paternidade presumida
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0029564-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. CARTA APÓCRIFA. VALIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE DNA. NÃO REALIZAÇÃO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. DEMAIS ELEMENTOS DE...
...RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. . CARTA . APÓCRIFA. . VALIDADE . PROBATÓRIA. . ...HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº . ... -
Acórdão nº 2014/0126099-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias não cogitaram...
...DIREITO . DE . FAMÍLIA. . INVESTIGAÇÃO . DE . PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS . IGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA". SÚMULA Nº 301/STJ. . PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA \xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 2º A ...
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Decisão Monocrática nº 51932226620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. ESTANDO COMPROVADA A PATERNIDADE E SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DO FILHO MENOR, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA O BINÔMIO LEGAL. 2. JUSTIFICA-SE PEQUENA REDUÇÃO NO VALOR FIXADO A FIM DE QUE O ENCARGO FIQUE MELHOR AFEIÇOADO ÀS CONDIÇÕES ECONÔ
...TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. estando comprovada a paternidade e sendo presumida a necessidade do filho menor, é cabível a fixação de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ção de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado ... ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV do caput ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE SEPRETENDE SEJA DECLARADA A COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVACOM A PATERNIDADE BIOLÓGICA (MULTIPARENTALIDADE), DE ACORDO COMORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTACONFORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE RECONHECEUA PREVALÊN
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Acórdão nº 0003684-94.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA - PRESUMIDA NECESSIDADE DO MENOR - AUMENTO DA PROLE – RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE – PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I – Os alimentos devem ser fixados com...
...– AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA - PRESUMIDA NECESSIDADE DO MENOR - AUMENTO DA PROLE – RESPONSABILIDADE DO E – PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I – Os ... -
Acórdão nº 0002636-18.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DA AVÓ PATERNA. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. PROVA TESTEMUNHAL RATIFICA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA NA EXORDIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELO IMPROVIDO 1. Preliminar de nulidade rejeitada. De acordo com o STJ, "o sistema das nulidades processuais é informado pela...
...Assunto : Investigação de Paternidade. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE. PATERNIDADE POST ...REALIZADO. RECUSA DA AVÓ PATERNA. PATERNIDADE. PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. PROVA TESTEMUNHAL. RATIFICA A VERSÃO DOS FATOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147327-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXAME DE DNA EXTRAJUDICIAL - PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTOS DEVIDOS1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 898060, com repercussão geral reconhecida, que é possível a pluriparentalidade, pelo
... 17 (JPe-Themis) que, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro, alimentos e guarda ajuizada contra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147327-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXAME DE DNA EXTRAJUDICIAL - PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTOS DEVIDOS1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 898060, com repercussão geral reconhecida, que é possível a pluriparentalidade, pelo
... 17 (JPe-Themis) que, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro, alimentos e guarda ajuizada contra ... -
Acordao N° 1617999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e processo civil. Família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em virtude da recusa injustificada do suposto pai. Paternidade presumida. Súmula nº 301 do stj. Aplicação. Alimentos. Pressupostos do art. 1. 694, §1º, do cc. Necessidade e possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Redução. Impossibilidade. 1. Na linha da orientação pacificada no âmbito...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE. DNA NÃO REALIZADO EM VIRTUDE DA RECUSA INJUSTIFICADA DO O PAI. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301 DO STJ. APLICAÇÃO. ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. ... -
Acordao N° 1278177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processo civil. Família. Investigação de paternidade post mortem. Ação ajuizada contra as herdeiras e filhas biológicas do suposto pai falecido. Exame de dna não realizado em virtude da recusa de uma delas. Ocultação. Intimação por hora certa. Cabimento. Paternidade presumida. Súmula nº 301 do stj. Aplicação. Possibilidade. Elementos de provas suficientes para amparar o convencimento do...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST. MORTEM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AS HERDEIRAS E FILHAS BIOLÓGICAS DO. ...OCULTAÇÃO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CABIMENTO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301 DO STJ. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVAS ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.PRESUNÇÃO DE...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva . Belo Horizonte: Del Rey. 1996, Cap. VII. ... ambas as presunções, recepcionando a ideia de filiação presumida no artigo 1.597 do Código Civil 211 , ignorando o avanço da ...
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Acórdão nº 32804 de Tribunal Pleno, 24 de Julio de 1959
PROCESSO DE INVENTARIO - PATERNIDADE PRESUMIDA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - SEU DESLINDO PELOS USOS ORDINÁRIOS AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES SEU NÃO CONHECIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 11 DE SETEMBRO DE 1956, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 31 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.
Indexação. PATERNIDADE PRESUMIDA, QUESTÃO LEVANTADA NO CURSO DO INVENTARIO. ALTA INDAGAÇÃO, ... -
Acórdão nº 1.0327.17.000671-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na fixação da verba alimentar, deve se...
... de Itambacuri que, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade e oferta de alimentos ajuizada O.S.R.C. em face de L.E.V.D., julgou ... em análise, a necessidade da alimentanda é inequívoca, pois presumida, já que é menor com apenas 06 anos de idade (ordem 07), que possui não ... -
Acórdão nº 1.0327.17.000671-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na fixação da verba alimentar, deve se...
... de Itambacuri que, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade e oferta de alimentos ajuizada O.S.R.C. em face de L.E.V.D., julgou ... em análise, a necessidade da alimentanda é inequívoca, pois presumida, já que é menor com apenas 06 anos de idade (ordem 07), que possui não ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
...E o . 31 FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da filiação e paternidade presumida. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1992, p. 157. . 32 Orlando Gomes, já ensinava “que possuir o estado de filho é ser tratado como tal.” ...
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Direito de família
...ção avançada de afetividade com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de filiação é personalíssimo, ...á apresentar certidão de óbito, documento que revele a morte presumida (arts. 22 a 39 e 1.571, § 1º, do CC; quanto ao ausente, é necessário ...
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Acórdão Nº 0012390-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA EXTRAJUDICIAL - RESULTADO POSITIVO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR - PRIMEIRO ANO DE VIDA - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE ALEGADA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVADA - FIXAÇÃO À ATENDER AO MÍNIMO EXISTENCIAL - LEGITIMIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA - DESNECESSIDADE -
...: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA EXTRAJUDICIAL - RESULTADO POSITIVO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR - PRIMEIRO ANO DE VIDA - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE ALEGADA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA ... -
Acórdãos nº 0003123-48.2014.8.04.6300 de Primeira Câmara Cível
0003123-48.2014.8.04.6300 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. 1.Recusa injustificada para realizar a coleta de material genético, o que pode gerar a presunção de paternidade desde que aliada ao contexto probatório apresentado nos autos. Súmula 301, do STJ; 2. Ausência de...
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Acordao N° 1366371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito de família. Processo civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos. Binômio capacidade/necessidade. Filho menor. Necessidade presumida. Ônus probatório do alimentante não cumprido. Paternidade responsável. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. Segundo dispõem os artigos 229 da constituição federal, 22 do estatuto da criança e do adolescente e
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. BINÔMIO. CAPACIDADE/NECESSIDADE. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ÔNUS. PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE NÃO CUMPRIDO. PATERNIDADE ...