pasteurização de leite
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ... disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...éria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...éria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
...éria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...III – unidade de beneficiamento de leite e derivados; e. ...I – refrigerado imediatamente após a pasteurização",. II – envasado automaticamente em circuito fechado, no menor prazo poss\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037872520164058000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0803787-25.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA
...ção da alíquota zero para o PIS e para a COFINS, sobre a venda de leite de coco destinado ao consumo humano ou utilizado na industrialização de ... coco, também passa por processo de industrialização e pasteurização e assim, poderia ser abrangido pela lei isentiva, que não fez alusão ao ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos ... o estabelecimento destinado à produção, refrigeração, pasteurização e engarrafamento para consumo em natureza, de leite tipo "A". Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0302678-40.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE LEITE DESPROVIDO DE PASTEURIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA RECEBIDA PELA EMPRESA. NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS AO FINAL DE CADA MÊS. VALORES COMPROVADOS. ADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO EXIGÍVEL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
... os documentos juntados não se destinam a comprovar o recebimento do leite.No caso em comento, observa-se que o autor realizou a entrega do leite nas ...AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE LEITE DESPROVIDO DE PASTEURIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA RECEBIDA PELA ... -
Acórdão Nº 0302669-78.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE LEITE DESPROVIDO DE PASTEURIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA RECEBIDA PELA EMPRESA. NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS AO FINAL DE CADA MÊS. VALORES COMPROVADOS. ADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO EXIGÍVEL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
... os documentos juntados não se destinam a comprovar o recebimento do leite.No caso em comento, observa-se que o autor realizou a entrega do leite nas ...AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE LEITE DESPROVIDO DE PASTEURIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA QUANTIDADE DIÁRIA RECEBIDA PELA ... -
Administração Associativa de Microusina de Leite
Nas últimas décadas, as mudanças ocorridas na economia mundial têm provocado a reorganização de vários setores. Entre estes, o setor rural é um dos que mais sofre com a concorrência internacional. Muitos agricultores familiares produtores de leite estão sendo excluídos do mercado formal e estão indo para o informal.
... microusinas de leite, administradas por pequenos agricultores, são alternativas socioeconômicas e de legalização para a coleta, pasteurização e comercialização do leite que está no mercado informal. . . O município de Rolândia produz 10.500 litros de leite por dia (INSTITUTO ... -
ACÓRDÃO Nº 1959/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-05-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE UMA MINI USINA DE PASTEURIZAÇÃO E RESFRIAMENTO DE LEITE E DE UM MATADOURO MUNICIPAL. INOPERÂNCIA DAS INSTALAÇÕES. PREJUÍZO À DEFESA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO. ARQUIVAMENTO. Prejudicada a defesa quanto aos indícios de débito em função do longo período transcorrido entre a prática do ato administrativo e a eventual citação, consideram-se as
..., que tinha por objeto a instalação de uma mini usina de pasteurização e resfriamento de leite e de um matadouro municipal, bem como aquisição ... -
Acórdão nº 1278 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O deferimento da liminar na ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo impugnado, requisitos reveladores da relevância da matéria versada na inicial. Isto não ocorre relativamente à Lei do Estado de Santa Catarina de nº 1.179/94, no que disciplinou a pasteurização...
...PASTEURIZAÇÃO, LEITE, CABRA, GRADAÇÃO, CENTÍGRADA. DIFERENÇA, PREVISÃO, LEI ... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
...II – PAA-Leite - compra de leite que, após ser beneficiado, seja doado às unidades ... agricultura familiar ou de laticínios para execução da pasteurização do leite e demais atividades previstas em regulamento do Grupo Gestor do ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
...éria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, ...15.4 LATICÍNIOS. 15.41-5 PREPARAÇÃO DO LEITE...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...éria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de Chope ou Chopp a cerveja não submetida a processo de pasteurização para o envase;. IV - a água potável empregada na elaboração da cerveja ... de café, de cacau, de chocolate, de laranja, de ovo, de doce de leite e outras somente serão permitidas aos licores que, em suas preparações, ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
...laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite; transformação de leite em queijo, manteiga ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...éria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel e do suco de ...
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Processo nº 1997.001.05616 de Oitava Câmara Cível, 21 de Octubre de 1997
Direito sindical. Trabalhadores em cooperativa leiteira ou agropecuaria. O problema do enquadramento sindical. O principio da liberdade sindical, mitigado no contexto da propria Constituicao Federal que o assegura, nao permite aos trabalhadores o alvitre absoluto para se fazerem representar por qualquer entidade sindical. O nosso sistema de organizacao sindical impoe a que os trabalhadores se...
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Decisão da Presidência nº 1222176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
...TAXA DE INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO LEITE. LEI ESTADUAL N. 14.379/ FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO, ...pasteurização e na industrialização dos derivados do leite, alcançando, mas, também, ...
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Decisões Monocráticas nº 1222176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
...TAXA DE INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO LEITE. LEI ESTADUAL N. 14.379/ FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO, ...pasteurização e na industrialização dos derivados do leite, alcançando, mas, também, ...
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Acórdão Nº 0020017-37.2021.5.04.0664 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... de limpeza dos equipamentos utilizados no processo de pasteurização do leite. Afirma que a vistoria pericial ocorreu mediante ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...287240-36.2003.5.02.0041, 6 a Turma do TST, rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 24.2.2011). . NULIDADE. NEGATIVA DE ...Foi ele o inventor do processo de pasteurização, muito utilizado no leite. Lister, em 1865, aplicou pela primeira vez uma ...
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Decisão Monocrática nº 5001578-70.2011.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2013
...éria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, ...