paternidade precoce
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de ...§ 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, ...
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Acórdão nº 2015/0299868-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ
...precoce; (ii) mínima e (iii) . proporcional. ...tornando duvidosa a alegada paternidade. ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. . Art. 6º A Política Nacional Integrada ... as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a .... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...m)Realizar campanhas de diagnóstico precoce" e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o est\xC3"... campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... por seu tratamento em circunstâncias especiais – gravidez, paternidade precoce, evasão da residência familiar – mesmo ainda sendo legalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5022721-08.2020.4.04.0000), 22-06-2020
.... Alegou que não chegou a conhecer seu pai em razão do precoce falecimento do genitor quando possuía apenas 1 (um) mês de vida. Também assinalou que a paternidade somente foi confirmada após o ingresso de ação de investigação de ...
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Acórdãos nº 0050021-63.2010.8.26.0346 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
REGISTRO DE NASCIMENTO – Ação ajuizada por herdeiro visando a anulação de registro de nascimento na qual consta o de cujus como pai do menor, requerido – O instrumento público outorgado pelo falecido ao autor não serve, nestes autos, para legitimar o autor à propositura da ação, mas como indício de que a declaração da paternidade foi feita à revelia do de cujus em seu leito de morte –...
... ação, mas como indício de que a declaração da paternidade foi feita à revelia do de cujus em seu leito de ... ao longo da tramitação processual, mostrando-se precoce a extinção sem análise, ainda que superficial, do ... -
Processo nº 0049471-24.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. MÉRITO ¿ Nos Relatórios Social, Psicológico e Pedagógico, há menção à superlotação e à ausência de condições adequadas de trabalho, sem que se possa aferir com certeza, neste momento,...
...ponsabilidade mediante a paternidade precoce, além de . aprofundar as reflexões sobre ... -
Algoz da Alemanha e responsável por terremoto no México: conheça Hirving Lozano
... aparição pelo clube foi marcante: ele estava celebrando a paternidade precoce, aos 18 anos, e fez um gol com apenas cinco minutos em campo. ...
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Decisão Monocrática nº 50015626120218210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ERRO ALEGADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tratando-se de ação anulatória de paternidade, havendo alegação de erro, afirmando o autor que o reconhecimento se deu com base na existência de vínculo amoroso entre o autor e a genitora, que o induziu acreditar que possuía relaç
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade . . ... consequente desconstituição da sentença, vez que a extinção precoce da demanda configuraria a negativa de prestação jurisdicional, devido o ... -
Acordao N° 1412680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Efeito suspensivo. Não cabimento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não demonstrada situação de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 215 do estatuto da criança e do...
...e da irmã; os vínculos familiares. rompidos; a paternidade precoce (o que lhe gerou mais uma relação distante em sua vida, já que ... -
Dia tomado por emoção, risadas e aplausos
... como sua infância marca sua obra, também transformada pela paternidade precoce. Com bom humor, o escritor gaúcho revelou que sofria bullying ...
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Acordao N° 1409356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Filmagem. Palavra do usuário. Internação. Cabível. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade do...
...e da irmã; os vínculos familiares rompidos; a. paternidade precoce (o que lhe gerou mais uma relação distante em sua vida, já que ... -
Atos do Poder Legislativo
... DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRA VI- DEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTI- NADOS À ESTUDANTES DO ENSINO FUNDA- MENTAL E MÉDIO DA ...
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Atos do Poder Legislativo
... DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRA VI- DEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTI- NADOS À ESTUDANTES DO ENSINO FUNDA- MENTAL E MÉDIO DA ...
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Atos do Poder Legislativo
... DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRA VI- DEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTI- NADOS À ESTUDANTES DO ENSINO FUNDA- MENTAL E MÉDIO DA ...
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Plenário
... DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ E DA P ATERNIDADE PRECOCE, DESTINADOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉ- DIO DA REDES ... que contribuam para a redução da incidência da gravidez e paternidade precoce, com base na Lei Federal nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019, que ...
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Acórdãos nº 0000348-40.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0000348-40.2017.8.04.0000 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal - Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ART. 146-A DA LEI MUNICIPAL N.º 1.118/71 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. FIXAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE EM 15 DIAS. FAMÍLIA MONOPARENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE DEVE EXCLUIR CERTA HIPÓTESE DO CAMPO DE INCIDÊNCIA NORMATIVO DA COMENTADA REGRA. PRINCÍPIOS DA...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
...Posso negar a paternidade?”. . Nessa mesma tendência, proliferam às dezenas os registros de ... de diminuir tanto a falta quanto seu ressentimento com a morte precoce pela qual o culpava. Com efeito, em Sartre, “a figura do pai, condenado ...
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Acórdão nº 70085192516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. CABIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo comprovado o vínculo de consanguinidade, os investigantes foram corretamente declarados como filhos do investigado e, como tal, são seus herdeiros necessários, fazendo jus não apenas ao uso dos apelidos de família paterno, com a alteração do registro civil para que nele...
...2021/Cível. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. CABIMENTO. ...Após o falecimento precoce da MARISA, os filhos tomaram conhecimento da sua origem e ingressaram com ... -
Acórdão nº 0025980-12.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBLIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0025980-12.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 27/09/2016 )
...2. APC 0025980-12.2015.805.0000 V. capazes de ilidir a paternidade socioafetiva e o caráter voluntário do registro da menor, quanto. ...Alimentos, ainda pendente de julgamento de mérito; precoce, portanto, a pretensão de. esgotamento da matéria. O prequestionamento ... -
Lei 13.257/16
Prorrogação da licença-paternidade.
. Legislação. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas ...ção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. Art. 6º A Política Nacional Integrada ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
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Direitos da Criança
...; inter-mações; queimaduras na pele; envelhecimento precoce; câncer de pele; desidratação; doenças respiratórias; ceratoses ... participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei n. 13.257, de 2016) (Produção de ...