Patentes de invenção
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de fundos de depreciação em relação ao valor das patentes" industriais e à duração das mesmas. Parágrafo único. Para efeito de c\xC3"...ção de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...58):. a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ...
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Patentes de invenção e patentes de modelo de utilidade
O sistema de patentes - O papel das patentes na inovação - Patentes: controvérsias teóricas - As patentes como fator de estímulo à invenção - A patente como instrumento para medir o desenvolvimento tecnológico - Patentes de invenção e patentes de modelo de utilidade - Que é uma patente de invenção? - Que é uma patente de modelo de utilidade? - Invenção versus descoberta - Tipos de patentes de...
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O caso da negativa das patentes de invenção de 1924
O caso da negativa das patentes de invenção de 1924
A amplitude das funções do Consultor-Geral da República pode ser identificada com o parecer de Rodrigo Otávio sobre dois pedidos de patentes de invenção. A provocação era proveniente do ministro da então pasta da Agricultura, Indústria e Comércio.... -
Invenção de trabalhador está sujeita a prescrição da Lei de Patentes, diz TRT-SC
Invenção de trabalhador está sujeita a prescrição da Lei de Patentes
Os processos que envolvem violação à propriedade industrial de invenção de trabalhador estão sujeitas aos prazos de prescrição previstos na legislação especial. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). ... -
Questões atuais sobre patentes de invenção: vendo o noticiário e entendendo a notícia
Patentes farmacêuticas - A garantia da saúde no Brasil e o acesso a antiretrovirais (ARVs) - A licença compulsória do medicamento Efavirenz no Brasil - A Declaração de Doha - A anuência prévia da Anvisa - O caso indiano - Patentes pipeline no Brasil - Que são patentes pipeline? - Operacionalização do pipeline - O questionamento da constitucionalidade das patentes pipeline - Patentes de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
...para salvaguarda de pedidos de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e . ... que o prazo de vigência de patente de invenção" não . deve ser inferior a 10 anos da data de sua concessão\xC2"... - LEI ORDINÁRIA Nº 3194, DE 04 DE JULHO DE 1957. Altera o Disposto No Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto Lei 8104, de 18 de Outubro de 1945, que Doa a Fundação Brasil Central Patentes de Invenção, Marcas de Fabricas, Modelos de Uiilidade, Desenhos Ou Modelos Industriais e de Comercio, Titutos de Estabelecimentos, Insignias e Frases de Propaganda I...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2556, DE 06 DE AGOSTO DE 1955. Isenta do Pagamento de Selos e Taxas e Concede Outras Facilidades Aos Operarios e Trabalhadores para Efeito de Obtenção de Patentes de Invenção.
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Da Vigência da Patente. Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo ... pois acarretaria a indeterminação no prazo de vigência das patentes. Nesse sentido, sustenta que, em caso de atraso na análise de ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADEINTELECTUAL. PATENTES. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE SOBRE COMPOSIÇÃOESPUMOSA EM SPRAY PARA DEMARCAR E LIMITAR DISTÂNCIAS REGULAMENTARESNOS ESPORTES. UTILIZAÇÃO COMO SPRAY DE MARCAÇÃO EM PARTIDAS DEFUTEBOL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇASUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE NOQUE DIZ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...58):. a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
...40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de ..., de normalização, de gestão tecnológica, de fomento à invenção e à inovação, de transferência de tecnologia, de gestão e controle da ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...6º, f);. g) ganhos da exploração de patentes de ivenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor ... D o produto da alienação, a qualquer título, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação. (Lei nº 3.470, art. 75). Art. ...
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Acordao N° 1422422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Propriedade industrial. Lei n. 9. 279/1996. Patente. Invenção. Modelo de utilidade. Atividade inventiva. Não comprovação. Requisitos legais. Não demonstrados. Relação de trabalho. Não evidenciada. Afastada a proteção da lei de propriedade industrial. 1. O direito de propriedade industrial, nos termos do que ensina a doutrina, é espécie do...
...PROPRIEDADE. INDUSTRIAL. LEI N. 9.279/1996. PATENTE. INVENÇÃO. MODELO DE UTILIDADE. ATIVIDADE INVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ...concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade (artigo 2º, inciso I, da Lei n. ... -
Acórdãos nº 2176590-02.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
Cumprimento de sentença. Recurso tirado contra decisão que homologou laudo pericial de apuração dos lucros cessantes em razão da contrafação de patentes de invenção de titularidade do exequente. Trabalho realizado com observância dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial e das decisões judiciais, que encaminharam para a apuração ampla da contrafação, não apenas das vendas feitas à...
...patentes de invenção de titularidade do exequente. ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
...a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais;. b) concessão de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
..., metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro ... por intermédio de indicadores de resultados, tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou de ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
..., de normalização, de gestão tecnológica, de fomento à invenção e à inovação, de gestão e controle da propriedade intelectual gerada ...I – patentes depositadas no País e no exterior;. II – concessão de cotitularidade ...
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Especialista afirma que apressar concessão de patente pode abrir espaço para fraude
... Pedro Nunes Barbosa, coordenador do curso de pós-graduação em patentes da PUC-Rio, da mesma forma que a ausência de proteção à invenção ...
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Especialista afirma apressar concessão de patente pode abrir espaço para fraude
... Pedro Nunes Barbosa, coordenador do curso de pós-graduação em patentes da PUC-Rio, da mesma forma que a ausência de proteção à invenção ...