Pasteurização
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. § 1º É permitido o congelamento do leite para aquelas espécies em ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;. VI - o cultivo de florestas que ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...VI - processamento de extratos, separação física, pasteurização, fermentação, avaliação de pH, acidez total, sólidos solúveis, contagem de bactérias e leveduras, bolores, coliformes fecais e totais das ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO
... esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a "pasteurização" das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 19. Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser ... -
Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... biologicamente por processo físico apropriado, podendo ser denominada de Chope ou Chopp a cerveja não submetida a processo de pasteurização para o envase;. IV - a água potável empregada na elaboração da cerveja poderá ser tratada com substâncias químicas, por processo físico ou ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...§ 5º O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser:. I – refrigerado imediatamente após a pasteurização,. II – envasado automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; e. III – expedido ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...3 - "granja leiteira", assim denominado o estabelecimento destinado à produção, refrigeração, pasteurização e engarrafamento para consumo em natureza, de leite tipo "A". Parágrafo único - As fazendas leiteiras, conforme sua localização em relação aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037872520164058000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0803787-25.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA
... defende que o produto que comercializa, a despeito de ser originário do coco, também passa por processo de industrialização e pasteurização e assim, poderia ser abrangido pela lei isentiva, que não fez alusão ao leite de origem animal ou oriundo da ordenha de vacas. Entende que ... -
Acórdão Nº 0302678-40.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE LEITE DESPROVIDO DE PASTEURIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA RECEBIDA PELA EMPRESA. NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS AO FINAL DE CADA MÊS. VALORES COMPROVADOS. ADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO EXIGÍVEL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
...AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE LEITE DESPROVIDO DE PASTEURIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA RECEBIDA PELA EMPRESA. NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS AO FINAL DE CADA MÊS. VALORES COMPROVADOS. ... -
Acórdão Nº 0302669-78.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE LEITE DESPROVIDO DE PASTEURIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA RECEBIDA PELA EMPRESA. NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS AO FINAL DE CADA MÊS. VALORES COMPROVADOS. ADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO EXIGÍVEL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE LEITE DESPROVIDO DE PASTEURIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA RECEBIDA PELA EMPRESA. NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS AO FINAL DE CADA MÊS. VALORES COMPROVADOS. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... ou posterior industrialização, tais como descaroçamento, pilagem, descascamento, limpeza, abate e seccionamento de árvores, pasteurização, resfriamento, secagem, aferventação e outros do mesmo teor, estendendo-se aos subprodutos e resíduos obtidos através dessas operações a ...
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DECRETO Nº 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Aprovado Pelo Decreto 566, de 10 de Junho de 1992.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como ...
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ACÓRDÃO Nº 1959/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-05-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE UMA MINI USINA DE PASTEURIZAÇÃO E RESFRIAMENTO DE LEITE E DE UM MATADOURO MUNICIPAL. INOPERÂNCIA DAS INSTALAÇÕES. PREJUÍZO À DEFESA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO. ARQUIVAMENTO. Prejudicada a defesa quanto aos indícios de débito em função do longo período transcorrido entre a prática do ato administrativo e a eventual citação, consideram-se as
...35/1997, que tinha por objeto a instalação de uma mini usina de pasteurização e resfriamento de leite e de um matadouro municipal, bem como aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao funcionamento ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como ...
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Administração Associativa de Microusina de Leite
Nas últimas décadas, as mudanças ocorridas na economia mundial têm provocado a reorganização de vários setores. Entre estes, o setor rural é um dos que mais sofre com a concorrência internacional. Muitos agricultores familiares produtores de leite estão sendo excluídos do mercado formal e estão indo para o informal.
... microusinas de leite, administradas por pequenos agricultores, são alternativas socioeconômicas e de legalização para a coleta, pasteurização e comercialização do leite que está no mercado informal. . . O município de Rolândia produz 10.500 litros de leite por dia (INSTITUTO ... -
Acórdão nº 1278 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O deferimento da liminar na ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo impugnado, requisitos reveladores da relevância da matéria versada na inicial. Isto não ocorre relativamente à Lei do Estado de Santa Catarina de nº 1.179/94, no que disciplinou a pasteurização...
...PASTEURIZAÇÃO", LEITE, CABRA, GRADAÇÃO, CENTÍGRADA. DIFERENÇA, PREVISÃO, LEI FEDERAL. Publicação. DJ 14-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02073-01 PP-00123. Observa\xC3"...