patentes da marinha
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação (Lei número 3.470, ... , de 24 de abril de 1958, correspondentes à taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta operacional. (Lei nº 4.506, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0208707-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... possíveis dentro de seu quadro, qual seja, Quadro de Praças da Marinha, também as previstas no Quadro de Oficiais ... Vale salientar que o ... , o praça, que possui quadro de carreira próprio, alçaria as patentes dos oficiais superiores, pertencentes a quadro de carreira diverso ... 3 ...
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Da tributação e do orçamento
... Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ... 18, de 1998) ... I — as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ...
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Da tributação e do orçamento
... Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ... 18, de 1998) ... I — as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ...
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Acórdão Nº 0728849-72.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932. PROMOÇÕES ÀS PATENTES ... DE 3º SARGENTO, 2º SARGENTO, 1º SARGENTO, SUBTENENTE E 2º ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Decisao Nº 8028803-12.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-07-2020
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ” ... Por sua ... “ Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118439-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na ... graduação de Suboficial. A ... proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, tendo em vista que tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o de cujus ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... direitos de propriedade intelectual, sobretudo direitos autorais, patentes, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, modelos de ... sobre a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha além da Jurisdição Nacional (BBNJ); IV - acompanhar e representar o ...
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Da Organização do Estado
... VI - o mar territorial; ... VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; ... VIII - os potenciais de energia hidráulica; ... IX ... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes ...
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
... ão de 1988, tem-se que: “ As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ... I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ...
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
... ão de 1988, tem-se que: “ As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ... I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA INICIAL - IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - DEFERIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR MILIAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE 596701/MG (TEMA 160) DO STF- OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE DE NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
... 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redao dada pela ... 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR MILIAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 596701/MG (TEMA 160) DO STF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE DE NORMAS DO REGIME...
... 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redao dada pela ... 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e ... -
Acórdão Nº 08556884520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2024
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... 10. Por sua ... “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão Nº 08002028220188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-02-2020
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes" dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... O art. 142, \xC2" ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão Nº 08007501020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-02-2020
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes" dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... O art. 142, \xC2" ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão Nº 08103735920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-02-2023
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... ( ... )” (grifos ... “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255790 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que os militares pertencentes à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, como no caso concreto – em que o recorrente foi anistiado e ... proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, tendo em vista que tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o de cujus ...
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Julgamento 7100001-75.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2023
... nas dependências da Organização Militar da Marinha Brasileira, sem a participação do Oficial Justificante ou ... das Forças Armadas vitaliciedade sobre seus postos e patentes e, por essa razão, sua perda somente pode ocorrer por meio de ...
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Acórdão Nº 08008722320188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-03-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... O art ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0800718-74.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-11-2023
... sobre as matérias do artigo 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Julgamento 7000897-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
... da Lei nº 13.774/2018, o Conselho Especial de Justiça para a Marinha (CEJMar), em 25.4.2019, decidiu [ conforme a sua peculiar ... As patentes são três: oficial, oficial superior e oficial general ... A lavratura e a ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 1º, os terrenos de marinha; ... 2º, os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de ... tal e de proteger segredos industriais, programas de computador, patentes e ... modelos de utilidade de propriedade da Companhia, assim como dados ...
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Acórdão Nº 0702926-49.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-05-2022
... 142, §3º, inciso X, sendo as ... patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Art. 142. As orças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão Nº 08558590220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. ( ... )” (grifos ... “ Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...