patentear
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem ... ARTIGO 28 ... Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... ARTIGO 29 ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... criminoso fortemente armado ... 8. Não fosse assim - além de patentear ...
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Acórdão nº 2004/0084313-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem - 4) Inexistência de incongruência ou ilogicidade intrínseca no Acórdão, que possam patentear obscuridade, contradição ou omissão, mas ocorrência de pero inconformismo da parte - ... 5) Embargos de Declaração conhecidos mas ...
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Acórdão nº 2004/0168993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino ... 2. As pessoas públicas, malgrado mais suscetíveis a críticas, não perdem o ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSOESPECIAL COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. SUBIDADO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE, A PATENTEAR A INEXISTÊNCIA DAFUMAÇA DO BOM DIREITO.1. A decisão que inadmite recurso especial com base em entendimentofirmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por...
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Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Reconhecida na origem a existência de relação negocial subjacente ao saque das duplicatas, de modo a patentear a causa debendi que dá sustentáculo à cambial, não há se falar em vício formal do título e, por consequência, na...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada a pagar pensão e a ressarcir a vÃtima em danos materiais, morais e estéticos. Na sentença o pedido...
... analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Tal ... elemento probatório afigura-se, sem dúvida, fidedigno para patentear o grau ... do impacto ante as avarias constatadas no veículo e os vestígios materiais ... Não há, contudo, como concluir, o perito, que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000210-88.2019.5.02.0292)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA - ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.350/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE TRASCENDÊNCIA. Conforme preconiza o...
... Corte, emerge o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, a patentear a ... ausência de transcendência política da causa. À falta dos requisitos de natureza ... econômica, social ou jurídica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12646/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Constituição Federal, não sobreviveram à edição da Lei n° 7.839/89 e do ... Decreto n° 98.813/90, cujo art. 37 era explícito, ao patentear que as entidades filantrópicas estão sujeitas ao recolhimento dos depósitos para o FGTS, na forma da Lei n° 7.839 e deste regulamento, a partir ...
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Bloco do amor é do paulinho
Paulinho da Viola acaba de patentear a marca "Bloco do Amor". Ser um bloco carnavalesco carioca, ainda sem data de lanamento. O nome surgiu em funo da cano homnima, que o prncipe do ...
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Propriedade Intelectual em Questão: Entre a Ética e o Utilitarismo. O Caso da Patenteabilidade dos Genes Humanos
Dentre os diversos embates éticos travados no âmbito da propriedade intelectual, um dos mais controversos é quanto à possibilidade de patentear genes humanos. Consolidada nos Estados Unidos e na União Européia, tal tendência revela uma oposição entre defensores de uma racionalidade utilitarista e portadores de uma reflexão ética, que defendem uma visão da pessoa humana irredutível em sua...
... Feitas essas considerações iniciais, poderia ficar a impressão de que a possibilidade de patentear genes humanos representa apenas mais um desses casos bizarros, diretamente saídos dos livros de ficção científica, e que, se não são ... -
Processo nº 0068404-11.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indefere O Custeio Do Serviço de Home Care a Consumidor que Dele Necessita. Sua Reforma. Divergência Entre O Médico Assistente e O Plano de Saúde Quanto À Necessidade de Cuidador Ou de Enfermeiro Deve Ser Resolvida Em Favor Da Opinião Do Profissional que Acompanha O Caso. Inteligência Do Enunciado Sumular Nº 211 Do Eg. Tjrj. Deferimento Da Tutela de Urgên
... SITUAÇÃO SUPERVENIENTE – INTERNAÇÃO ... DO AUTOR COM CRISE CONVULSIVA – A ... PATENTEAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO. ... PROVIMENTO DO AGRAVO. ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento ... -
Processo nº 0379562-21.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelantes Presos, Primários, Condenados Nos Artigos 157, §2o, Inciso Ii, Do Código Penal (roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas), a 05 Anos e 04 Meses de Reclusão e O Pagamento de 03 dias-multa e 244-B Do Eca (corrupção de Menores), a 01 Ano e 24 Dias de Reclusão, Na Forma Do 70, 1ª Parte Concurso Formal Próprio Entre As Condutas), Todos Do C. Penal, Totalizando 06 Anos, 04 Meses
... prova da efetiva e de posterior corrupção do ... adolescente, ... suficiente ... patentear ... participação do inimputável em prática ... delituosa na companhia de maior de 18 anos, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.025385-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOPRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A PEÇA RECURSAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A JUNTADA TARDIA - DESCONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO1. O simples fato de o apelante não ter acostado aos autos cópia da Resolução n.
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Acórdão nº 1.0433.14.025385-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOPRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A PEÇA RECURSAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A JUNTADA TARDIA - DESCONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO1. O simples fato de o apelante não ter acostado aos autos cópia da Resolução n.
- Acórdão nº 638757 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154473620184058100), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...
... 8. Não fosse assim - além de patentear o completo desprezo à vida humana -, o contrato de vigilância transformar-se-ia em verdadeiro contrato de seguro, olvidando-se de que a própria ... -
Processo nº 0245006-19.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... de prova da efetiva e de posterior corrupção do ... adolescente. Suficiente patentear a participação ... inimputável ... delituosa ... companhia de maior de 18 anos, ocorrido na ... hipótese. ...
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Processo nº 0009911-28.2014.8.19.0006 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... posterior ... corrupção ... adolescentes. ... Suficiente ... patentear" ... participação ... inimputáveis em prática delituosa na companhia ... de maiores de 18 anos, ocorrido na hipótese.\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021126-73.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2021
A C Ó R D Ã O Réu preso, reincidente, CONDENADO nas sanções dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 640 dias-multa, absolvendo-o quanto ao crime de associação para o tráfico. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL POSTULANDO: 1)- RECURSO MINISTERIAL requerendo a condenação pelo delito de associação para o tráfico.
... estável entre o apelado com terceiros para a ... suposta prática da mercancia, deixando de ... patentear a habitualidade exigida pelo ilícito de ... associação ... 2)- APELO DA DEFESA, pugnando pela ... absolvição quanto ao delito de tráfico por ... -
Processo nº 0373988-22.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... patentear ... que os elementos de convicção constantes do processo caminham em sentido contrário à tese defensiva ...
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Acórdão nº 0503009-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... distinção entre estes ... III- A instrução probatória conseguiu patentear, satisfatoriamente, ... que a suplicante, de fato, é pessoa com mobilidade reduzida em ... razão de fratura da extremidade proximal da tíbia ...
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Acórdão nº 2001.34.00.009228-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2007
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ARTS. 50 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1. Tendo em vista que o pedido de assistência não encontra embasamento nos documentos acostados aos autos pelo requerente, não há de se falar em plausibilidade da pretensão deduzida, pois ausente a...
... ências mencionadas pelo agravante lhe conferiram mera expectativa de direito, não configurando, assim, instrumentos hábeis a embasar ou patentear" seu direito, mormente quando confrontadas com o Contrato em que a SPAM, em virtude de tratativas entre a Zircônia e a WJ Administração e Participa\xC3" ... -
Acórdãos nº 0071428-84.2006.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Contudo, não há relatos a patentear a ocorrência de assédio moral. Pretensão de indenização por danos morais decorrente de violação de documentos ...
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Acórdão Nº 0015536-59.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... limitado por imposição legal - atitudes heróicas ... perante grupo criminoso fortemente armado ... Não fosse assim - além de patentear o completo desprezo ... à vida humana -, o contrato de vigilância ... transformar-se-ia em verdadeiro contrato de seguro [ ... ] ... (REsp ...