paternidade alimentar
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
Muitas vezes, melhor que imediatamente seguir adiante é revisitar, revisar, corrigir, para, em seguida, continuar caminhando [1]. <... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... os aspectos relacionados à promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional do PAT ... § 4º Compete ao Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à ... alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à ...
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Acórdão nº 2005/0007280-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40494 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0112231-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PATERNIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA ... 1 ... a concluir estar o paciente desobrigado ou não da obrigação alimentar, trata-se de vertente argumentativa indene ao crivo da via eleita, angusta ...
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Acórdão nº 2004/0062932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ... 1. O reconhecimento da paternidade em ação de investigação pode levar à condenação em alimentos ...
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Decisão Monocrática nº 50002792620208210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INOCORRÊNCIA ... DOS ALIMENTOS ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE AFIRMADA. ALIMENTOS ... PARÂMETRO. CONTROVÉRSIA ... CAPACIDADE FINANCEIRA. APREENSÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR". PARÂMETROS ... LEGAIS. AFERIÇÃO PONDERADA DAS NECESSIDADES DA DESTINAT\xC3" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 5. segurança alimentar e nutricional; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... 5. Prestação alimentar que é dever legal que ... decorre do princípio da paternidade ... -
Acórdão nº 2015/0095121-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE". 1. ... RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... ALIMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO ... - Acórdão nº 1995/0056886-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024854-79.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...
... mínimo, resultaria em uma verba alimentar ... irrisória, sendo inviável a referida pretensão, ... que vai de ntro ao princípio da paternidade ... responsável ... 8. Substancial parecer elaborado pela d ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADESPROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAVENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS...
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Acórdão nº 51932489820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO ... Postulou a majoração da verba alimentar para o patamar de 08 salários mínimos, sustentando que o valor fixado ... -
Acórdão nº 1013150-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PATERNIDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – NECESSIDADES PRESUMIDAS – FILHO MENOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São presumidas as necessidades dos filhos menores. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos recursos da pessoa obrigada.
... PATERNIDADE – PATERNIDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PAI REGISTRAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.- A fixação da prestação alimentícia em favor do filho registral decorre do dever...
... Afirma que ajuizou ao negatria de paternidade, distribuda na mesma data da ao de alimentos de origem, fundado na ... , diante da ausncia de paternidade, no deve prevalecer a obrigao alimentar fixada em primeira instncia. Pontua que no tem condies financeiras de ... -
Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHAS MENORES - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM ... A matéria relativa a nulidade da ação de investigação de paternidade, por falta de intimação do paciente para a realização do exame de DNA, ...
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Acórdão nº 2013/0018139-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obrigação...
... PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... obrigação alimentar, demandaria o reexame de provas, ... -
Decisão Monocrática nº 50002592720208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAÇÃO. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE COMPORTA A READEQUAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... AÇÃO DE investigação de paternidade c/c ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAÇÃO. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. PENSÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃOORIGINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAQUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 942, § 3º, II, DO CPC.INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.1. "As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgãocolegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamentonão unânime em...