paternidade sócio afetiva
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... regulamentação do registro civil de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro ... -se, assim, como família, qualquer união afetiva vocacionada à realização pessoal de seus ... IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. – Merece reforma o acórdão que, ao ...
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PEC 512/2010 e a sua Importância para a Proteção das Crianças e dos Adolescentes nas Disputas de Guarda no Âmbito Internacional
Analisar a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 512/2010) para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nas disputas de guarda no âmbito internacional é o objetivo central deste estudo, uma vez que ela objetiva a transferência da competência das justiça federal, fixada em razão do Brasil ser signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO ... da ação de reconhecimento de paternidade sócio-afetiva (STJ - CC: 100345 RJ 2008/0248384-5, ...