdão nº HC 185295 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 148662 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1157-0000326-0 Portarias - Portaria PORTARIA ASJUR/FOSPA Nº 156/2
... de serviço, firmado entre a FOSPA e LUCAS PASSOS BRUM, processo Administrativo 22/1157-0000326-0 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019585020194058308), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801958-50.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: RAIMUNDA ALICRIDES NUNES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO....
... Nesse mesmo sentido é a ementa a seguir: ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE ... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. INSTRUMENTO DE ... -
Acórdão nº 2006/0265608-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO ... Calmon de Passos, verbis: ... "( ... )4. Pedido genérico - Ao ... de Miranda, in Comentário ao Código de Processo Civil, Tomo IV, 3ª ed., Forense, 1997, p.36-37) ...
- Acórdão nº HC 186525 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como demonstrou J. J. Calmon de Passos, "a individualização do interesse público não ... (ZAVASKI, Teori Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela ... , importa em procedimento administrativo na órbita funcional e penal, restando, assim, ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo ... 2. A ... Esse é também o pensamento de Calmon Passos (1989:139): "no habeas data não se postula a ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO ... Como demonstrou J. J. Calmon de Passos, "a individualização do interesse público não ... (ZAVASKI, Teori Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela ...
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Portaria
... CUNHA LEONI PASSOS-ME, no processo Administrativo nº ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como demonstrou J. J. Calmon de Passos, "a individualização do interesse público não ... (ZAVASKI, Teori Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela ... , importam em procedimento administrativo na órbita funcional, e até criminal. Descabida, ...
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Portaria, PORTARIA FOSPA Nº 271/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSP
... CUNHA LEONI PASSOS-ME, no processo Administrativo nº ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1157-0000562-0 Portarias - Portaria PORTARIA ASJUR/FOSPA Nº 361/2
... DE MOURA PASSOS SIMON ... & CIA LTDA, Processo Administrativo ...