patentes da marinha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... Diante da mencionada autorização, a Marinha do Brasil e Policiais Federais, na noite de 16/06/2021 , no ... fático-probatório produzido na fase inquisitória, revelam-se patentes os indícios de autoria delitiva por parte dos denunciados, bem como se ... - Sistema de patentes e repartição de benefícios envolvendo a biotecnologia marinha
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... ção Setorial, de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Marinha, das Entidades Vinculadas e Órgão Autônomo Vinculado ao Comando da ... , do pessoal Fuzileiro Naval; XV - Apostilar e expedir Cartas Patentes e cópias autênticas ou certidões de Cartas Patentes a Oficiais ...
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Acórdão nº AR 4097 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À ... , a praça, que possui quadro de carreira próprio, alçaria as patentes dos oficiais superiores, pertencentes a quadro de carreira diverso ... IV ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060762-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na ... graduação de Suboficial. A ... , com proventos de Capitão de Mar e Guerra porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa ...
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Direito constitucional
... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com ... I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... Nelas foram incluídas todas as disposições existentes sobre patentes ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0044979-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na ... graduação de Suboficial. A ... , com proventos de Capitão de Mar e Guerra porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060762-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Capitão-de-Mar-e-Guerra do Quadro e Oficiais Auxiliares da Marinha/QOAM, e de assegurar a entrega dos retroativos ... financeiros de forma ... , com proventos de Capitão de Mar e Guerra porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — e compreenderá, na mobilização, todos os encargos ... , torna-se objeto de privilégios independentes, regulando-se as patentes pelas leis locais” ... 6. Do contrato de trabalho e do contrato ...
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DECRETO Nº 66502, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto 52.711, de 21 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
... Art. 1º As Cartas-Patentes dos Capitães Tenentes e Oficiais Subalternos da Marinha, de que trata o ...
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Organização do estado brasileiro
... 10 • oRgANIzAção do EStAdo bRASIlEIRo ... os terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como os recursos naturais da plataforma continental ... Ainda conforme nossa Carta Magna, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Contratos de bioprospecção e propriedade intelectual: uma análise das medidas alternativas no sistema de patentes para otimizar a proteção da biodiversi-dade. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência , vol. 2, n. 1, 2016, pp ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005320-41.2021.8.19.0050 (Cível), 26-07-2023
APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JADSON AZEREDO RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR. DESCONTO NA FORMA DO ART. 24-
... 142, § 3º, inciso ... X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores. (Redação ... de 15/12/98) ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo ... Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ... -
Sentença com número 5275030-84.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-06-2023
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... jovem, tinha acabado de se formar na escola de oficiais da marinha e estava servindo num grande navio de guerra – a nau capitânia. Sua ... de transferência de tec- nologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer título, de marcas de indústria e de comércio, e de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação (Lei nº 3.470/58, ... ção, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta operacional (Lei nº 4.506/64, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293111-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019647-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E EXTINTIVA QUANTO A REPETIÇÃO. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU E PELO AUTOR. O PRIMEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1338750...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273031-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143449-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0110317-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252352-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197535-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Comissão da verdade mapeia 17 casas da morte pelo país
... clandestinos, mostrando como eles atuavam sob ordens de altas patentes do Ministério do Exército e da Marinha. Outros dez centros ainda estão ...