patente invenção
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Aplica-se tambm o disposto nesta Lei: ... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no Pas por quem tenha ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... Ao inventor independente que comprove depsito de pedido de patente facultado solicitar a adoo de sua criao por ICT pblica, que decidir ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que ... os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública." (NR) ... "Art. 22-A. A União, os ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... PATENTE MAILBOX . SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO ... que o prazo de vigência de patente de invenção" não ... deve ser inferior a 10 anos da data de sua concess\xC3" ... -
Patente de invenção x modelo de utilidade no Brasil
Opinião: Patente de invenção x modelo de utilidade no Brasil
A patente de invenção protege uma solução nova de um problema técnico existente, dotada de aplicação industrial e atividade inventiva (não decorrente de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica), ou seja, é a proteç... -
Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE PATENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO ... pedido de patente para invenção denominada "Formulações medicinais em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ... 7- Tanto a patente quanto o modelo de utilidade garantem a seu detentor o ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, exclusivamente para a obtenção de informações, ...
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Acórdão nº 2015/0075733-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EFEITOS. JULGAMENTO DO RECURSO. PRIVILÉGIO DA PATENTE. SISTEMA ...
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Acórdão nº 2014/0343392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... empresa equipamento cuja patente de invenção teria sido concedida ao ...
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Acórdão nº 2014/0250086-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABSTENÇÃO ... INVENÇÃO". ... REPARAÇÃO ... APLICAÇÃO ... ESPECÍFICA DO ART. 100, V,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0013189-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... patente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. LICITAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ. DEPOSITÁRIO DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE TERCEIROS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Discute-
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais; ... b) concessão de registros de ... patente que lhes garanta sua propriedade e uso exclusivo, nas condições ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADEINTELECTUAL. PATENTES. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE SOBRE COMPOSIÇÃOESPUMOSA EM SPRAY PARA DEMARCAR E LIMITAR DISTÂNCIAS REGULAMENTARESNOS ESPORTES. UTILIZAÇÃO COMO SPRAY DE MARCAÇÃO EM PARTIDAS DEFUTEBOL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇASUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE NOQUE DIZ...
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LEI 10196 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito ... Da ação de nulidade de patente de invenção e de marca de indústria e de comércio ... Art. 332. São ...
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Acórdão nº 1.0223.15.017513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE DE INVENÇÃO - SISTEMA AUTOMÁTICO DE DESMOLDAGEM DE FERRO GUSA - CONTRAFAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Haverá violação de patente quando comprovada a reprodução da totalidade de alguma de suas reinvindicações, não havendo que se falar em contrafação quando meras características forem idênticas.
... indevida, pela apelada, de tecnologia patenteada atravs da carta patente PI n 005180-2, que tem por objeto o "aparelho de desmoldagem automtica de ... -
Acórdão nº REsp 1102190 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" - PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADO SOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DE ACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO AFETO À PROPRIEDADE...
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Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... de Segurana, Defesa Social e Trnsito;(b)desde 29.10.2019 detentora patente de inveno do equipamento intitulado "Sistema de represso, monitoramento e ...
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Acórdão Nº 0002348-85.2001.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... para avirio, depsito de pedido de privilgio de inveno (patente) em maio/1997 junto ao INPI, cujo objeto do pedido o princpio do ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , especificamente, acerca da prorrogação do prazo de vigência da patente, na hipótese de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da ... Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo ...